Transferência do Empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1035000/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
... TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
... TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1035000/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
... TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
... TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
... do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1035000/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
... TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
... do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1035000/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
... TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
... TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
... TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10350/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
... do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
... TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1410/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Febrero de 2003
1.VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Não ofende o art. 896, da CLT, decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (Orientação Jurisprudencial 37 da SBDI-1). 2.PETROBRAS. REGIME DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO. LEI 5.811/72. A Lei 5.811/72, em seus arts. 9º e 10, autoriza a...
... A Lei ... 5.811/72, em seus arts. 9º e 10, autoriza a transferência do empregado do regime de turnos ininterruptos de revezamento para o ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Nacional de Abastecimento - CONAB, autorizada a promover transferência de recursos financeiros e orçamentários à instituição financeira ... I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; ... II - o último salário-de-contribuição, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8138/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
I - RECURSO DO RECLAMADO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A questão dos autos encontra-se pacificada nesta Corte no sentido de que os descontos salariais efetuados pelo empregador, com autorização do empregado, e, ante a inexistência de vício de consentimento, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, conforme se pode inferir do Enunciado nº 342 do TST. Recurso conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA....
... Recurso de Revista conhecido e provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A r e vista não merece ser conhecida, tendo em vista que para se decidir ... Regional não escl a receu se a transferência do empregado se deu em caráter provisório ou definitivo, tampouco esclareceu acerca ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da ... doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ... #Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015 ... VIII - ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1466/1996-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Marzo de 2000
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA O exercício de função de confiança, a despeito da dicção do artigo 469, § 1º, da CLT, não exime o empregador de pagar ao empregado o adicional de transferência. Tal circunstância apenas reveste de licitude a transferência do empregado para localidade diversa da contratada. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... mf/JOD/jvf ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA ... O exercício de função de confiança, a ... artigo 469, § 1º, da CLT, não exime o empregador de pagar ao empregado o adicional de transferência. Tal circunstância apenas reveste de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-359/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2004
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO. DEFINITIVIDADE. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho restringe o cabimento do adicional de transferência às hipóteses em que a transferência é apenas -provisória- (OJ 113, da SBDI1). 2. Se o Tribunal de origem expressamente admite a definitividade da transferência do empregado, ainda que, num...
... EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO. DEFINITIVIDADE ... 1. A jurisprudência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-70.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - TRANSFERÊNCIA PARA LOCALIDADE ONDE OCORREU A RESCISÃO CONTRATUAL - DEFINITIVIDADE CONSTATADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113/SBDI-1 DO TST. I - Da interpretação sistemática e teleológica do caput e do § 3º do artigo 469 da CLT sobressaem duas situações distintas, a da vedação de transferência do empregado, sem a...
... 1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - TRANSFERÊNCIA PARA LOCALIDADE ONDE OCORREU A RESCISÃO CONTRATUAL - ... duas situações distintas, a da vedação de transferência do empregado, sem a sua anuência, e a da licitude da transferência por determinação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184000-11.2008.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1 DO TST. I - Da interpretação sistemática e teleológica do caput e do § 3º do artigo 469 da CLT sobressaem duas situações distintas, a da vedação de transferência do empregado, sem a sua anuência, e a da licitude da transferência por...
... RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... - DEFINITIVIDADE - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO ... duas situações distintas, a da vedação de transferência do empregado, sem a sua anuência, e a da licitude da transferência por determinação ...