Transferência de verba
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Acórdão Nº 0300015-41.2016.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
... ser pagos na forma pactuada pelas partes no acordo, sendo que a verba sucumbencialdeverser depositadana conta do causdico que atuou na causa at ...
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Acórdão nº 2015/0218401-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... transferência dos valores referentes ao Fundo de Participação ... prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao ... patrimônio municipal” ...
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Acórdão nº 2014/0130879-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, ...
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Acórdão nº 2013/0184278-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aposentadoria (verba ... princípio da saisine , eis que, com a transferência imediata da titularidade da conta ...
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Acórdão nº 2015/0084440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VERBA" PELA UNIÃO. ... RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... , amolda-se a segunda figura do tipo penal, o desvio do bem móvel (verba pública federal): ... " Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público ... peculato se mostram presentes: não há dúvida acerca da transferência do montante destinado a tal evento. O Ministério do Turismo repassou à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2684/2002-018-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2007
... V - Recurso não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. I - O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de ... 828/829, em razão da exclusão da verba ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº ...
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Acordão do Terceira Seção, 12-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES LICITATÓRIOS.IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DO HOSPITALDAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP. JUÍZOS DE PRIMEIRAINSTÂNCIA ATESTAM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOSFEDERAIS PROVENIENTES DO FAEC. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICONÃO ADMITIDO NO HABEAS CORPUS. REFORMA DO ACÓRDÃO DO TRF DA 3ªREGIÃO....
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124340-82.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0804224-48.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. TRANSFERÊNCIA DA REMUNERAÇÃO DA CONTA SALÁRIO PARA CONTA CORRENTE NÃO DESNATURA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, I, DO CPC. RESTRIÇÃO AO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO. REMANESCENTE DE MESES ANTERIORES PERDEM O...
... SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. TRANSFERÊNCIA DA ... REMUNERAÇÃO DA CONTA SALÁRIO PARA CONTA CORRENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-916000-67.2005.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Diante do delineamento fático dado à causa pela Instância a quo, no sentido de que não foi demonstrado o enquadramento do Reclamante na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, emerge como óbice à revisão pretendida o disposto na Súmula n.º 126 do TST. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - receitas com transferência de atletas; ... IV - receitas de bilheteria; ... V - receitas e despesas ... Art. 10. Não serão devidos honorários advocatícios ou qualquer verba de sucumbência nas ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem ...
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Acórdão nº 2014/0266084-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... renda incidente sobre verba recebida acumuladamente em período anterior a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... aplicável ao pessoal inativo, aposentado posteriormente à transferência", na forma do art. 2º desta lei ... § 2º Aplicam-se às Corpora\xC3" ... § 2º Os pedidos de verba, de conformidade com o parágrafo anterior, limitar-se-ão à diferença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7860/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... TRANSFERÊNCIA ... O artigo 469 da CLT somente prevê a vedação de transferência do ... A Súmula ... 241 desta Corte consagra a integração da verba ajuda- alimentação no salário se sua concessão decorre do contrato, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031743-57.2022.8.19.0000 (Cível), 20-07-2022
Requerimento de recuperação judicial. Decisão de 1º grau que, dentre outras medidas, determinara a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para realização do depósito judicial do montante incontroverso de R$ 1.906.569,15 referente a serviços prestados pela empresa recuperanda, de modo a viabilizar o prosseguimento dos meios da recuperação em curso. Agravo de...
... reparação ao agravante, porquanto ordena a transferência de verba pública, ... de valor controvertido e de elevado vulto, para ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0339243-06.2019.8.19.0001 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DE COTA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DO EX-CÔNJUGE, AO ARGUMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECEBIMENTO DA PENSÃO DESDE A FIXAÇÃO INICIAL EM FAVOR DA FILHA DO CASAL, NO ANO DE 1992 ATÉ O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO EM 2019. TRANSFERÊNCIA DE VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EM APENSO AÇÃO
... PENSÃO OCORRIDO EM 2019. TRANSFERÊNCIA DE ... VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO. EM APENSO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026165-47.2021.8.19.0001 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DE COTA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DO EX-CÔNJUGE, AO ARGUMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECEBIMENTO DA PENSÃO DESDE A FIXAÇÃO INICIAL EM FAVOR DA FILHA DO CASAL, NO ANO DE 1992 ATÉ O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO EM 2019. TRANSFERÊNCIA DE VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EM APENSO AÇÃO
... PENSÃO OCORRIDO EM 2019. TRANSFERÊNCIA DE ... VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO. EM APENSO ... -
Acórdão nº 2014/0286241-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. PAGAMENTO DO IPVA....
- Acórdão nº 2013/0368416-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0217750-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. UNIVERSIDADE PÚBLICA FEDERAL. ESPOSA DE SERVIDOR MILITAR ... IV - O pedido de redução do percentual fixado para a verba honorária tem análise inadmitida na via estreita do recurso especial, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1043-34.2013.5.09.0068) 25-04-2018
... MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 4. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERÍODO ... perdurou por mais de 17 anos, tem-se como correto o indeferimento da verba. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1174304 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... REALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... 1. A decisão ora impugnada, ao aumentar a verba indenizatória de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 12.000,00 (doze mil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95100-63.2007.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Recurso fundamentado em violação do art. 469 da CLT e divergência ... o correto preenchimento dos requisitos em questão, sendo indevida a verba honorária, nos termos da Súmula n.º 219 do TST. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-192900-41.2008.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS PAGAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.
... REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE DEMONSTRADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DOS ... do termo de acordo firmado perante a CCP, já que não se trata de verba trabalhista propriamente dita. A quitação, na hipótese dos autos, está ...