Tráfico Interno de Pessoas
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
..., observado o disposto em seu regimento interno e no art. 32 da Lei nº 13.675, de 2018. § 5º A ...IV - pessoas desaparecidas;. V - execução penal e sistema ...ão à produção, à fabricação e ao tráfico de drogas ilícitas e a crimes correlacionados, ...
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Acórdão nº 2015/0239497-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de
...ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E . PERMANÊNCIA . NÃO . ...pessoas...Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... -
Decreto nº 10.622 de 09/02/2021. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
...interno;. XII – aprovar o calendário de reuniões ordinárias; e. XIII – ...IV – capacitação de agentes da segurança pública;. V – tráfico de pessoas;. VI – soluções tecnológicas;. VII – Cadastro Nacional ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...- ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ... relacionadas com o combate ao tráfico e ao contrabando, para:. 1. magistrados da ... da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração ... e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de ...b) combate ao tráfico de drogas e crimes conexos, inclusive por meio da ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. (I) PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. "OPERAÇÃO PERSISTÊNCIA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL, SOFISTICADA E ARMADA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. TRANSAÇÕES ENVOLVENDO ALTAS CIFRAS E MEMBROS DO GRUPO RECOLHIDOS EM PRESÍDIOS. PERICULOSIDADE DOS AGENTES....
...ÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO . ...pessoas" em dois Estados da . Federação (Sergipe\xC2"...Regimento Interno). ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, ...Seção I. Do Controle Interno. Art. 33. Aos órgãos de correição, dotados de ...V - enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas. Art. 36. O Sinesp tem por ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA PELA COMPANHEIRA. INDEFERIMENTO. TENTATIVA ANTERIOR DE ENTRAR COM DROGAS NO PRESÍDIO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ART. 41, X, DA LEI N. 7.210/1984. DIREITO NÃO ABSOLUTO. 1. O direito do preso à visitação não é absoluto e pode ser restringido mediante ato motivado. 2. O alcance do art. 41, X, da LEP foi limitado em relação à companheira do...
...pessoas... constituir o crime de tráfico de drogas, pelo qual foi . ...do interno, que recebia a visita de outros parentes. ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... em serviço nos museus, nos casos de uso interno, de interesse científico, ou a pedido de órgão ...à entrada de objetos e, excepcionalmente, pessoas, desde que devidamente justificadas. ARTIGO 25. ... aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais. ARTIGO 27. O Programa e as ...
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Acórdão nº 1290 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013
EXTRADIÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS. CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME DE TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. ENTREGA CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO QUANTO À DETRAÇÃO DA PENA. Pedido de extradição formulado pela República da Colômbia que atende aos requisitos da Lei...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI 7.492/86. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. COMPARTILHAMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE USO DAS PROVAS COLHIDAS NO EXTERIOR E DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PARÂMET
... de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte . ... transnacionais, como o tráficoo . internacional de pessoas... -
Acórdãos nº 0018657-24.2022.8.26.0000 de Câmara Especial, 25 de Septiembre de 2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Apuração de eventuais crimes previstos nos artigos 129, §9º, c.c. artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, supostamente praticado pela genitora contra os filhos menores do sexo masculino – Delito apenado com detenção ou prisão simples a afastar a competência do Juízo do SANCTVS (Setor de Atendimento de crimes contra Infante, Idoso, Deficiente e Vítima de...
..., Deficiente e Vítima de Tráfico Internacional de Pessoas - Comarca da Capital ... Deficiente e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas) suscitante ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas;. f) Diretriz 16: Modernização da ...V - elaborar e aprovar seu regimento interno. § 1o O Comitê de Acompanhamento e ... alternativos de tratamento do uso e tráfico de drogas, considerando o paradigma da redução ...
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Acórdãos nº 0004288-89.2009.8.26.0417 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. Favorecimento da postituição e tráfico interno de pessoas para fim de exploração sexual. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Admissibilidade. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Existência de meros indícios de materialidade e autoria dos delitos. Reconhecimento do princípio do in dubio pro reo. Apelo defensivo provido para absolver o...
... Favorecimento da postituição e tráfico" interno de pessoas para fim de explora\xC3"... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...) restrições à entrada de objetos e de pessoas, que deverão ser justificadas e expostas em ... aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais;. f) acessibilidade nos museus; ...Interno do Comitê Gestor. CAPÍTULO VII. DO DIREITO DE ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... algumas hipóteses menos invasivas entre pessoas adultas poderão, singularmente, até mesmo ...@CAPÍTULO V. Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra ... da insignificância no delito de tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual. 3. ...
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Lei 11.106/2005: Novas Modificações ao Código Penal Brasileiro
1. Introdução. 2. Sobre as modificações introduzidas. 2.1. Art. 148 do Código Penal. 2.1.1. Sobre o § 1º, inc. I. 2.1.1.1. Crime praticado contra companheiro. 2.1.2. Sobre o § 1º, inc. IV: crime praticado contra menor de 18 (dezoito) anos. 2.1.3. O § 1º, inc. V: crime praticado para fins libidinosos. 2.2. Considerações
... lei, o Capítulo V (Do lenocínio e do tráfico de mulheres) do Título VI (Dos crimes contra os ... título: "Do lenocínio e do tráfico de pessoas". . . . Além das modificações acima ... com a 'lei nova', denominado "tráfico interno de pessoas", expresso no art. 231-A, objeto de ... -
Acórdãos nº 4004198-34.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
4004198-34.2017.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A SOLTURA. ORDEM DENEGADA. 1 - É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça