Transferência do Empregado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000229-07.2014.5.06.0412), 17-12-2014
EMENTA: TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL DEVIDO. Oadicional de transferência somente será devido na hipótese de transferência do empregado para localidade diversa da inicialmente contratada, em caso de necessidade de serviço e enquanto durar essa situação (art. 469, §3º, da CLT). In casu, tendo a reclamada apresentado contestação genérica, a qual não produz efeito, impõe-se a decretação da...
... : 2ª Vara do Trabalho de Petrolina (PE) EMENTA EMENTA : TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL DEVIDO. Oadicional de transferência somente será devido na hipótese de transferência do empregado para localidade diversa da inicialmente contratada, em caso de necessidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10984/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Agosto de 2003
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PROVISORIEDADE - PARCELA DEVIDA - ENUNCIADO Nº 333 DO TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua provisoriedade, mostra-se devido o adicional. Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI. Agravo nã
... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PROVISORIEDADE - PARCELA DEVIDA - ... ENUNCIADO Nº 333 DO TST ... Nos ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória ... Constatada, portanto, a sua provisoriedade, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1639/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. ENUNCIADO Nº 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado nº 126 desta colenda Corte. Revista não...
... COMPROVAÇÃO DOS ... MOTIVOS JUSTIFICADORES DA TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. ENUNCIADO Nº ... 126-TST. O conhecimento do Recurso de ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... CAPTULO XIV. Da inveno e do modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de servio ... ARTIGO 88 ... A inveno e o modelo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143241-26.2002.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Tendo o Reclamante logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao adicional de transferência, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da argüição de violação do art. 469 da CLT suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Tendo o Reclamante logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia ... Assim, consignado pelo Tribunal Regional que a transferência do empregado se deu entre 09/03/1999 e 01/05/2000, verifica-se que se trata de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1691/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, permanecem ilesos os artigos de lei apontados de violação. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. A v. decisão regional está em plena consonância com
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos do artigo 469 da CLT, a possibilidade contratual de ncia do empregado, para localidade distinta daquela inicialmente acordada, não impõe ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13090/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
ADICIONAL NOTURNO PERCEBIDO POR VÁRIOS ANOS INCORPORAÇÃO INVIABILIDADE. A perda do direito ao adicional noturno ocorre com a transferência do empregado para o período diurno de trabalho. Ou seja, cessado o trabalho noturno, inexiste direito ao adicional em tela. Inteligência do Enunciado 265 do TST que, em nenhum momento, excetua a continuidade da percepção do adicional. Recurso de Revista...
... A perda do direito ao adicional noturno ocorre com a transferência do empregado para o período diurno de trabalho. Ou seja, cessado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1410/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2000
... ALTERAÇÃO. LEI Nº 5.811/72. É válida a transferência" do empregado da Petrobrás do regime de revezamento para o trabalho em hor\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-287/2002-665-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVIMENTO. A disposição legal prevista no § 3º do artigo 469 da CLT, que trata da transferência do empregado em caso de necessidade de serviço, refere-se expressamente a -salários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-438521/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. A condenação ao pagamento do adicional de transferência ocorreu porque o Eg. TRT entendeu que este é devido em razão da provisoriedade da transferência, pouco importando o fato de haver cláusula contratual implícita prevendo a transferência do empregado. A decisão
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA ... cláusula contratual implícita prevendo a transferência do empregado. A decisão regional está em consonância com o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-776/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA 1. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho aponta no sentido de que o exercício do cargo de confiança e a previsão contratual de remoção apenas justificam a transferência em razão da real necessidade de serviço, sendo devido, em qualquer das hipóteses, o adicional previsto no parágrafo 3º do artigo 469 da CLT, quando verificada a transferênc
... A C Ó R D Ã O ... JOD/mvc/fv ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA ... 1. A Jurisprudência do Tribunal Superior do ... acerca da provisoriedade, ou não, da transferência do empregado, afigura-se inviável o conhecimento do recurso de revista por ausência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000737-32.2018.5.06.0017), 23-04-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO A OUTRO EMPREGADOR. SUCESSÃO CONFIGURADA. Os documentos acostados pela reclamante não deixam margem para dúvidas quanto à veracidade de sua transferência ao quadro de empregados da reclamada, com assunção por parte dessa empresa dos encargos trabalhistas referentes à integralidade do contrato de trabalho, em virtude do que dispõem os artigos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100655-32.2017.5.01.0001)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRETENSÕES RELATIVAS A ATO DE TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
... PRETENSÕES RELATIVAS A ATO DE ... TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2569/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA N.º 330 DO TST. Decisão regional em que não houve registro a respeito de identidade entre as parcelas constantes do recibo de quitação do contrato de trabalho e as pretendidas na ação trabalhista. Impossibilidade de aplicação do efeito liberatório previsto no referido verbete sumular. Recurso de Revista de que não se conhece. VÍNCULO DE...
... Recurso de Revista de que não se conhece. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Decisão regional em que se consigna ser devido o adicional de ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Recurso de Revista a que se dá provimento. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA N.º 330 DO TST. Decisão regional em que não houve registro a respeito de identidade entre as parcelas constantes do recibo de quitação do contrato de trabalho e as pretendidas na ação trabalhista. Impossibilidade de aplicação do efeito liberatório previsto no referido verbete sumular. Recurso de Revista de que não se conhece. VÍNCULO DE...
... Recurso de Revista de que não se conhece. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Decisão regional em que se consigna ser devido o adicional de ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Recurso de Revista a que se dá provimento. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA N.º 330 DO TST. Decisão regional em que não houve registro a respeito de identidade entre as parcelas constantes do recibo de quitação do contrato de trabalho e as pretendidas na ação trabalhista. Impossibilidade de aplicação do efeito liberatório previsto no referido verbete sumular. Recurso de Revista de que não se conhece. VÍNCULO DE...
... Recurso de Revista de que não se conhece. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Decisão regional em que se consigna ser devido o adicional de ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Recurso de Revista a que se dá provimento. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA N.º 330 DO TST. Decisão regional em que não houve registro a respeito de identidade entre as parcelas constantes do recibo de quitação do contrato de trabalho e as pretendidas na ação trabalhista. Impossibilidade de aplicação do efeito liberatório previsto no referido verbete sumular. Recurso de Revista de que não se conhece. VÍNCULO DE...
... Recurso de Revista de que não se conhece. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Decisão regional em que se consigna ser devido o adicional de ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Recurso de Revista a que se dá provimento. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Os arestos transcritos a confronto não enfrentam a tese de que a transferência do empregado foi precedida de aumento considerável, suplantando, em muito, 25% do salário, o que inviabiliza o conhecimento da revista ante ausência de conflito de teses. Incidência dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST. AJUDA ALIMENTAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... 4ª Turma JCJP/DP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Os arestos transcritos a confronto não enfrentam a tese de que a erência do empregado foi precedida de aumento considerável, suplantando, em muito, 25% do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Os arestos transcritos a confronto não enfrentam a tese de que a transferência do empregado foi precedida de aumento considerável, suplantando, em muito, 25% do salário, o que inviabiliza o conhecimento da revista ante ausência de conflito de teses. Incidência dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST. AJUDA ALIMENTAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Os arestos transcritos a confronto não enfrentam a tese de que a rência do empregado foi precedida de aumento considerável, suplantando, em muito, 25% do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-255/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Os arestos transcritos a confronto não enfrentam a tese de que a transferência do empregado foi precedida de aumento considerável, suplantando, em muito, 25% do salário, o que inviabiliza o conhecimento da revista ante ausência de conflito de teses. Incidência dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST. AJUDA ALIMENTAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Os arestos transcritos a confronto não enfrentam a tese de que a rência do empregado foi precedida de aumento considerável, suplantando, em muito, 25% do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Os arestos transcritos a confronto não enfrentam a tese de que a transferência do empregado foi precedida de aumento considerável, suplantando, em muito, 25% do salário, o que inviabiliza o conhecimento da revista ante ausência de conflito de teses. Incidência dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST. AJUDA ALIMENTAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Os arestos transcritos a confronto não enfrentam a tese de que a rência do empregado foi precedida de aumento considerável, suplantando, em muito, 25% do ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Nacional de Abastecimento - CONAB, autorizada a promover transferência de recursos financeiros e orçamentários à instituição financeira ... I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; ... II - o último salário-de-contribuição, para ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou ... II - acordo de cooperação, quando não ... cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101492-56.2016.5.01.0055)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diversamente do que se alega, o Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre a nulidade do ato administrativo que culminou na transferência do autor, da CBTU
... nulidade do ato administrativo que culminou na transferência" do autor, da CBTU para a ... Flumitrens. Constatada a manifestaç\xC3" ... PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS. TRANSCENDÊNCIA ... DA CAUSA NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
... TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se ...