Transferência do Empregado

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PRESCRIÇÃO. I - Assinalado pelo Tribunal local que a extinção do contrato de trabalho ocorrera em 1/6/2004 e a reclamação trabalhista fora ajuizada dias depois em 29/6/2004, rechaça-se de imediato a pretensa violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição. Mesmo porque, conforme observa o próprio recorrente, a condenação tem seu termo inicial em 29/6/1999, o que claramente

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RECURSO DE REVISTA - TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO - QUITAÇÃO - SÚMULA 330 DO TST. I - Estando a quitação prevista na Súmula 330 do TST circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que no acórdão recorrido não foram discriminadas as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela inocorrência do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 126 DO TST. 1. Não viola o artigo 896 da CLT decisão de Turma que não conhece de recurso de revista quando emerge em óbice às pretensões da parte a diretriz fixada pela Súmula 126 do TST. 2. Resulta inviável, em sede extraordinária de recurso de revista e embargos, o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, considerando-se

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO ALUDIDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. ART. 896-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DA...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA. O adicional de transferência reveste-se de natureza salarial, por possuir características de suprimento de utilidades, não obstante tenha a destinação de compensar a maior onerosidade ocorrida com a transferência do empregado e possa ser suprimido quando desaparecer a sua causa. Enquanto percebido pelo empregado, o adicional de transferência integra

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. Conforme consta da decisão embargada, a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRETENSÕES RELATIVAS A ATO DE TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. NÃO ACOLHIMENTO.

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 62, II, DA CLT. ENQUADRAMENTO. GERENTE. CONDIÇÃO ADMITIDA PELO AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL - CONFISSÃO REAL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA X PROVA TESTEMUNHAL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. 1. A empresa argui a nulidade do acórdão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Os arestos transcritos a confronto não enfrentam a tese de que a transferência do empregado foi precedida de aumento considerável, suplantando, em muito, 25% do salário, o que inviabiliza o conhecimento da revista ante ausência de conflito de teses. Incidência dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST. AJUDA ALIMENTAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA MUDANÇA DE DOMICÍLIO A existência de cláusula contratual prevendo a transferência do empregado para outra localidade, em virtude da atividade exercida, não afasta o direito ao recebimento do adicional de transferência, em virtude da mudança de domicílio. Este o entendimento desta C. Corte sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 113 da C. SDI, desde que presente o...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO , EM 1994, DE TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE, EMPREGADO DA CBTU, PARA A FLUMITRENS, COM A ...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO DO DESLOCAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI1 DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho restringe o direito à percepção do adicional de transferência às hipóteses em que a transferência dá-se de forma provisória (Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI1 do TST). 2. Fixada tal premissa, a concessão do adicional de...

RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA ABUSIVA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ENUNCIADO Nº 126, DO TST. A alegação expendida pelo recorrente, no sentido de que a real necessidade de serviço, ensejadora da transferência do empregado, restou demonstrada, não deve ser conhecida em sede de recurso de revista, tendo em vista o óbice do Enunciado nº 126, desta Casa. Revista não conhecida.

LIMINAR - TRANSFERÊNCIA. Não viola qualquer direito líquido e certo do impetrante a decisão de junta que, com base no art. 659, IX, da CLT, defere a liminar para sustar a ordem de transferência do empregado para outra cidade (art. 659, IX, da CLT). Recurso a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. Conforme estabelece o art. 469, caput e §3º, da CLT, é possível a transferência do empregado para localidade diversa da que resultar seu contrato, nos casos de necessidade de serviço, desde que haja mudança de domicílio em caráter provisório e ocorra o pagamento suplementar, nunca inferior a 25%

MUDANÇA DE REGIME DA CLT PARA ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 7º, XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência iterativa, atual e notória da e. SDI deste Tribunal, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 128, é a de que a transferência do empregado do regime jurídico da CLT para o estatutário implica a extinçã

MUDANÇA DE REGIME DA CLT PARA ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 7º, XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência iterativa, atual e notória da e. SDI deste Tribunal, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 128, é a de que a transferência do empregado do regime jurídico da CLT para o estatutário implica a extinçã

MUDANÇA DE REGIME DA CLT PARA ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 7º, XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Jurisprudência iterativa, atual e notória da e. SDI deste Tribunal, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 128, é a de que a transferência do empregado do regime jurídico da CLT para o estatutário implica a extinçã

MUDANÇA DE REGIME DA CLT PARA ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 7º, XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência iterativa, atual e notória da e. SDI deste Tribunal, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 128, é a de que a transferência do empregado, do regime jurídico da CLT para o estatutário, implica a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE SINDICAL. SUPLENTE DE MEMBRO DE DIRETORIA DE CONSELHO DE DELEGADOS REPRESENTANTES. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. Diante do delineamento fático e probatório trazido pelo Regional, insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, não se cogita em violação dos arts. 8º, III e VI, da CF, 522 e 543, caput e § 1º, da...

ACORDO COLETIVO - CLÁUSULA QUE PREVÊ A PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS FIXAS - VALIDADE Válida é a cláusula de acordo coletivo de trabalho firmado entre o Reclamado e a entidade sindical profissional, que prevê a percepção de horas extras fixas, em razão da transferência do empregado da empresa de processamento de dados para o Banco integrante do mesmo grupo econômico. Os acordos e convenções coletivas

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para se chegar à decisão diversa daquela proferida pelo Regional, necessário se faria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado nesta fase recursal, face a incidência do Enunciado 126 do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O primeiro aresto não configura divergência porque oriundo de Turma do TST, fonte não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. LEI N.º 8.878/94. READMISSÃO. ALTERAÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 469 DA CLT. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER TRANSITÓRIO DA MUDANÇA. I. O retorno do trabalhador ao emprego, em virtude da anistia de que trata a Lei n.º 8.878/94, configura hipótese assemelhada à readmissão, sendo certo, de outra parte, que a norma não