alvará transferencia veículo
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Em vigor
Código Penal
...ção ou de habilitação para dirigir veículo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...V- talão, recibo, guia, alvará" ou qualquer outro documento relativo a arrecadaç\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34). ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a pena privativa de liberdade, ou alvará de soltura, se absolvido. Se presente o réu, ...ção da licença para direção de veículo. ARTIGO 672. A interdição prevista no art. 115 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... o bem transacionado será dada mediante alvará. ARTIGO 262. #Revogado pelo Decreto nº 8.302, de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, ...ção, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros. Art. 2º São princípios ...
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Acórdão nº 1.0000.20.039088-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA VEÍCULO DE PESSOAS FALECIDA. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.O procedimento simplificado previsto na Lei nº 6.858/80, que autoriza a dispensa do inventário, se aplica ao recebimento de valores referentes a pagamentos de salários, proventos, FGTS e PIS-PASEP não
... voluntária, objetivando a expedição de alvará para transferência de registro de veículo, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.105979-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO ESPÓLIO PARA UM DOS HERDEIROS - COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES - CONFLITO ACOLHIDO. O pedido de alvará judicial para efetivação da transferência do veículo, formulado por herdeiro, tem natureza sucessória e não obrigacional.
...ão das Neves, nos autos do "Pedido de Alvará" formulado por RAILSON GOMES RODRIGUES. ...-se que o autor alega na inicial que o veículo cuja transferência se pretende foi adquirido do ... -
Acórdão nº 1.0363.18.003578-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - DISPENSA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Dentre as hipóteses legais que contemplam a dispensa do inventário ou arrolamento, dispostas na Lei 6.858/80, não se verifica a possibilidade de expedição de alvará judicial para transferência de veículo registrado em nome do de cujus.-
...13/13vTJ, que, nos autos da ação de Alvará Judicial para Venda e Transferência de bem, ...ência ao herdeiro da titularidade do veículo deixado pela de cujus não se insere dentre as ... -
Acórdão nº 1.0363.18.003578-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - DISPENSA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Dentre as hipóteses legais que contemplam a dispensa do inventário ou arrolamento, dispostas na Lei 6.858/80, não se verifica a possibilidade de expedição de alvará judicial para transferência de veículo registrado em nome do de cujus.-
...13/13vTJ, que, nos autos da ação de Alvará Judicial para Venda e Transferência de bem, ...ência ao herdeiro da titularidade do veículo deixado pela de cujus não se insere dentre as ... -
Acórdão nº 1.0290.13.012666-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - COMPROVAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DO PAI DO FALECIDO - POSSIBILIDADE. É cabível o deferimento do pedido de alvará para transferir a propriedade de veículo financiado em nome de pessoa que veio a falecer, uma vez comprovado que quem quitava as parcelas do financiamento era o pai do requerente.
... Nascimento da Silva, em 23/09/2008, o veículo marca VW/Gol 1.0, ano 2006, modelo 2007, placa ..., cabível o deferimento do pedido de alvará para transferir o veículo alienado por vendedor ... -
Acórdão nº 1.0290.13.012666-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - COMPROVAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DO PAI DO FALECIDO - POSSIBILIDADE. É cabível o deferimento do pedido de alvará para transferir a propriedade de veículo financiado em nome de pessoa que veio a falecer, uma vez comprovado que quem quitava as parcelas do financiamento era o pai do requerente.
... Nascimento da Silva, em 23/09/2008, o veículo marca VW/Gol 1.0, ano 2006, modelo 2007, placa ..., cabível o deferimento do pedido de alvará para transferir o veículo alienado por vendedor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0067800-98.2004.5.06.0006), 05-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. Considerando o inteiro teor do acordo judicial, em que o terceiro interessado, ora agravante, firmou acordo judicial na reclamação trabalhista originária da 14ª Vara do Trabalho do Recife/PE, com trânsito em julgado, no qual o bem constrito na presente execução foi objeto de dação em pagamento, restando expressamente consignado no termo de...
...ção que "o presente termo tem força de alvará para transferência do veículo junto ao DETRAN" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.466970-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE FALECIDA - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - NECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme disposto no art. 666 do CPC/2015, e na Lei nº 6.858/80, as hipóteses de dispensa de abertura de Inventário e/ou arrolamento, limitam-se àqueles bens especificamente
... da Comarca de Ervália, que, no pedido de alvará de autorização ajuizado por JANDERSON RONEY ... modo a não sujeitar a transferência do veículo Fiat Uno, registrado em nome da falecida Izolina ... -
Acórdão nº 1.0000.20.514781-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM RAZÃO DA MORTE DA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI N. 6.858/80 - ART. 666 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.- Não é admitida a transferência de veículo, ante o falecimento de sua proprietária, por intermédio de simples alvará judicial e com dispensa de prévio inventário ou arrolamento, uma vez...
... que indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial para autorização de transferência de veículo. Em suas razões, os apelantes alegam a ... -
Decisão Monocrática nº 50190527620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE BENS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
...APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE transferência DE ..., onde visam a transferência do veículo deixado por F.R.S. de O., em favor da viúva ... -
Decisão Monocrática nº 50020837420208210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ACOLHIMENTO. REFORMA DO DECISUM. PLENAMENTE POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO AUTOR, PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DO ÚNICO BEM DEIXADO POR SUA IRMÃ FALECIDA (UM AUTOMÓVEL), INCLUSIVE A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM FUNERAL. OUTROSSIM, TRATA-SE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, INEXISTINDO HERDEIROS...
...APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ" JUDICIAL. Autorização para transferência de ve\xC3"... alvará judicial para transferência de veículo deixado pela irmã Carla G. V., contra sentença ... -
Acórdão Nº 0012261-66.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA) DO EXTINTO PARA A SUCESSORA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.858/80. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE ALVARÁ EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA COOPERAÇÃO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
...AÇÃO DE ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA. DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... -
Processo nº 0014326-44.2010.8.19.0087 de Sexta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: Direito Civil. Sucessões. Jurisdição voluntária. Requerimento de alvará judicial. Transferência de veículo automotor. Único bem. Pagamento de prestações do financiamento e dos tributos aplicáveis pela interessada. Notícia de existência de filho do de cujus. Ausência de informações sobre o coerdeiro. A...
...alvará...transferência de veículo... -
Acórdão Nº 5000778-02.2021.8.24.0034 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDANTEAUTORA QUE ERA CURADORA DA FALECIDA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAIS HERDEIROS DA FALECIDA QUE NÃO FIGURARAM NA LIDE. LIBERAÇÃO DO BEM QUE SÓ PODERÁ OCORRER PELAS VIAS ORDINÁRIAS OU MEDIANTE...
... MARIA MEIER HOFF ajuizou pedido de alvará judicial para o levantamento das quantias ..., ainda, que a falecida possuía um veículo (Toyota/Corolla XEI 2.0 Flex, cor Branca, ... -
Decisão Monocrática nº 51095020720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE FALECIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. RENDA INFERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCLUSÃO 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA.
...AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE ... -
Decisão Monocrática nº 50063478520228210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR DEIXADO POR PESSOA FALECIDA. PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA HERDEIRO. ÚNICO BEM. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. CONCORDÂNCIA DO OUTRO HERDEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
...apelação cível. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR deixado por ... -
Decisão Monocrática nº 50289386520228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA A SEGURADORA. SINISTRO (ROUBO). ÚNICO BEM A PARTILHAR E DE PEQUENO VALOR. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E DA VIÚVA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO ACOLHIDO. INEXISTINDO OUTROS BENS A PARTILHAR E TRATANDO-SE DE VEÍCULO DE PEQUENO VALOR PERTENCENTE AO...
...PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO para a ... -
Decisão Monocrática nº 52283915120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO A QUO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 998 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.
...pretensão de expedição de alvará de transferência de veículo. reconsideração ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006627-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - MENOR - ÚNICO BEM- TUTELA DE URGÊNCIA- PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - VEÍCULO SINISTRADO- TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA O ÚNICO HERDEIRO - BAIXA NO ORGÃO DE TRÂNSITO PARA FINS DE ISENÇÃO DE IPVA- PERDA TOTAL DO BEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADO- AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS- INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.1-Na...
... patrimônio é constituído apenas pelo veículo de marca Fiat, modelo Uno Mille 1.0 Fire, placa ...ão agravada, para que seja expedido: a) alvará judicial autorizando a transferência do ... -
Decisão Monocrática nº 50001207020218210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA EXTINTIVA. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO, NO CASO. REFORMA DO DECISUM. CASO DOS AUTOS EM QUE HAVENDO O CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS, TODOS MAIORES E CAPAZES, DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE ÚNICO BEM A SER PARTILHADO, QUAL SEJA, UM...
...APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ...