Transferência de verba

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR ENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS FEDERAIS. MITIGAÇÃO DAS SÚMULAS 208/STJ E 209/STJ. COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF) ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CONTRATAÇÃO PARA TRABALHAR EM OUTRO ESTADO. INDEVIDO. Para o pagamento do adicional de transferência não importa onde o contrato de trabalho foi firmado, mas sim a previsão de onde se daria a prestação de serviços. Logo, tendo o empregado sido admitido em Pernambuco para trabalhar no Espírito Santo e que após a contratação não houve...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. COMISSÕES. RENDA ADICIONAL. CÁLCULO SOBRE "VENDAS LÍQUIDAS". PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. RISCOS DO EMPREENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARA O EMPREGADO. ESTORNADAS. VENDAS CANCELADAS. REEMBOLSO.Tratando-se a verba "renda adicional" de parcela contraprestativa pagas pelo empregador em decorrência de uma produção...

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TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA - ADICIONAL. Nos termos da atual jurisprudência da colenda Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI, a provisoriedade é o fator determinante a ensejar o pagamento do adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT. Assim, em sendo definitiva a transferência, não faz o reclamante...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. COMISSÕES. RENDA ADICIONAL. CÁLCULO SOBRE "VENDAS LÍQUIDAS". PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. RISCOS DO EMPREENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARA O EMPREGADO. ESTORNADAS. VENDAS CANCELADAS. REEMBOLSO. Tratando-se a verba "renda adicional" de parcela contraprestativa paga pelo empregador em decorrência de uma produção

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSOS PROVENIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INCORPORAÇÃO DA VERBA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. REPASSE SUJEITO AO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Esta Corte...

HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Bancário. Pré-contratação de horas extras. A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento). Recurso conhecido e provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INTEGRAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL. Inegável a natureza salarial da verba “diferença salarial”, parte integrante da remuneração do obreiro e que deve ser computada na base de apuração do adicional de transferência. Agravo provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ESTADO - RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA -TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIRO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA - POSSIBILIDADE.- A recalcitrante omissão da Fazenda...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Nã

PJE 0800970-62.2019.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. EX-PREFEITO. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO DE REPASSE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DESTINADA À EDUCAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para determinar ao FNDE o repasse da primeira parcela dos...

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TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL DEVIDO . A melhor exegese da parte final do § 3º do art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho ( enquanto durar essa situação ) leva inequivocamente à conclusão de que o adicional de transferência é devido em casos de transferência provisória, como na hipótese dos autos, pois a verba só será devida ao empregado enquanto permanecer no local diverso daquele...

Ementa: Acórdão Agravo de Instrumento. Requerimento de Expedição de Ofício À Instituição Bancária para Informar sobre a Transferência Do Principal e Da Verba Honorária. Indeferimento. Transferencia Efetivada Pelo Juízo. Diligência Administrativa À Cargo Do Requerente CEJUR-DPGE. Decisão que Se Mantém. Desprovimento Do Recurso

EMENTA: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA OU DEFINITIVA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. Pactuado entre as partes o pagamento do adicional de transferência de 30% independentemente de a mesma ser provisória ou definitiva e não comprovado que solicitada pelo empregado, devidamente assistido pelo sindicato, única exceção imposta pela norma coletiva como óbice ao...