Transferência do Empregado

1. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. DESPESAS COM TRANSPORTE. REEMBOLSO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 470 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA PARA O NOVO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIVERGÊNCIA COM OS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 29 DO TST. INESPECIFICIDADE. Nos termos do artigo 470 da CLT, as despesas decorrentes da transferência do empregado, seja de caráter definitivo ou transitório, constituem encargo do...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Adicionais são parcelas contraprestativas devidas pelo empregador ao obreiro em virtude do exercício do contrato em circunstâncias tipificadas mais gravosas. Labor em condições tipificadas de insalubridade, periculosidade, à noite, em sobrejornada, em face de transferência, etc., tudo isso implica certo adicional, cujo objetivo é sobrerremunerar,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1 -Fo

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Não há como modificar o entendimento prolatado pela C. Turma, na medida em que o artigo tido como violado, 469, caput, da CLT, descreve o conceito de transferência, além de coibir a transferência do empregado para outra localidade sem a sua anuência, enquanto a discussão refere-se ao direito do reclamante em receber o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. ENUNCIADO Nº 29/TST. CONTRARIEDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há como se vislumbrar qualquer contrariedade ao que estabelece o Enunciado nº 29/TST pela decisão regional que entendeu justa a dispensa ocorrida pela reiterada recusa do autor em cobrir posto de serviço, já que tal verbete sumular não trata da vedação da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. ENUNCIADO Nº 29/TST. CONTRARIEDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há como se vislumbrar qualquer contrariedade ao que estabelece o Enunciado nº 29/TST pela decisão regional que entendeu justa a dispensa ocorrida pela reiterada recusa do autor em cobrir posto de serviço, já que tal verbete sumular não trata da vedação da...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. Foi demonstrada a plausibilidade da indigitada violação ao art. 469 da CLT. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o

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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER PROVISÓRIO. ADICIONAL DEVIDO. A identificação do elemento da provisoriedade da transferência do empregado é fator que atrai o direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário percebido na localidade de origem, nos termos do § 3.º do art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho, compreensão que não se prejudica pelo fato de...

RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA DE CARÁTER PROVISÓRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA CABÍVEL. ART. 469 DA CLT. I- Da disciplina legal, extrai-se que o artigo art. 469, "caput", da CLT, veda ao empregador transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultou pactuada, excetuando-se dessa proibição os que exerçam cargos de confiança e...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos do artigo 469 da CLT, é vedada a transferência do empregado, sem a anuência dele, mas ela é lícita por determinação do empregador, em caso de necessidade de serviço, hipótese em que é assegurado ao empregado o direito a um pagamento suplementar nunca inferior a 25% do seu salário. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o...

DIREITO DO TRABALHO. AJUDAS DE CUSTO X DIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA - Leciona o Magistrado José Aparecido dos Santos, do E. TRT da 9ª Região - PR (in Curso de Cálculos de Liquidação Trabalhista, 2ª ed., Curitiba: Juruá, 2009, pág. 255”), litteris: “(...) As ajudas de custo correspondem a pagamentos efetuados pelo empregador com a finalidade de ressarcir despesas de transferência do empregado (CLT,

RECURSO ORDINÁRIO. REMOÇÃO DO TRABALHADOR PARA FILIAL DIVERSA. LICITUDE. RECUSA ILEGÍTIMA DO EMPREGADO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. Hipótese em que, no exercício lícito do jus variandi, foi determinada a remoção do trabalhador para filial diversa da empresa, situada no mesmo Município, comprometendo-se o empregador a custear o acréscimo de despesa de transporte (Súmula nº 29 do Col....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o...

MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO PARA LOCALIDADE DIVERSA DA CONTRATAÇÃO, DISTANDO CERCA DE 300 KM. A teor do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito vindicado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, ainda que conste do contrato de trabalho...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AJUDA DE CUSTO X DIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA - Leciona o n. Magistrado José Aparecido dos Santos, do E. TRT da 9ª Região - PR (in Curso de Cálculos de Liquidação Trabalhista, 2ª ed., Curitiba: Juruá, 2009, pág. 255"), litteris: "(...) As ajudas de custo correspondem a pagamentos efetuados pelo empregador com a finalidade de ressarcir despesas de transferência do...

RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO SETOR DE TRABALHO OU DO ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CARÁTER DEFINITIVO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INCABÍVEL. ART. 469 DA CLT. I- Da disciplina legal, extrai-se que o artigo art. 469, "caput", da CLT, veda ao empregador transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultou pactuada, excetuando-se...

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. Inexistindo prova de que o empregado está investido de poderes de direção, gerência ou fiscalização, ou que desempenhe cargo de confiança que exige fidúcia especial, distinta daquela decorrente da atividade normal de bancário, o trabalhador não pode ser enquadrado na exceção contida no § 2º do art. 224

I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, por

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