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- Acórdão nº 1402-004.162 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.195 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.191 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.167 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.196 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.192 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.168 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.151 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.197 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.173 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.169 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.198 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.174 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.170 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.199 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.175 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.171 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1201-003.173 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 1201-003.179 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 1201-003.180 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 1201-003.174 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 1201-003.175 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 1201-003.176 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 1201-003.181 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 1201-003.177 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2019