Transferência do Empregado
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100885-11.2016.5.01.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA SENTENÇA. 3. PRESCRIÇÃO. 4. NULIDADE DA ...
... 3. PRESCRIÇÃO. 4. NULIDADE DA ... TRANSFERÊNCIA. 5. RESERVA DE PLENÁRIO. 6. DA CONTROVERSIA SOBRE A VALIDADE DA ... TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS ... ÓBICE DO ARTIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-378/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AÇÃO CAUTELAR CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. A procedência do pedido cautelar, no sentido de conferir efeito suspensivo a recurso de revista em que é incidente, guarda estreita relação com a plausibilidade do direito envolvido neste. É dizer, depende da circunstância de que a revista reúna condições de...
... , por negativa de prestação j u risdicional, sobre a transferência do Empregado, em razão de necessidade de serviço, e sobre os benefícios ... -
Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... caput deste artigo, não serão computados os eventos de transferência por entrada, de transferência por saída e de admissão ou desligamento ... ção previstas no inciso II do caput deste artigo, o empregado deve ser abrangido pelo acordo coletivo de trabalho específico ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15048/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CABIMENTO. Não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, a qual legitima a percepção do adicional legal somente para a hipótese de transferência provisória, decisão regional que fixa determinado lapso temporal a fim de se considerar definitiva a transferência do empregado. Em verdade, tem-se discussão interpretativa do...
... JCWN/cpl/ma ... RECURSO DE REVISTA ... 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CABIME N TO. Não contraria a Orientação ... Jurisprudencial nº 113 da ... temporal a fim de se considerar definitiva a transferência do empregado. Em verdade, tem-se discussão interpretativa do artigo 469, § 3º, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1467-26.2015.5.02.0028) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão da Turma por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se manifesta, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito de questão invocada pela parte. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. REDUTIBILIDADE SALARIAL. A manutenção de
... de origem que o empregador juntou autorização da transferência do empregado, a seu pedido e com sua anuência , e que o reclamante, por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1248-42.2010.5.15.0055) 03-10-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 297, I E II, DO TST - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. DIVISOR APLICÁVEL. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - ADICIONAL ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 896, "B", DA CLT - RESPONSABILIDADE
... o entendimento no sentido de que o transporte de valores por empregado desabilitado para tal função enseja o pagamento de indenização por ... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... Não há falar em afronta ao art. 469, § 3º, da CLT ou em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18539/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
JULGAMENTO EXTRA PETITA HORAS EXTRAS - GERENTE - DESPESAS RESULTANTES DA TRANSFERÊNCIA. A alegação de julgamento além do pedido nasce preclusa se o pretenso vício não for suscitado de seu ponto originário, na primeira oportunidade facultada à parte para falar nos autos; a inexistência de prequestionamento da matéria constitui-se ponto de atração à incidência do Enunciado 297 desta Corte. A falta...
... PETITA HORAS EXTRAS - GERENTE - DESPESAS RESULTANTES DA TRANSFERÊNCIA". A alegação de julgamento além do pedido nasce preclusa se o pretenso v\xC3" ... pelo empregador as despesas resultantes da transferência do empregado. Revista não conhecida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Nº 0020860-17.2017.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. PCS/89. CARGOS COMISSIONADOS. GERENTE GERAL. LIMITE DE JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. TRANSAÇÃO E ADESÃO À ESU/2008. Ausente prova de que o reclamante tenha deixado de manter sua vinculação ao Plano de Cargos e Salários de 1989 (não servindo para tal finalidade a mera opção pelo cargo comissionado), que...
... ilegal a alteração contratual havida quanto à sujeição do empregado a jornadas de oito horas, a teor da norma do artigo 468 da CLT ... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA. Não constatada, no período contratual não ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... necessárias à verificação da produtividade do pessoal a ser empregado em quaisquer atividades da Administração Direta ou de autarquia, visando ... com a área de competência dêstes, disciplinando a transferência de repartições e órgãos ... TÍTULO XIV. Das medidas especiais de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à ... diretamente em conta vinculada do trabalhador, assegurada a transferência dos elementos identificadores do recolhimento ao agente operador do fundo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Agosto de 2001
MUDANÇA DE REGIME DA CLT PARA ESTATUTÁrIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCrIciONAL - ART. 7º, XXIX, "A", DA constituição Federal. A jurisprudência iterativa, atual e notória da e. SDI deste Tribunal, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 128, é a de que a transferência do empregado do regime jurídico da CLT para o estatutário implica a extinçã
... na Orientação Jurisprudencial nº 128, é a de que a transferência do empregado do regime jurídico da CLT para o estatutário implica a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
PROC. Nº TST-AG-RR-407.977/97.8 MUDANÇA DE REGIME DA CLT PARA ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 7º, XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência iterativa, atual e notória da e. SDI deste Tribunal, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 128, é a de que a transferência do empregado do regime jurídico da CLT...
... na Orientação Jurisprudencial nº 128, é a de que a transferência do empregado do regime jurídico da CLT para o estatutário implica a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
PROC. Nº TST-AG-RR-407.977/97.8 MUDANÇA DE REGIME DA CLT PARA ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 7º, XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência iterativa, atual e notória da e. SDI deste Tribunal, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 128, é a de que a transferência do empregado do regime jurídico da CLT...
... na Orientação Jurisprudencial nº 128, é a de que a transferência do empregado do regime jurídico da CLT para o estatutário implica a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-407/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
PROC. Nº TST-AG-RR-407.977/97.8 MUDANÇA DE REGIME DA CLT PARA ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 7º, XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência iterativa, atual e notória da e. SDI deste Tribunal, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 128, é a de que a transferência do empregado do regime jurídico da CLT...
... na Orientação Jurisprudencial nº 128, é a de que a transferência do empregado do regime jurídico da CLT para o estatutário implica a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Agosto de 2001
MUDANÇA DE REGIME DA CLT PARA ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 7º, XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência iterativa, atual e notória da e. SDI deste Tribunal, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 128, é a de que a transferência do empregado do regime jurídico da CLT para o estatutário implica a extinçã
... Jurisprudencial nº 128, é a de que a transferência do empregado do regime jurídico da CLT para o estatutário implica a ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... #Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001361-94.2013.5.06.0231), 02-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. EMPREGADO CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR. LEI Nº 7.064/82. A Lei nº 7.064/82, que regula o trabalho dos empregados contratados no Brasil para prestar serviços no exterior, dispõe, no caput de seu art. 4º, sobre a obrigatoriedade de pagamento do adicional de transferência. E o art. 5º do mesmo...
... ADICIONAL DE TRANSFER Ê NCIA. NATUREZA SALARIAL. EMPREGADO CONTRATADO PARA PRESTAR SERVI Ç OS NO EXTERIOR. LEI N º 7.064/82. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001258-07.2014.5.06.0311), 08-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. CARÁTER DEFINITIVO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INCABÍVEL. ART. 469 DA CLT. Da disciplina legal, extrai-se que o artigo art. 469, "caput", da CLT, veda ao empregador transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultou pactuada, excetuando-se dessa proibição os que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos...
... TRANSFERÊNCIA INCABÍVEL. ART. 469 DA CLT. Da disciplina legal, extrai-se que o artigo art. 469, "caput", da CLT, veda ao empregador transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultou pactuada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001250-53.2011.5.06.0014), 17-01-2013
EMENTA: ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIREITO DO TRABALHO. ARTIGO 469 DA CLT. REQUISITOS. Na ocorrência de transferência do empregado, em face da necessidade de serviço e sendo esta em caráter provisório, o autor fará jus ao adicional respectivo. Imputa-se ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das despesas resultantes da transferência. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... :14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE.EMENTA:ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIREITO DO TRABALHO. ARTIGO 469 DA CLT. REQUISITOS. Na ocorrência de nsferência do empregado, em face da necessidade de serviço e sendo esta em caráter provisório, ... -
Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... I – trabalhador formal ativo - o empregado" com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na a Consolida\xC3" ... , beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família; ... IV – tenha ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... tenham, em seu quadro societário, servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 87600-74.2006.5.04.0305) 03-04-2018
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A arguição de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional requer a expressa delimitação da matéria objeto do inconformismo. 2. A falta de indicação precisa dos pontos supostamente não examinados pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem...
... , por entender evidenciada a exposição habitual do empregado a risco elétrico ... 3. Recurso de revista interposto pela Reclamada ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO DO DESLOCAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... - Transferência de Empregado
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