Transferência do Empregado

EMBARGOS - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - PARCELA INDEVIDA - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se indevido o adicional. Orientação Jurisprudencial nº 113/SDI.

I - RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, pouco importa se existe cláusula contratual prevendo a possibilidade de transferência do empregado, já que o fato que define o direito ao pagamento do adicional de transferência é a sua provisoriedade. Recurso conhecido e provido.

EMENTA RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. A pretensão relativa ao não pagamento de horas extras corresponde a cumprimento de obrigação de trato sucessivo, em que não há falar em prescrição total do direito de ação. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA. Não constatada, no período...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos do art. 469 da CLT, com a interpretação que lhe é conferida pelo TST na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1 e na Súmula nº 43, o adicional de transferência é devido apenas quando a transferência do empregado for provisória, pois seu objetivo é preservar o trabalhador de despesas extraordinárias na hipótese de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos do art. 469 da CLT, com a interpretação que lhe é conferida pelo TST na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1 e na Súmula nº 43, o adicional de transferência é devido apenas quando a transferência do empregado for provisória, pois seu objetivo é preservar o trabalhador de despesas extraordinárias na hipótese de...

EMENTA: TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. ADICIONAL INDEVIDO. O adicional de transferência somente será devido na hipótese de transferência do empregado para localidade diversa da inicialmente contratada, em caso de necessidade de serviço e enquanto durar essa situação (art. 469, §3º, da CLT). Constatado o caráter definitivo da transferência, não faz jus o obreiro ao pagamento do aludido adicional....

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RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da recorrente. Incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. VERBA -DUPLA FUNÇÃO-. NATUREZA JURÍDICA. Diante do que restou consignado pelo Tribunal Regional, no sentido de que se trata de parcela paga em caráter...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da recorrente. Incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. VERBA -DUPLA FUNÇÃO-. NATUREZA JURÍDICA. Diante do que restou consignado pelo Tribunal Regional, no sentido de que se trata de parcela paga em caráter...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da recorrente. Incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. VERBA -DUPLA FUNÇÃO-. NATUREZA JURÍDICA. Diante do que restou consignado pelo Tribunal Regional, no sentido de que se trata de parcela paga em caráter...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da recorrente. Incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. VERBA -DUPLA FUNÇÃO-. NATUREZA JURÍDICA. Diante do que restou consignado pelo Tribunal Regional, no sentido de que se trata de parcela paga em caráter...

REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVAMENTE - PARCELA INDEVIDA - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se indevido o adicional. Orientação Jurisprudencial nº 113/SDI.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - PARCELA INDEVIDA. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se indevido o adicional. (Orientação Jurisprudencial nº 113/SDI). Agravo de instrumento provido e

RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA ABUSIVA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ENUNCIADO Nº 126, DO TST. A alegação expendida pelo recorrente, no sentido de que a real necessidade de serviço, ensejadora da transferência do empregado, restou demonstrada, não deve ser conhecida em sede de recurso de revista, tendo em vista o óbice do Enunciado nº 126, desta Casa. Revista não conhecida.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 113 DA SBDI-1 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Consoante o preconizado na Orientação Jurisprudencial n° 113 da SBDI-1 do TST, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a provisoriedade da transferência do empregado. Sucede que, na hipótese vertente, apesar da oposição de embargos

EMBARGOS - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - PARCELA INDEVIDA - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se indevido o adicional. Orientação Jurisprudencial nº 113/SDI.

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AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL NÃO-DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. O despacho monocrático que indefere o pedido liminar de ação cautelar incidental a recurso de revista, no sentido de conferir efeito suspensivo a este, fazendo análise minuciosa dos fundamentos do apelo revisional quanto

1. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. DESPESAS COM TRANSPORTE. REEMBOLSO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 470 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA PARA O NOVO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIVERGÊNCIA COM OS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 29 DO TST. INESPECIFICIDADE. Nos termos do artigo 470 da CLT, as despesas decorrentes da transferência do empregado, seja de caráter definitivo ou transitório, constituem encargo do...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Adicionais são parcelas contraprestativas devidas pelo empregador ao obreiro em virtude do exercício do contrato em circunstâncias tipificadas mais gravosas. Labor em condições tipificadas de insalubridade, periculosidade, à noite, em sobrejornada, em face de transferência, etc., tudo isso implica certo adicional, cujo objetivo é sobrerremunerar,...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Não há como modificar o entendimento prolatado pela C. Turma, na medida em que o artigo tido como violado, 469, caput, da CLT, descreve o conceito de transferência, além de coibir a transferência do empregado para outra localidade sem a sua anuência, enquanto a discussão refere-se ao direito do reclamante em receber o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1 -Fo