Tráfico Interno de Pessoas
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Decisão monocrática Nº 67343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2024
... Infante, Idoso, Deficiente e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas - Sanctvs, sob o fundamento de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... CRIME DE ... ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO" DE DROGAS. DECRETO ... CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇ\xC3" ... duas pessoas, destoando, portanto, deste caso. Outrossim, não ... requerimento das imagens do circuito interno de ... monitoramento da penitenciária Gabriel ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ... relacionadas com o combate ao tráfico e ao contrabando ... II - no inciso III do ... da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta ...
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Rufianismo (Art. 230 do Código Penal)
... õe sobre prevenção e repressão ao tráfico ... prevenção e repressão ao tráfico interno ... ão ao tráfico interno e internacional de pessoas ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... [ ... ] Já trave stis são pessoas que, ind ependente da orientação sexual, ... que muitas vezes resta é o tráfico de drogas, o que, segundo Flávio, não ... , decisão ou prática do direito interno, seja por parte das autoridades ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - Secretaria de Controle Interno ... Parágrafo único. O Gabinete Militar e o ... , aos jornalistas credenciados e a outras pessoas que freqüentem os palácios presidenciais, em ... ção das atividades relacionadas com o tráfico e uso de entorpecentes e substâncias que ...
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Durante a pandemia, é preciso atenção redobrada ao tráfico de pessoas
Opinião: Tráfico de pessoas durante a pandemia
... depois da vigência da convenção, promulgou a Lei n° 13.444/2016 [1], responsável por dispor sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas. Seu advento fez exsurgir o artigo 149-A, que promoveu a revogação dos artigos ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... os traficantes de drogas como “não-pessoas”. Avalia-se o impacto desta política no ... levou a uma transição do “inimigo interno” do terrorismo comunista ao traficante ... para os crimes sexuais, econômicos, tráfico de drogas e outros. Para a punição desses ... -
O delegado e a concessão de medidas protetivas
... direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; ... III – não ... õe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre ...
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Decisão monocrática Nº 60382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023
... , Pessoa com Deficiência e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas (SANCTVS), da Comarca de São ...
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Decisão da Presidência nº 5642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2017
... õe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre ...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, Inclusive ... a) Um amplo regime interno normativo e de supervisão de bancos, outras ... ção internacional de terroristas e o tráfico de armas ou outros materiais destinados a apoiar ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSAAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ORELATOR DECIDIR O HABEAS CORPUS QUE IMPUGNA ENTENDIMENTO QUE SECONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA. INTELIGÊNCIADO ARTIGO 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇ
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSOORDINÁRIO. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA.LEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TÓPICOENFRENTADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOPARQUET. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PRISÃO ...
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O punitivismo nos discursos parlamentares: reformas penais e agigantamento da violencia penal
... pessoas e do patrimônio, através da polícia federal, ... , bem como tipificou o crime de “tráfico sexual”. Ademais, o projeto buscou penalizar o ... áfico internacional de pessoas e tráfico interno de pessoas (BRASIL, 2003) ... Como ...
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Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
... O intenso intercâmbio de pessoas, bens e serviços entre os Estados, a ... nas Convenções de Viena (de combate ao tráfico internacional de entorpecentes), de Palermo ... a atuação do Estado brasileiro no plano interno e internacional. In: Manual de cooperação ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de acrscimo patrimonial incompatvel de pessoas que residiam e frequentavam o imvel da Rua Serra ... conhecimento de que no bar h circuito interno de cmeras e o gerente se prontificou a fornecer ... -16/advogada-policial-sao-presos-peracao-trafico-drogas) (Transcrio n 52): ( ... ). [reportagem ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Fazenda editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas ... II - gestão de pessoas, incluídos o recrutamento, a capacitação, a ... , à contrafação e pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... acolheu o pedido de ingresso cautelar do interno em presídio federal de segurança máxima , ao ... e quatro) anos de prisão por crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, ... os requisitos para o ingresso de pessoas no âmbito do Sistema Penitenciário Federal de ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIAS DEFENSIVAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE. DEPOIMENTO ESPECIAL. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DEDINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DEINTERROMPER AS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DECONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCRETOS A EMBASAR AATUALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA
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Equipes de investigação conjunta são mais uma jabuticaba no ordenamento pátrio
Equipes de investigação conjunta são nova jabuticaba jurídica
... não contravenha o disposto no direito interno, criar equipes conjuntas, levando em ... necessidade de proteger a segurança das pessoas e das operações, para dar cumprimento ao ... õe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre ... -
Campanha 'Não Se Cale!' do TJ-SP entra em sua terceira fase
Campanha 'Não Se Cale!' do TJ-SP entra em sua terceira fase
... , Pessoa com Deficiência e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas (Sanctvs), localizado no ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e Segurança Pública editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas ... de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de ... nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas; ... d) política pública de classificação ...
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Decreto nº 5.017 de 12/03/2004. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO A PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRAFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS.
... 1. Nos casos em que se considere apropriado e na medida em que seja permitido pelo seu direito interno, cada Estado Parte protegerá a privacidade e a identidade das vítimas de tráfico de pessoas, incluindo, entre outras (ou inter alia), a ...