Transferência de empresa
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... § 2 Nos casos de transferência ou de exercício simultâneo da profissão, em mais de uma região, serão ... comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros mistéres ou ramos de negócios ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... XIV - relativa a transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro ... XIX - relativa a aquisição de ações ou de participação em empresa, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização; ... XX - resultante ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO A LIDE. PEDIDO COM BASE EM FATO NOVO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE A TERCEIROS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTE STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta eg. Corte, fica superada a discussão de eventual violação ao art. 557 do CPC/73, com o julgamento colegiado do...
... pois a eventual responsabilidade da empresa" contratada para o ... desembaraço aduaneiro não consta da\xC2" ... pois não se pretende a mera transferência de ... -
Acórdão nº 2015/0305401-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA" ... 1. A Primeira Seção decidiu que \"o pagamento \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0073603-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. VALIDADE DA CESSÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA CEDIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE ALEGAM A DISPENSA
... , como a cedida não anuiu com essa transferência, ela seria ... -
Acórdão nº 2004/0057373-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSFERÊNCIA ENTRE EMPRESA SUCEDIDA E EMPRESA SUCESSORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA ...
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O nascimento ou não de obrigação tributária em razão do fechamento de empresa individual com a transferência dos seus ativos à pessoa física
@I - Introdução 1. Este artigo pretende resolver a seguinte indagação: nasce ou não obrigação tributária (IR), em razão do fechamento de empresa - sendo esta firma individual - e com a transferência dos seus ativos à pessoa física. 2. As...
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Acórdão nº 2012/0150383-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535,
... TRANSFERÊNCIA ... MERCADORIAS ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... é-industriais, inclusive da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalações; e ... , quando liquidados em caixa ou outro ativo, ou depois da transferência da propriedade definitiva das ações ou opções, quando liquidados com ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo. ; ... § 2.Nos casos de transferência de firma ou de local, feitas as necessárias anotações, continuarão a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... a inaptidão da inscrição no CNPJ de empresa que ... e a efetiva transferência dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... em razo do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigaes fiscais, ao tempo: ... a) do fato gerador, nos ...
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Acórdão nº 2014/0186376-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. SÚMULA 435 DO STJ. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é causa suficiente...
... , sem comunicar aos órgãos competentes, a empresa" deixa de ... funcionar no seu domicílio fiscal ... 2. O \xC2" ... e a transferência pelo agravante – que se encontrava imitido na posse ... -
Acórdão nº 2011/0276322-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO POR CHEQUES. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO DEVEDOR CONTRA A EMPRESA FATURIZADORA. 1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de cré
... A EMPRESA FATURIZADORA ... -
Acórdão nº 2013/0167058-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE FACTORING. SESSÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO EM DUPLICATAS. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO DEVEDOR CONTRA A EMPRESA FATURIZADORA. 1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito
... : POSTO DE COMBUSTÍVEIS ACESSO LTDA - EMPRESA DE ... PEQUENO PORTE ... : FILIPE GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(S) ... -
Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PASSAGENS AÉREAS. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO AO CONTRIBUINTE DE FATO. REVISÃO DO CONTEXTO ... Para que a empresa possa pleitear a restituição, deve preencher os requisitos do art. 166 ...
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TST mantém nulidade de transferência de valores entre empresa e sindicato
TST mantém nulidade de transferências entre empresa e sindicato
As cláusulas que estabelecem contribuições a serem pagas pelos empregadores ao sindicato profissional, para efeitos de sua sustentação econômico-financeira, são inválidas, pois favorecem a ingerência do empregador na entidade sindical. Com esse en... -
Acórdão nº 2009/0142113-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , a conversão do passivo (decorrente de empréstimo) da empresa domiciliada no Brasil em investimento externo direto no seu capital social ...
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DECRETO Nº 92350, DE 29 DE JANEIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Transferencia da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - Ebtu do Ministerio Dos Transportes para o Ministerio do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e da Outras Providencias.
Dispõe sobre a transferência da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU do Ministério dos Transportes para o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e dá ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... concedido somente para uma unidade de estabelecimento de uma mesma empresa, podendo ser utilizado por todos os seus estabelecimentos registrados na ... estabelecimento que o comercializou, até a conclusão da transferência de sua posse ... Art. 42. Quando em trânsito por ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... imediata comunicação do ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país de procedência ou de ... transferência da pessoa condenada ... § 1o A entrega do extraditando será igualmente ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012 ... I - microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte; ... IV - R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se ... O termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, ...
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Acórdão nº 2009/0196434-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMEAÇA CONCRETA. CABIMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE MATRIZ PARA FILIAL DA MESMA EMPRESA. SÚMULA 166⁄STJ ...
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Acórdão nº 2011/0289277-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A DECISÃO ATACADA. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE ...