jurisprudencia sobre divórcio litigioso
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Decisão Monocrática nº 51330875420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONCESSÃO. RENDA SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO.
... DIREITO DE FAMÍLIA. ação de divórcio litigioso. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO ... ça que evidenciam entendimento consolidado sobre a matéria: ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acordao N° 1394198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Definição de competência. Ausência de previsão no art. 1. 015 do cpc. Rejeição. Ação de divórcio litigioso. Competência. Foro de domicílio da ré. Citação ocorrida no distrito federal. Decisão mantida. 1 - conforme jurisprudência do col. Superior tribunal de justiça, a decisão que define a competência é...
... 1.015 DO CPC. REJEIÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO ... autos, incontroversa a propriedade do casal sobre parte de bem imóvel, impõe-se a sua partilha ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... no estado de fato de bem ou direito litigioso ... VII - informar e manter atualizados ...
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Acórdão nº 2015/0324711-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS NÃO PODEM SER PARTILHADOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1
... NCPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE ... -
Acórdão nº 2014/0140549-1 de T4 - QUARTA TURMA
... LITIGIOSO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... litigioso ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não ... divórcio", e para a anulação de casamento; ... #Reda\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4011366-95.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-02-2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOTICIADA ...
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Acórdão nº 0567111-67.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ... DANOS MORAIS. PENSÃO DEVIDA À ...
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Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
... constituição do patrimônio litigioso. Preliminar rejeitada ... 2. Até o advento da ei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio), o regime legal de bens aplicável ao casamento ... pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa a ... título de ... -
Acórdão Nº 0800512-84.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-11-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO ... LITIGIOSO ... DETERMINOU ... PERMANÊNCIA ... AGRAVADA NO ... DA COMPOSSE SOBRE O MESMO. PEDIDO DE ... PAGAMENTO DE ALUGUÉIS POR ... Acordo em ação de divórcio Decisão que rejeitou a ... impugnação ...
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Decisão Monocrática nº 50002457220188210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. divórcio litigioso. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ... advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa para cada advogado, nos moldes ...
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Decisão Monocrática nº 52208263620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DESTINADA AO FILHO. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE, AO MENOS POR ORA, DEVE SER MANTIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E COM A JURISPRUDÊNCIA...
... agravo de instrumento. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA ... -
Acordao N° 1256096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Divórcio litigioso. Partilha. Valores recebidos após a separação. Ajuda de custo. Expectativa de direito. Fato gerador posterior. Indenizações laborais. Meação devida. 1. A ajuda de custo prevista na lei nº 12. 086/09 aos militares do distrito federal quando passam à inatividade remunerada consubstancia mera expectativa de direito até a efetiva inativação, de modo que, tendo a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. VALORES RECEBIDOS APÓS A ... fim de reconhecer o seu direito à meação sobre os valores pagos por ... ocasião da passagem do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.209202-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE DIVORCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISORIOS - INCAPACIDADE DO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - BLOQUEIO DE CONTAS - POSSIBLIDADE DE DILAPIDAÇAO PATRIMONIAL - DEMONSTRADA - DECISAO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o que enuncia o artigo 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito
... / MG, que nos autos da "Ao de Divrcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Alimentos e Guarda" movida ... verbas de carter alimentar, pois que recaiu sobre 50% de seu salrio. Pugna pelo provimento do ... -
Acórdão nº 0000351-88.2010.8.05.0007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.148822-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECRETAÇÃO EM SEDE DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - DIREITO POTESTATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 226, § 6º, DA CRFB/88 - CABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- É cabível a decretação de divórcio em sede de tutela de evidência, haja vista a natureza potestativa do direito reclamado, com fulcro no art. 226, § 6º, da CRFB/88.-...
... e extintivo, no se admitindo mais discusso sobre a relao de culpa de um dos cnjuges". Sustenta que ... para a decretao do divrcio direto litigioso, que, ressalte-se, no comporta controvrsias sobre ... -da-evidencia-e-decretacao-liminar-do-divorcio-direto-litigioso) Nesse sentido, a ... -
Acórdão Nº 0804894-86.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DAS COTAS SOCIETÁRIAS DA PARTE AGRAVANTE. IMPUGNAÇÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM É COMPETENTE PARA REALIZAR A AVALIAÇÃO DAS COTAS SOCIETÁRIAS POR MEIO DE PERÍCIADIREITO...
... DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ... seu artigo 516, inciso II, tem aplicação sobre todos os ... cumprimentos de sentença, inclusive ... -
Acórdão nº 0001095-47.2013.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... PARTILHA DE BEM ÚNICO. SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática nº 51240807220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM RELAÇÃO AO IMÓVEL RURAL. DESCABIMENTO. APESAR DE NÃO SEREM EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA, OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS SÃO ADMITIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA COM O OBJETIVO DE EQUILIBRAR O PADRÃO DE VIDA DO CASAL, NA HIPÓTESE DE APENAS UM DOS CÔNJUGES/CO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. pleito de reforma da decisão que ... -
Acórdão nº 0026506-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE ... , por considerar que o tema repousa sobre questão de ... fato, as provas documentais ...
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Acórdão nº 52479421720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REDUÇÃO DA VERBA DEVIDA PELO GENITOR AO FILHO MENOR DE IDADE, ESTABELECIDA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. CABIMENTO. MENOR CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS PORÉM NÃO EXTRAORDINÁRIAS. ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COM EFEITO,...
... da decisão que, nos autos da ação de divórcio litigioso ajuizada em face de T. M. D. O, fixou ... do pensionamento outrora estabelecido (30% sobre os rendimentos = R$ 719,62), lhe resta R$ 446,02 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00309812419934058102), 17-10-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0030981-24.1993.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSE ELMO DA SILVA ADVOGADO: ORLANDO SILVA DA SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...
... omissões, porque não teria se pronunciado sobre a desnecessidade de citação do cônjuge do ... informar a tramitação de ação de divórcio litigioso perante a Vara Cível da Comarca de ... -
Acórdão Nº 0809136-54.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-01-2024
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... LITIGIOSO COM PEDIDO DE AFASTAMENTO ... interlocutórias que versarem sobre: ... I tutelas provisórias; ... 12 Sobre os ...
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Decisao Nº 0558429-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM ...