transferencia de veiculo
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Acórdão Nº 0012504-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Automotores - RENAJUD, a fim de viabilizar a circulação do veículo penhorado, porém impedindo eventual transferência , de propriedade da ...
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Acórdão Nº 0046554-63.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... na inicial, para determinar a baixa da penhora do veículo descrito como " automóvel PLACA: ENT6702, ANO FABRICAÇÃO: 2009, ANO ...
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Acórdão nº 1.0145.13.000234-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENÇA. SUPOSTA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR FEITA EM 1992. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA O NOME DO SUPOSTO COMPRADOR. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO...
... pretende a reforma da deciso que lhe determinou transferir o veiculo junto ao DETRAN, e arcar com os dbitos do automvel, por ventura ... -
Acórdão nº 1.0145.13.000234-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENÇA. SUPOSTA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR FEITA EM 1992. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA O NOME DO SUPOSTO COMPRADOR. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO...
... pretende a reforma da deciso que lhe determinou transferir o veiculo junto ao DETRAN, e arcar com os dbitos do automvel, por ventura ... -
Acórdão Nº 0015347-65.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. NATUREZA SATISFATIVA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ...
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Acórdão nº 1.0012.16.001305-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE - NOME DO COMPRADOR - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. Pela legislação, cabe ao proprietário providenciar a transferência do veículo junto ao DETRAN, nos termos do art. 123, Código de Trânsito Brasileiro.
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Acórdão nº 1.0080.10.002493-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA E IPVA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR.1. De acordo com o art. 123 do CTB, incumbe ao adquirente a transferência do veículo junto ao órgão competente. 2. O antigo proprietário do veículo deve ser reembolsado do valor de IPVA por ele quitado após a ocorrência da tradição do...
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Acórdão nº 1.0080.10.002493-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA E IPVA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR.1. De acordo com o art. 123 do CTB, incumbe ao adquirente a transferência do veículo junto ao órgão competente. 2. O antigo proprietário do veículo deve ser reembolsado do valor de IPVA por ele quitado após a ocorrência da tradição do...
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Acórdão Nº 0020762-71.2018.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-09-2021
... RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA A VEÍCULO. Correta a decisão agravada que, tendo em vista estarem presentes os ...
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Acórdão nº 1.0000.20.039088-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA VEÍCULO DE PESSOAS FALECIDA. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.O procedimento simplificado previsto na Lei nº 6.858/80, que autoriza a dispensa do inventário, se aplica ao recebimento de valores referentes a pagamentos de salários, proventos, FGTS e PIS-PASEP não
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106177220214050000), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA PARCELADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0002077-98.2002.8.15.0751, indeferiu o pedido de retirada da...
... -98.2002.8.15.0751, afastar a ordem de a restrição que recai sob veículo ... Nas razões recursais, a embargante alega omissão e contradição na ... -
Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO.ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE MITIGADA. IMPOSSIBILIDADEDE COBRAR DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, ESTANDO COMPROVADO QUE ASINFRAÇÕES QUE ENSEJARAM A PENALIDADE NÃO FORAM POR ELACOMETIDAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO...
- Acórdão nº 1209086 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2020
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e 89 da TIPI, que deixar o ...
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Acórdão nº 1.0074.18.004871-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - DISPENSA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Dentre as hipóteses legais que permitem a dispensa do inventário ou do arrolamento, todas elas dispostas na Lei 6.858/80, não se verifica a possibilidade da expedição de alvará judicial para transferência de veículo registrado em nome...
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Acórdão nº 1.0657.16.001064-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - CITAÇÃO - NULIDADE - SUPRIMENTO - RÉU- COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO BEM - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE - PREVISÃO LEGAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. - O adquirente de veículo é parte legítima para responder a pedido de efetivação compulsória da transferência do bem perante o Órgão de Trânsito...
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Acórdão nº 1.0878.16.001071-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ÔNUS DO COMPRADOR E DO VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO MÚTUO. DÉBITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, tanto o vendedor quanto o comprador são responsáveis pela comunicação ao órgão executivo de trânsito sobre a alienação do...
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Acórdão nº 1.0000.22.105979-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO ESPÓLIO PARA UM DOS HERDEIROS - COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES - CONFLITO ACOLHIDO. O pedido de alvará judicial para efetivação da transferência do veículo, formulado por herdeiro, tem natureza sucessória e não obrigacional.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001014-63.2015.5.06.0143), 26-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR A CITAÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. A Agravante conseguiu demonstrar que a compra do veículo se deu em momento anterior à citação do sócio executado, o que demonstra que a Empresa Agravante adquiriu o bem de boa-fé. Observe-se, inclusive, que não havia qualquer restrição à transferência...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR A CITAÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0004645-73.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... “a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes ao veículo/carro I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, PLACA OYB-7439, RENAVAM 01024199611, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048004120164058200), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0804800-41.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEYME FELIX DA COSTA E SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO...
... pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Argumenta que a responsabilidade pela infração impugnada não pode ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092790-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA - VEÍCULO - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIDOS. I - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015: a probabilidade do direito e o perigo
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Acórdão Nº 0005626-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Requereu, liminarmente, a restituição do veículo em comento ... O magistrado singular postergou a análise da tutela ...
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Acórdão Nº 0008143-87.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... , a qual: I) declarou a inexigibilidade dos débitos referentes ao veículo Motocicleta JKH4528, a partir do dia 10/12/2010 (dada da comunicação de ...
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Acórdão Nº 0004436-23.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. In casu , a ...