Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
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Acórdão Nº 0000191-87.2019.8.06.0082 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
... APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS ... RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS ... apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e ... drogas afins e da ...
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Acórdão nº 1015771-57.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA E A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INCONSISTÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO NO QUE TANGE À PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DEPOIMENTOS SÓLIDOS DOS AGENTES PÚBLICOS...
... Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: ... À PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – DEPOIMENTOS SÓLIDOS DOS AGENTES PÚBLICOS ... tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins"”. ... 6. Recursos desprovidos. ... \xC2" ... -
Acordao N° 1318296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Afastamento. Réu reincidente. Devolução dos bens apreendidos. Impossibilidade. 1. Os depoimentos dos policiais possuem especial relevância e podem fundamentar o decreto condenatório, pois são presumidamente legítimos, legais e verdadeiros, notadamente, quando firmes, coesos, em...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE ... a autoria do delito de tráfico de entorpecentes, correta a condenação ... do réu pelo delito ... apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". O ... -
Decisão com número 5786411-89.2022.8.09.0011 da Jussara - Vara Criminal, 21-03-2023
... Auto de prisão em ... flagrante. Tráfico de drogas. Art ... 33, "caput", da Lei n ... prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e ...
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Acordao N° 1691761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso de um dos réus. Falta de interesse recursal. Conhecimento parcial. Preliminares de nulidade. Cerceamento de defesa. Pedido de remarcação de audiência sem justificativa idônea. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Violação de domícilio. Fundadas suspeitas demonstradas. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade. Comprovação. Absolvição
... PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE UM DOS RÉUS. FALTA ... DE ... dotráficoilícito de entorpecentes e drogas afins", bem como no artigo 63 da Lei n ... ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado ... -
Acórdão nº 1.0000.13.039326-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO ... , considera inafiançável o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preceito este ...
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Acordao N° 1395598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena-base. Circunstância especial do artigo 42 da lei nº 11. 343/2006. Reincidência. Confissão espontânea. Regime prisional. Substituição da pena. Recorrer em liberdade. Perdimento de bens. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. O conjunto probatório, com destaque para as declarações das testemunhas...
... PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE ... o crime de tráfico de substâncias entorpecentes ... 2. Correta a negativação da circunstância ... tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins" ... 9. Recursos ... -
Acordao N° 1260957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas. Entrada no imóvel. Nulidade. Depoimento dos policiais. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Primeira fase. Natureza e quantidade da droga. Aumento proporcional da pena-base. Segunda etapa. Reincidência. 1. A conduta ?ter em depósito? substância entorpecente de uso proscrito configura crime permanente, cuja consumação se protrai no
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.ENTRADA NO ... IMÓVEL. NULIDADE ... apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins" ... 5. Recurso ... -
Acórdão Nº 0001180-15.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 03-11-2020
... específico por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e ...
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Acordao N° 1603531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação inviável. Dosimetria. Patamar. Um oitavo. Restituição de veículo inviável. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. O conjunto probatório, com destaque para os depoimentos policiais e provas periciais, é firme no sentido de que os réus cometeram o crime de tráfico de drogas que lhes foi imputado na...
... PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE ... tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins" ... 4. Recursos ... -
Acórdão nº 2010/0095313-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA ... provisória aos acusados de tráfico de drogas e condutas afins. (Precedentes) ... VI. Ordem ...
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Processo nº 0293558-78.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ... GAS AFINS, TERRORISMO E CRIMES HEDIONDOS, ...
- Acórdão nº 109236 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Julgamento 7000154-03.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENT ORPECENTES E DROGAS ... tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos ...
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Direito Internacional
... e ordeira, sob pena de configurar ato ilícito. Já os submarinos devem navegar na superfície e ... , exceto nos casos de fundada suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou atividade ... em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, LI, da CF/1988); D : incorreta, ...
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Acórdão nº 1.0000.13.013864-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - EXCESSO DE PRAZO - ATRASO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - INSTRUÇÃO EM VIAS DE SER ENCERRADA - DENEGADO O HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027844-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - EXCESSO DE PRAZO - ATRASO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - INSTRUÇÃO EM VIAS DE SER ENCERRADA - DENEGADO O HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.021126-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - EXCESSO DE PRAZO - ATRASO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - INSTRUÇÃO EM VIAS DE SER ENCERRADA - DENEGADO O HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.023440-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA - EXCESSO DE PRAZO - ATRASO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - INSTRUÇÃO EM VIAS DE SER ENCERRADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DENEGADO O HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - ... -
Acordao N° 1660170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação. Direito penal e processual penal. Interesse recursal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Relevância da palavra dos policiais. Tráfico privilegiado. Art. 33, §4º, da lei n. 11. 343/06. Adulteração de sinal de veículo automotor. Art. 311 do código penal. Adulteração grosseira. Tipicidade. Restituição de veículo...
... INTERESSE RECURSAL. TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E ... 33 da Lei de Drogas, embora tenha entendido pela aplicação da ... tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins", bem como no artigo 63 da Lei n. 11.343/2006. In ... -
Acórdão Nº 0002518-87.2019.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 12-03-2020
... específico por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e ...
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Acórdão nº 1010884-13.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 14-11-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1010884-13.2022.8.11.0004 APELANTE: LUIZ HUMBERTO MARQUES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – APREENSÃO DE 19,866KG DE COCAÍNA – RECURSO DE LUIZ HUMBERTO MARQUES – PRELIMINAR DE...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a) ... apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins’” [TJMT, N.U ... -
Acórdão nº 0303035-09.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016
... Assunto : Tráfico" de Drogas e Condutas Afins ... Denunciado pela pr\xC3" ... ilícito de entorpecentes e drogas afins deverá ser ...
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Acordao N° 1706538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Manutenção da prisão preventiva. Palavra dos policiais. Presunção de legitimidade. Autoria e materialidade demonstradas. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Cometimento de novo crime durante cumprimento de pena por crime anterior. Valoração negativa da culpabilidade. Possibilidade. Prática do crime com o irmão e...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ... MANUTENÇÃO DA PRISÃO ... tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins", bem como no ... -
Acórdão nº 1.0000.13.005936-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 E ART. 313, INCISO I, AMBOS DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS...
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - ...