Transferência de Estabelecimento
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Acórdão nº 2014/0336020-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. IMEDIATA TRANSFERÊNCIA AO REGIME INTERMEDIÁRIO OU COLOCAÇÃO EM REGIME ABERTO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA. RECURSO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de...
... TRANSFERÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ... estabelecimento ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural ... ARTIGO 3 ... Para os ... O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos: ... I - o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6476, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Transferencia de Estabelecimento Federal de Ensino Agricola para Governo do Estado da Paraiba, e da Outras Providencias.
LEI Nº 6.476, de 01 de dezembro de 1977 ... Dispõe sobre a transferência de estabelecimento federal de ensino agrícola para o Governo do Estado da Paraíba, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ...
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DECRETO Nº 63416, DE 11 DE OUTUBRO DE 1968. Prove Sobre a Transferencia de Estabelecimento de Ensino Agricola para a Universidade Federal de Minas Gerais.
Decreto nº 63.416, de 11 de OUTUbro de 1968 ... Provê sôbre a transferência de estabelecimento de ensino agrícola para a Universidade Federal de Minas Gerais ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe ...
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Acórdão nº 2013/0032682-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. LEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DO SENTENCIADO AO ESTADO DE ORIGEM. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
... REGIMENTAL. ... TRANSFERÊNCIA ... ESTABELECIMENTO ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ARTIGO 13 ... A transferência de propriedade da arma de fogo, por qualquer das formas em direito ... , desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... em estandes de vendas e fora da sede do loteador ou do estabelecimento comercial; ... #Includo pela Lei n 13.786, de 2018 ... VIII - o ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde ... ou pessoa responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ...
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Acórdão nº 2016/0021899-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO STF. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO. LEI MAIS BENÉFICA. ESTADOS DIVERSOS. SÚMULA 166/STJ. ALEGADA
... AO STF. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE UM ... de mercadoria de um para outro estabelecimento do ... -
Acórdão nº 2016/0008633-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RENOVAÇÃO ... PERMANÊNCIA ... ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ART. 10, § ... na decisão que determina tanto a transferência quanto a ...
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Acórdão nº 2014/0333454-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DOS FAMILIARES. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA PELO MAGISTRADO. PEDIDO INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TRANSFERÊNCIA QUE CAUSARIA PREJUÍZO AO...
... TRANSFERÊNCIA" DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO ... PRISIONAL PRÓXIMO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0090692-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO EM COMARCA DIVERSA DO DISTRITO DA CULPA PRÓXIMO DA FAMÍLIA. LOCAL INADEQUADO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR...
... EXECUÇÃO DA PENA. ... TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO EM COMARCA ... -
Acórdão nº 2013/0133839-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSFERÊNCIA ... MERCADORIAS ... ESTABELECIMENTO ... CONTRIBUINTE. ...
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Acórdão nº 2014/0211110-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTABELECIMENTO INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE VAGA EM ... TO ... ADEQUADO. ... INADMISSIBILIDADE. ... TRANSFERÊNCIA DO APENADO A REGIME MAIS BENÉFICO. ... POSSIBILIDADE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento" da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuiç\xC3" ... § 1º A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para assistência social ...
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Acórdão nº 2014/0193286-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RÉU MANTIDO NO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...
... FECHADO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ... ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ... transferência do paciente para estabelecimento ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... da serventia, instalar unidade interligada em estabelecimento público ou privado de saúde para recepção e remessa de dados, ... 31) da dação em pagamento; ... 32) da transferência", de imóvel a sociedade, quando integrar quota social; ... 33) da doa\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0150198-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. SEQUESTRO. EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE VISITAÇÃO AO LAR. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 716/STF. RESOLUÇÃO 113/2010 DO CNJ. ORDEM...
... transferência" do Paciente para estabelecimento destinado à custódia de presos\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0062805-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE QUE PROGREDIU PARA O REGIME SEMIABERTO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO RECORRENTE PARA O ESTABELECIMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE VAGAS. PLEITO DE CONCESSÃO DO REGIME ABERTO ENQUANTO SE AGUARDA O SURGIMENTO DE VAGAS. WRIT ORIGINÁRIO LIMINARMENTE INDEFERIDO. TESE SOBRE A QUAL O
... REGIME SEMIABERTO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO ... RECORRENTE PARA O ESTABELECIMENTO ADEQUADO. ... -
Acórdão nº 2015/0131874-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SUPERIOR. ... TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO . FILHO DE MEMBRO DE ... à transferência ex officio em estabelecimento de ensino ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... estabelecimento da linha divisória das propriedades demarcadas ... § 3º Em face ... a sublocação do imóvel, no todo ou em parte, bem como a transferência de locação ... ARTIGO 89 ... O contrato de locação poderá ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio ... #Parágrafo incluído pela ... em estandes de vendas e fora da sede do incorporador ou do estabelecimento comercial; ... #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018 ... IX - ...
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Acórdão Nº 230628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Pedido de transferência de estabelecimento prisional. 4. Indeferimento fundamentado em razão da inexistência de vagas e da insuficiência de tornozeleiras eletrônicas. 5. Fundamentação idônea demonstrada. 6. O apenado não tem direito subjetivo absoluto à transferência para estabelecimento penal de sua preferência. 7. Ausência de...
... 2. Penal e Processo Penal. 3 ... Pedido de transferência de estabelecimento prisional. 4. Indeferimento ... fundamentado em razão ... -
Acórdão nº 2015/0126395-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PERMANÊNCIA DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, configura constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que
... POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ... ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... ordinário provido para determinar a imediata transferência ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... exigidas pela SUMOC para investimento de diretores de estabelecimento bancário em geral ... § 3° A responsabilidade dos administradores ... ão, "causa mortis" e "inter vivos" relativos à primeira transferência" de propriedade ... ARTIGO 59 ... São isentos de impôsto de s\xC3" ...