Tráfico Interno de Pessoas
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão recíproca do relacionamento das pessoas privadas com o Estado. Autorizam, portanto, novas ... , já que estará ciente de todo controle interno ... Neste aspecto, os executivos passam a ser ... considerar crime a corrupção ativa e o tráfico de influência em negócios internacionais. A Lei ...
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Direitos da Personalidade
... , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano ... tráfico de influência, além de diversos atos passíveis ... ARTI GOS 21, INCISOS IV E V, DO REGIMENTO INTERNO E 5°, § 1°, DA LEI N° 9.882/99. LIBERDADE – ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos ... direitos que foram positivados no âmbito interno da ordem jurídica brasileira, como se percebe, ... tráfico de influência, além de diversos atos passíveis ...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... para desenvolver o medicamento Captropil utilizado para tratar pessoas que sofrem com hipertensão. O medicamento, que foi desenvolvido na ... Parte da captura dessas aves é encaminhada para o mercado interno, especialmente por conta da cultura dos brasileiros de ter pássaros em ... -
Brasil precisa de nova lei sobre tráfico de pessoas, defende conselheiro do CNJ
É preciso lei sobre tráfico de pessoas, diz conselheiro do CNJ
... , durante audincia na Cmara dos Deputados, que o Brasil precisa, com urgncia, de nova legislao que trate de questes atinentes ao trfico interno e internacional de pessoas ... O CNJ tem como certeza a urgente necessidade de se alterar nossa legislao relativa a esse tema, disse Calmon Comisso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... se beneficiará da expansão do mercado interno, em conseqüência da recuperação dos salários ... alimentos para cerca de 30 milhões de pessoas, até o final do plano ... Direito fundamental ... ência crescente de assaltos, difusão do tráfico e consumo de drogas, furto de veículos e cargas, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , dignidade e, sobretudo a honra das pessoas. Penso que o abuso manifestado do exercício de ... com o produto do crime, especialmente tráfico de drogas. Uma vez demonstrada a utilização de ... (ops de novo!) como de fortuito externo ou interno, como por exemplo, fora o animal açoitado por um ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0115591-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... estupro, porte ilegal de arma de fogo e tráfico interno de pessoas ... Sustenta o impetrante, em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014220-96.2022.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de ... associação ... , na qualidade de representante das pessoas ... presas no Instituto Penal Plácido de Sá ... , como parte integrante do Direito interno, ... sendo desnecessário qualquer ato ou lei com ... -
Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
... revelou o envolvimento de outras pessoas e de outros "setores especializados" da faco, ... -se: BOLETIM REGISTRO DE OCORRNCIA (BO-PA; TRAFICO DE DROGAS: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E ... 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justia no afastam do ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... em redes sociais e na mídia em geral pessoas que disponibilizam informações pessoais, fotos, ... , como contrabando de mercadorias, tráfico de drogas, terrorismo, entre outras diversas ... intransferível; instalação de circuito interno de câmeras de vídeo, em locais permitidos; ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007502-49.2023.8.19.0500 (Criminal), 04-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... pela prática de crimes de tráfico e associação ao tráfico de ... drogas, cujo ... na qualidade de representante das pessoas ... presas no Instituto Penal Plácido de Sá ... , como parte integrante do Direito interno, ... sendo desnecessário qualquer ato ou lei com ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000576-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de ... associação ... , na qualidade de representante das pessoas ... presas no Instituto Penal Plácido de Sá ... , como parte integrante do Direito interno, ... sendo desnecessário qualquer ato ou lei com ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007075-86.2022.8.19.0500 (Criminal), 12-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, de ... associação ... , na qualidade de representante das pessoas ... presas no Instituto Penal Plácido de Sá ... , como parte integrante do Direito interno, ... sendo desnecessário qualquer ato ou lei com ... -
Acórdão Nº 1441784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE ENTORPECENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA PESSOAL. INGRESSO DOMICILIAR POSTERIOR. AUTORIZAÇÃO DO SUSPEITO. FUNDADAS RAZÕES. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA...
... de Goiás pela prática do delito de tráfico de entorpecentes ... (caput do art. 33 da Lei n ... perceberam que haviam duas pessoas conversando na porta. Quando ... notaram a ... “AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ALEGADA ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... uma Executiva, um órgão de Controle Interno e até quatro Subchefias ... Art. 3º À ... pessoas e bens, nos termos do art. 5º da Lei nº 10 233, ... de repressão ao uso indevido, do tráfico" ilícito e da produção não autorizada de subst\xC3" ...
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Acordao N° 1604395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Ementa. Agravo em execução penal. Autorização de visita. Direito do preso de receber visita. Limitação. Possibilidade. Filho. Condenação por tráfico. 1) o direito de visita aos condenados, previsto no artigo 41 da lep, não se reveste de natureza absoluta, pois esse mesmo dispositivo igualmente prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, desde que devidamente fundamentada, e de...
... POSSIBILIDADE. FILHO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ... 1) O direito de visita aos condenados, ... ) Não há ofensa ao direito de visita do interno, quando a limitação estiver restrita a uma ... visitas de outras pessoas, familiares, amigos, desde que não incidam em ... -
A Normatividade dos Princípios
... a igualdade material entre todas as pessoas", a despeito de suas diferenças individuais, biol\xC3" ... ência para processar e julgar crimes de tráfico" transnacional de animais silvestres: ... 84 \xE2" ... a adotar providências, tanto no âmbito interno ...
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Delação Premiada
... gravemente bens jurídicos não só das pessoas, bem como do próprio Estado, como também houve ... premiada também contemplou o delito de tráfico de drogas, a partir do ano de 1990, sendo certo ... por intermédio de processo legislativo interno ... Há de se discordar dessas posições, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... personales o de orden público interno ... II. Las que obligan por igual a cuantos ... Art. 6º Os Estados ou pessoas juridicas internacionaes não contractantes, que ... fora do territorio um delicto, como o tráfico de mulheres brancas, que esse Estado contractante ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES ... pessoas físicas e jurídicas não ... contribuintes do ... SÚMULA N. 182/STJ. PENAL ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 231G (DUZENTOS E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... das funções e empregos públicos, pelo tráfico de influência nas esferas da Administração ... processo referente exatamente às mesmas pessoas, que essa nulidade somente foi arguida dois anos ... ência; o relatório RAI é um documento interno da CAIXA e o Município não tem acesso; a CAIXA ... -
RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... 19, inc. VIII, e 56 a 59 do Regimento Interno deste Tribunal, ad referendum do Conselho de ... , em qualquer hipótese, a entrada de pessoas estranhas ao certame. § 9º É vedada a ... Milícias, tráfico de drogas e facções criminais. Populismo penal ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0128593-15.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-06-2019
APELAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO, COLIGIDO AOS AUTOS, APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITOS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL QUE NÃO MERECEM PROVIMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO,...
... APELAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ... artigo 103, caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal de ... Por outro giro, ... pessoas. Precedentes jurisprudenciais ... Outrosssim, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5072813-92.2017.4.04.0000), 19-01-2018
... razão da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de ... de drogas pela maior parte das pessoas sob investigação, tal como acima foi assentado, ... distribuição dessa droga para o consumo interno e para vários destinos no exterior, tais ...