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- Acórdão nº 1402-004.154 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.183 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.179 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.155 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.184 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.180 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.156 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.152 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.185 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.181 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.157 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.186 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.182 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.158 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.187 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.163 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.159 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.188 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.164 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.160 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.193 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.189 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.165 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 1402-004.161 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020