transferencia de veiculo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1345-07.2010.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... SEGURO DO VEÍCULO. O eg. TRT não enfrentou a questão de a quem caberia o ônus ...
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Acórdão nº 1.0271.12.004091-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA - DESERÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO- TRANSFERÊNCIA - VEÍCULO- REGISTRO - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA- A ausência de preparo gera o não conhecimento do recurso por deserção. Hipótese em que a parte recorrente não atendeu a intimação para sanar o vício (art. 1.007, § 4º, do CPC).-Aquele que dá...
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Acórdão nº 1.0271.12.004091-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA - DESERÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO- TRANSFERÊNCIA - VEÍCULO- REGISTRO - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBAS DA SUCUMBÊNCIA- A ausência de preparo gera o não conhecimento do recurso por deserção. Hipótese em que a parte recorrente não atendeu a intimação para sanar o vício (art. 1.007, § 4º, do CPC).-Aquele que dá...
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Acórdão nº 1.0473.13.000167-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÔNUS SOLIDÁRIO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. 1. Apesar do ônus inicial de proceder à transferência do veículo ser do comprador (requerido), ao vendedor (requerente) também é possibilitado realizar a transferência mediante a...
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Acórdão Nº 0020332-71.2016.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-02-2017
EMENTA PENHORA SOBRE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Não configura fraude à execução a transferência de veículo que, no ato da transferência da propriedade ao adquirente, encontrava-se livre de quaisquer constrições perante o registro competente.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA PENHORA SOBRE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Não configura fraude à execução a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1325166-85.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Inadmissível recurso de revista, quando o Tribunal Regional decide em consonância com a Súmula nº 357 do TST. Incidentes os termos do parágrafo 4º do art. 896 da CLT. NÃO CONHECIDO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A controvérsia não foi dirimida sob o enfoque das regras de distribuição do ônus da prova, mas mediante a valoração da prova que já havia sido
... NÃO CONHECIDO ... INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO. Mostra-se inexigível para o deferimento da indenização por ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006088520204050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0800608-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANIO CAMILO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ana Maria Forte Escorcio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823948-42.2019.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE...
... os procedimentos legais em relação à transferência do veículo, tendo em vista que é plenamente possível o desconhecimento por parte do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065387520184058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806538-75.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REMILTON LEITE JUCA ADVOGADO: Iris Fernanda De Oliveira Galvão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado...
... e o DETRAN/SP à realização da transferência definitiva do veículo em questão, desde que não existam impedimentos diversos do objeto da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000684-95.2017.5.06.0143), 04-10-2017
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À ÉPOCA DA PENHORA. A propriedade de veículos automotores não é presumida pela tradição ou posse; exige-se a prova documental, essa consubstanciada no respectivo Certificado de Registro de Veículo - CRV, emitido pelo órgão competente para manter sua averbação e controle (artigo 123, inciso I, do Código Brasileiro de Trâ
... AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À ÉPOCA DA PENHORA. A propriedade de veículos automotores não é ... -
Acórdão nº 1.0407.16.006593-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA VEÍCULO - CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ARTIGO 373 CPC - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. Diante da ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direto do autor, improcede os pedidos referentes à ocorrência de danos morais e materiais.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148684520194058200), 24-08-2021
Ementa Administrativo. DNIT. Trata-se de apelação ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente os pedidos autorais, que objetivavam a suspensão das multas lavradas nos atos de infração DNIT n. E020600187, D006637830, E0200320863, e 022292910 e E022285258, bem como a autorização para renovação de sua Carteira Nacional de Habilitaçã
... 1) Vendeu o veículo Chevrolet Montana MOH-0875/PB em 05/01/2009 a José Luiz Targino de Moura, ... -
Acórdão Nº 0012183-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.COMPRA E VENDA DE VEICULO USADO. RECURSO VISANDO LIMINARMENTE A TRANSFERÊNCIA DO BEM E BAIXA DOS ... INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEICULO USADO. TRANSFERENCIA DO BEM. Ônus do adquirente, contudo, cabendo ao antigo proprietário ...
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Acórdão Nº 0000005-15.2018.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. Há presunção de fraude à execução quando o executado vende veículo de sua propriedade no curso da ação, ainda que não haja registro de restrição, pois a transferência de veículo, à época em que já tramitava demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, configura fraude, nos termos do art. 792, IV, do CPC, independentemente da boa-fé do adquirente.
... EMENTA FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. Há presunção de fraude à execução quando o executado vende veículo ... -
Acórdão Nº 0020157-42.2020.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. Há presunção de fraude à execução quando o executado vende veículo da sua propriedade no curso da ação ainda que não haja registro de restrição, pois a transferência de veículo, à época em que já tramitava demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, configura fraude, nos termos do art. 792, II, do CPC, independentemente da boa fé do adquirente.
... PENHORA SOBRE VEÍCULO. Há presunção de fraude à execução quando o executado vende veículo ... -
Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO ALIENANTE. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de...
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Acórdão nº 2005/0067214-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE SUPOSTO ADQUIRENTE DE VEÍCULO PARA CONTESTAR PENALIDADES. ACÓRDÃO DA ORIGEM FUNDADO EM PREMISSAS ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... Do Itinerário ... Art. 9º O veículo que transportar produto perigoso deverá evitar o uso de vias em áreas ...
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Acórdão Nº 0007077-61.2017.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. PROVA MÍNIMA ...
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Acórdão Nº 0020027-02.2021.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Inexiste irregularidade no registro de restrição à transferência de veículo de acionista ou sócio das demandadas, posto que o poder geral de cautela do Juízo assim autoriza. Caso em que a medida visa a conferir efetividade à execução, dada a insolvência das empresas.
... RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Inexiste irregularidade no registro de restrição à transferência de ... -
Acórdão nº 1.0702.12.014568-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - TRANSFERÊNCIA VEÍCULO - GRAVAME - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. Ausente demonstração do alegado dano moral e material, em razão da não comprovação de impossibilidade de transferência do veículo por culpa da ré, a manutenção da sentença de improcedência do pedido é medida que se impõe.
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Acórdão Nº 0021352-53.2020.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. Elementos indiciários produzidos no processo a indicar que a propriedade do veículo objeto da constrição é exercida pelo executado principal, e não pelo terceiro embargante. Agravo de petição desprovido.
... VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. Elementos indiciários produzidos no ... -
Acórdão Nº 0000258-85.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... 1. A responsabilidade pela transferência do veículo cabe ao comprador, que tem a obrigação de transferência junto ao ...
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Acórdão Nº 0020768-33.2020.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. FRAUDE A CREDORES. Caso em que à época da transferência do veículo ao agravante o executado já se encontrava insolvente, o trabalhador exequente nos autos principais já era seu credor, e não foi demonstrada a onerosidade do negócio, configurando a fraude a credores independentemente de má-fé do adquirente, nos termos do art. 158 do Código...
... CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. FRAUDE A CREDORES. Caso em que à época da transferência do veículo ao ... -
Acórdão nº 1.0592.15.000439-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA -TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ADQUIRENTE - VEÍCULO FURTADO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA EXTRAJUDICIAL - VALIDADE - MULTAS E ENCARGOS - OBRIGAÇÃO DA COMPRADORA - PREVISÃO CONTRATUAL. - A responsabilidade pela alteração do registro do veículo junto ao órgão de trânsito é do adquirente, no caso a ré/apelante.- Incumbe ao adquirente de veículo, nos trinta dias...