Tráfico Interno de Pessoas
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Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
... identificar possíveis situações de tráfico interno de pessoas (interrogando sobre a origem e ...
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Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional (Arts. 21 ao 41)
... Daí que até mesmo pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras se sujeitam ... , a pessoa jurídica de direito público interno que juridicamente o “presenta”), o legítimo ... em território brasileiro, praticando tráfico interno de pessoas, exploração de trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. As pessoas jurídicas que, quando solicitadas, não prestarem colaboração nos ... segurança detentiva será dispensado tratamento em ambulatório interno do sistema penitenciário onde estiver cumprindo a sanção respectiva ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0217584-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IX - um órgão de controle interno ... Do Gabinete Pessoal do Presidente da ... ão dos diferentes modos de transporte de pessoas e de bens, nos termos do art. 5o da Lei no ... de prevenção, repressão ao tráfico e à produção não autorizada de drogas e ...
- André Mendonça, do STF, suspende decisão que determinou retirada do show do comediante Léo Lins
- André Mendonça, do STF, suspende decisão que determinou retirada do show do comediante Léo Lins
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019567020224050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0801956-70.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANDERSON PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: Gleuce Clarena Ferreira Costa PACIENTE: GLEUCE CLARENA FERREIRA COSTA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÃIRA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...
... RELATÓRIO ... 1. Cuida-se de Agravo Interno de natureza regimental, impetrado por GLEUCE ... 11.343/2006 (crime de tráfico internacional de drogas), à pena privativa de ... , colocam o paciente e mais três outras pessoas, junto a uma carreta que estava transportando ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... érie) “mudaram os nomes de algumas das pessoas" ... envolvidas e suas imagens não foram exibidas\xE2" ... a indenização) opera é no âmbito interno da ... potencialidade da ofensa e da concreta ... “Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação ... 3. Aumento da ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... desses produtos sobre a segurança das pessoas, o bem-estar da comunidade, o desenvolvimento ... 126 e 127 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ... 2 ... dos problemas sociais provocados pelo tráfico de drogas, pela expansão das organizações ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... controle, pelo próprio declarante ou por pessoas por ele designadas ... Não ocorrendo a ... para armazenar mercadorias destinadas ao tráfico ilícito intra ou extra MERCOSUL ... Quando não ... e incorporados ao ordenamento jurídico interno dos quatro Estados Partes; ... Que um desses ...
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Operadoras questionam lei que obriga repasse de dados sem ordem judicial
Operadoras questionam lei que obriga repasse de dados sem ordem
... investigações criminais nos casos de tráfico de pessoas, sem necessidade de autorização ... prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de ... -
Sexologia forense
... forte influência na forma como as pessoas enxergam tais situações. Exemplificando, o sexo ... como crime, envolvendo até mesmo o tráfico de imagens pela rede mundial de computadores, ... -A, que se trata do combate ao tráfico interno de pessoas, ou seja, passamos a ter a figura ...
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Elos da Liberdade: Uma Análise da Violação dos Direitos Humanos e Fundamentais Através do Estudo do Caso José Rodrigues
... de trabalho escravo moderno e de tráfico de pessoas. A sentença do caso ... escravo em sua relação com o direito interno e internacional (Convenções da OIT). Visa, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DE DOAÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS E NATURAIS E PARA ... , as doações ilegais e o tráfico de influência entre financiadores e ... de órgã os de controle externo ou interno, tenham apontado que o doador mencionado ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE ... DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE ... EM CONCURSO DE PESSOAS, POR SI SÓ, NÃO É ELEMENTO SUFICIENTE À ... RETIRADOS DO ORDENAMENTO INTERNO POR MEIO DA DENÚNCIA – ATO ... QUE IMPLICA NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da mesma lei ... , tendo por antecedentes crimes de tráfico de drogas. Releva destacar que, na relação ... o dolo "situa-se no mundo psíquico ou interno do agente". 3.4.2. Materialidade e autoria - ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... árias estruturadas feitas a interpostas pessoas – Albina da Silva Teixeira e Flávia Roland ... 15, § 1.º, do Regimento Interno desta Corte, por dependência a este feito e na ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA ...
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Acórdãos nº 0000990-85.2012.8.26.0449 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... tráfico de drogas relacionados aos potes de ... terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de ... a honra da vítima no seu aspecto interno (honra subjetiva), especialmente quanto à ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... TC 016.991/2015-0, o TCU interpôs agravo interno ... A Procuradoria-Geral da República ... leniência que podem ser celebrados por pessoas físicas ou ... jurídicas para atenuação da ... FEDERAL. CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332 ... DO CP). OBSERVÂNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0186928-8 de T6 - SEXTA TURMA
... , em tese a prática do ilícito de tráfico de entorpecentes, acabaram por resultar em ... 230 do CP), tráfico interno de pessoas (Art. 227 do CP) e exploração sexual ...
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Prostituição, Direito do Trabalho e Direito Penal: Análise sobre o Projeto de Lei Gabriela Leite João Henrique de Andrade
... e o número indeterminado de pessoas a quem deva se entregar" (JESUS, 2010, p. 193) ... disciplinava sobre "[D]o lenocínio e do tráfico de mulheres". No ano de 2005 foi promulgada a lei ... No art. 231, que trata sobre o "Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual", nesse ...
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As nações unidas
... direitos mínimos de todas as pessoas. Ela foi adotada e proclamada pela Resolução ... íam ato delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será ... à escravidão; a escravidão e o tráfico de escravos, em todas as suas formas, ficam ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... ão da fundamentação dos crimes de tráfico em relação aos respectivos réus, que eles eram ... agiu associado a considerável número de pessoas, principalmente Joney e Ozeias, utilizando-se de ... JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DOS ...
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Americano é condenado no Brasil por dirigir para prostitutas nos EUA
TRF-3 condena americano por dirigir para prostitutas nos EUA
... local em que elas moram em um esquema de tráfico internacional de pessoas para exploração ... prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de ...