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Acórdão nº 2016/0143073-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO TRIBUNAL COM BASE NO EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do...
... na interpretação de lei e decretos municipais ... 2. A simples transcrição de ementas de acórdãos é inservível para a ... -
Acórdão nº 2016/0067114-2 de T6 - SEXTA TURMA
... decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a ...
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Acórdão nº 2014/0334058-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, a ... simples transcrição de ementas não tem o condão de caracterizar o ...
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Acórdão nº 2016/0227896-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. ...
... apreciação da Turma ... 4. Para a comprovação da divergência, não basta a simples ... transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, sendo ... -
Acórdão nº 2016/0148946-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS. FEPASA. EXTENSÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
... confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. ... Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos ... -
Acórdão nº 2016/0125976-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO A QUE O ACÓRDÃO TERIA DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de indicaç
... transcrição dos trechos ... que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que ... -
Acórdão nº 2013/0105924-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. OPERAÇÃO TRIBUS. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. LIBERDADE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. QUAESTIO SUPERADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA....
... FUNDAMENTAÇÃO. ... LIBERDADE ... SUPERADA. ... INTERCEPTAÇÃO ... TELEFÔNICA. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... TRANSCRIÇÃO ... TENDENCIOSA. ... INCOATIVA. ... MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. ... -
Acórdão nº 2012/0184969-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Processo Civil ... II - Embargos de divergência com mera transcrição de ementas, sem o ... devido cotejo analítico e com ausência de similitude fática devem ser rejeitados ...
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Acórdão nº 2015/0047313-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DA MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. 1. A divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, §§ 1º e 2&#
... 1º e 2º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta com a transcrição dos ... trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias ... -
Acórdão nº 2016/0136603-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 10 DA LIA. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1....
... confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. ... Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos ... -
Acórdão nº 2014/0083156-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo ... insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. ... V – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para ... desconstituir a decisão recorrida. ...
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Acórdão nº 2014/0309397-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. TESE AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRARIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS RETIRADOS DAS INICIAIS ACUSATÓRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
... transcrição dos ... elementos narrados nas duas peças acusatórias ... -
Acórdão nº 2014/0155441-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE
... valor acerca da temática contida no dispositivo legal tido por ... 3. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da ... realização do necessário cotejo analítico entre os arestos ... -
Acórdão nº 2016/0295979-8 de T5 - QUINTA TURMA
... foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, ... sendo insuficiente a mera transcrição" das ementas dos ... julgados apontados como paradigma ... CONCESSÃO ... INVIABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE AO DIREITO\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0170969-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA....
... confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas ... 3. "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, ... -
Acórdão nº 2013/0007323-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO JÁ AFIRMADA NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. TRANSCRIÇÃO LITERAL. INTUITO CLARAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.Acordao: Vistos e...
... ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO JÁ AFIRMADA NO ... JULGAMENTO ... PRIMEIROS ... EMBARGOS. ... TRANSCRIÇÃO ... CLARAMENTE ... PROTELATÓRIO. ... DECLARAÇÃO ... REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA ... -
Acórdão nº 2016/0302783-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SFH. SEGURO. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBERTURA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer da irresignação acerca da questão do termo inicial ...
... similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos ... do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. SÚMULA 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, é preciso registrar que a fixação de honorários advocatícios é providência peculiar de caso concreto, de forma que o julgamento de um caso sob determinado...
... inviável no recurso especial, à luz da Súmula 7 do STJ. ... 2. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização ... do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre ... -
Acórdão nº 2013/0128699-6 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... DEPOIMENTOS ... TESTEMUNHAIS E INTERROGATÓRIO DO RÉU. GRAVAÇÕES EM ... TRANSCRIÇÃO ... INTEGRAL. ... DESNECESSIDADE. ... NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ...
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Acórdão nº 2013/0110892-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EXPULSÃO DO ESTRANGEIRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional impõe a demonstração efetiva do dissídio entre...
... 2. Na espécie, a recorrente procedeu, tão-somente, à ... transcrição do fundamento adotado no acórdão paradigma, ... deixando de destacar, através do cotejo analítico, as ... -
Acórdão nº 2015/0102077-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo ... insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas ... V – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para ... desconstituir a decisão recorrida ...
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Acórdão nº 2016/0088756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento firme segundo o qual, para a caracterização da divergência jurisprudencial, é...
... transcrição" de ementas, como ocorreu no caso. ... 2. Ainda que assim não fosse, a parte não cuidou de ... infirmar o\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0056625-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. ... Apesar da transcrição" de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias ... identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0166166-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REQUISITOS DO CARGO. GRADUAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR. DESCUMPRIMENTO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEGISLA&
... transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como ...