Tráfico Interno de Pessoas
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Decisão Monocrática nº 2007/0186928-8 de T6 - SEXTA TURMA
..., em tese a prática do ilícito de tráfico de entorpecentes, acabaram por resultar em ...230 do CP), tráfico interno de pessoas (Art. 227 do CP) e exploração sexual ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... TC 016.991/2015-0, o TCU interpôs agravo interno. A Procuradoria-Geral da República manifesta-se ... leniência que podem ser celebrados por pessoas físicas ou. jurídicas para atenuação da ...FEDERAL. CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332. DO CP). OBSERVÂNCIA ... -
Prostituição, Direito do Trabalho e Direito Penal: Análise sobre o Projeto de Lei Gabriela Leite João Henrique de Andrade
... e o número indeterminado de pessoas a quem deva se entregar" (JESUS, 2010, p. 193). ... disciplinava sobre "[D]o lenocínio e do tráfico de mulheres". No ano de 2005 foi promulgada a lei ...No art. 231, que trata sobre o "Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual", nesse ...
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Encarceramento feminino, seletividade penal e tráfico de drogas
Este artigo reflete sobre o encarceramento em massa, especialmente de mulheres jovens, pretas, pardas e pobres, envolvidas com o tráfico de drogas, de modo a explicar as condições que levaram ao aumento exponencial da população carcerária feminina no Brasil, bem como a seletividade penal dessas camadas sociais, a partir de literatura crítica e da perspectiva interseccional. A interseccionalidade...
... Brief (WALMSLEY, 2017), atestam que existem mais de 714 mil pessoas do sexo feminino em prisões no mundo, evidenciando-se o crescimento de .... Evidentemente que um tal funcionamento interno do SJC e do controle social somente adquire sua significação plena ... -
As nações unidas
... . direitos mínimos de todas as pessoas. Ela foi adotada e proclamada pela Resolução ...íam ato delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será ... à escravidão; a escravidão e o tráfico de escravos, em todas as suas formas, ficam ...
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Americano é condenado no Brasil por dirigir para prostitutas nos EUA
TRF-3 condena americano por dirigir para prostitutas nos EUA
... local em que elas moram em um esquema de tráfico internacional de pessoas para exploração ... prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de ... -
Direito Processual Penal
... essas funções sejam desempenhadas por pessoas distintas; o processo é público e .... (C) nos crimes relacionados ao tráfico de drogas (Lei 11.343/2006), fixou-se o prazo ... ao procurador-geral ou órgão superior interno responsável por sua apreciação, nos termos da ...
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Combate à escravidão rural contemporânea pelas instituições democráticas e na constituição do Brasil de 1988
... rurais, muitos dos quais descendentes de pessoas escravizadas que foram libertadas em 1888 do ... teias da escravidão contemporânea e tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalhos ... a prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas. . Tais delitos são ...
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Pedido de vista adia decisão do STF acesso a dados sem ordem judicial
STF interrompe julgamento sobre acesso a dados sem ordem judicial
... à investigação criminal nos casos de tráfico de pessoas, independentemente de autorização ... prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de ... -
Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Cultura editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas ... e de gestão e desenvolvimento de pessoas;. f) às fontes de recursos para viabilização ... e os procedimentos para o combate ao tráfico ilícito de bens culturais acautelados em ...
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Direitos individuais e coletivos
... indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de ... é, há a necessidade de concordância do interno ou de sua família, caso não esteja mais no ... econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ...
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O delegado e a concessão de medidas protetivas
A Lei 13.827/19 conferiu à autoridade policial a possibilidade de outorgar, de imediato, guarida de urgência às vítimas de violência doméstica.
... direto com investigados ou suspeitos e pessoas" a eles relacionadas; . III – não revitimizaç\xC3"...õe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre ... -
O trabalho reduzido à condição análoga à de escravo no setor da indústria têxtil e da construção civil: um desafio para o Direito do Trabalho na atualidade
Os setores da construção civil e da indústria têxtil, sobretudo no Estado de São Paulo, têm registrado elevados índices de autuação por empregarem trabalhadores sujeitos a condições análogas à escravidão, vítimas do tráfico de pessoas. São trabalhadores trazidos por aliciadores — também conhecidos como “gatos” — de outros estados da Federação e até mesmo de outros países da América Latina, sob...
...tráfico negreiro, sobretudo na produção de açúcar, ...Com a proibição do tráfico de pessoas no âmbito internacional, o tráfico persistiu ...Além do tráfico interno de trabalhadores, o Brasil também é ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... liberdade, privacidade e imagem de pessoas que participam de reality shows que exigem ... e protegidos pelo sistema constitucional interno dos Estados, a resposta para essa pergunta deve ...ção, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Assim, ...
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Decreto nº 10.785 de 01/09/2021. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionaas técnicas.
... 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização ...pessoas condenadas;. 3. transferência da execução da ...ão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas; e. b) ações de gestão de ...
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Parte geral
. Capítulo 2 . pArte GerAL . 2.1. PESSOAS NATURAIS . 2.1.1. Generalidades . O Direito ...interno. . Art. 137. Acolhido o pedido de ...-PR) Por exigências de segurança do tráfico jurídico, de certeza nas relações jurídicas e ...
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Os meios de obtenção da prova digital
.... 1.4. Pessoas cujos dados podem ser conservados . Questão ..., em 2009, transpôs para o ordenamento interno as diretrizes fixadas naquela Convenção. De ... crimes passados ou futuros (por exemplo, tráfico de estupefacientes, homicídio, infrações de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...TRÁFICO DE DROGAS PARA AQUELA PREVISTA NO. ARTIGO 28 DA ...06/06/2015, de todos os réus e diversas pessoas, que seriam ligados. à conhecida facção ... Código de Processo Civil e o Regimento Interno. desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... acidente, e não pode prestar socorro às pessoas, etc. 219 3.3. Efeitos da ausência de conduta . ... de drogas (para uso próprio ou para tráfico) e a posse de arma de fogo. 35. Delitos de mera ... falecer devido à eclosão de um processo interno de hemorragia, o agente só poderá ser ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...ão recíproca do relacionamento das pessoas privadas com o Estado. Autorizam, portanto, novas ..., já que estará ciente de todo controle interno. . Neste aspecto, os executivos passam a ser ... considerar crime a corrupção ativa e o tráfico de influência em negócios internacionais. A Lei ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
...interno, de modo a ajustá-lo, com harmonia e ..., incisos XLII (racismo), XLIII (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ... de imigrantes e contra o tráfico de pessoas (especialmente mulheres e crianças), que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
...ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ..., na qualidade de representante das pessoas. presas no Instituto Penal Plácido de Sá ..., como parte integrante do Direito interno,. sendo desnecessário qualquer ato ou lei com o ... -
Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... para desenvolver o medicamento Captropil utilizado para tratar pessoas que sofrem com hipertensão. O medicamento, que foi desenvolvido na .... Parte da captura dessas aves é encaminhada para o mercado interno, especialmente por conta da cultura dos brasileiros de ter pássaros em ... -
Direitos da Personalidade
..., a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano ...tráfico de influência, além de diversos atos passíveis ... ARTI GOS 21, INCISOS IV E V, DO REGIMENTO INTERNO E 5°, § 1°, DA LEI N° 9.882/99. LIBERDADE – ...
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Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
..., pois exigiram juramentos de fidelidade a pessoas consideradas líderes terroristas e ...ça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o ...INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. ESTUPRO DE ...