transferência imóvel alvará
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Acórdão nº 1.0000.20.465657-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - VENDA E PAGAMENTO ANTERIORES AO FALECIMENTO DO VENDEDOR - QUITAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA ÚNICA HERDEIRA - AQUIESCÊNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS - DEFERIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.- A...
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Acórdãos nº 0131288-96.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... ção de cessão e transferência de direitos abrangendo imóvel pertencente ... realizara a negociação sem o alvará indispensável e por preço inferior ao da ...
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Acórdãos nº 0047028-09.2010.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... São Paulo Ação: Inventário Alvará Judicial Apte(s).: Antonio Constantino Neto ... da formalização de transferência de imóvel Aquisição que se deu em ...
- Acórdãos nº 0210961-69.2017.8.04.0022 de Conselho da Magistratura
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem prestações ... á provar que o mesmo se destina a transferência de fundo de comércio existente ha mais de um ... , o juiz mandará passar o competente alvará, nele transcrevendo-se a sentença ... Art. 627 ...
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Acórdão nº 1.0000.17.047922-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - CURATELA - INCAPAZ - ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA - TRANSFERÊNCIA - IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.- Conforme art. 1.749 c/c art. 1.781, ambos do Código Civil, há expressa vedação à aquisição do imóvel pertencente ao incapaz pelo seu curador.- Inobservadas as exigências legais e não demonstrada, nos autos, a necessidade de transferência antecipada...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... § 2º A transferência de arma de fogo particular cadastrada no Sigma ... ão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do ... ência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada pelos ...
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Acórdão nº 1.0344.16.003161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO, COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - DOADOR FALECIDO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS GRAVAMES - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO APELADA MANTIDA. - Para a revogação pura e simples, mediante autorização...
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Decisão monocrática Nº 1412363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2022
... 15 dias, que solicitou a expedição de alvará judicial nos autos de inventário. Decisão em ... Transferência do imóvel que depende da expedição de alvará ...
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Acórdão Nº 0047066-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA ... DECISÃO QUE ... ‘TRAVESTIDO’ DE ALVARÁ JUDICIAL ... IMÓVEL NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO ... AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA DO BEM E/OU OUTORGA DE ... ESCRITURA. CONTRATO DE ...
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Acórdãos nº 1007845-03.2020.8.26.0152 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Febrero de 2021
... ALVARÁ JUDICIAL ... Insurgência em face da r ... de alvará judicial para transferência de direitos sucessórios à terceiro ... Descabimento. Bem imóvel objeto do pedido, cuja propriedade ...
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Decisão Monocrática Nº 4022057-37.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-08-2019
... Rosa, indeferiu o pedido expedição de alvará" para a transferência de imóvel ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0023062-26.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-11-2022
... LUIS ESPÍNDOLA ... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ... LAVRATURA DE ... E CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. REMESSA ... DOS INTERESSADOS À VIA ... ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL AOS ... RESPECTIVOS COMPRADORES ... RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.511685-8/001,5004635-87.2019.8.13.0016 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL - ÁREA INFERIOR A 125 M² - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO. Cuidando-se a pretensão de mera transferência de imóvel já registrado há mais de 40 anos, embora com área inferior à legal, sem qualquer oposição da municipalidade,...
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Acórdão Nº 0014129-88.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO ... FEITO, SEM O DO MÉRITO. PRETENSÃO DE ... TRANSFERÊNCIA DIRETA, AO HERDEIRO DO COMPROMISSÁRIO ... DOR, DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS ... COMPROMITENTES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... A ausência de título translativo do imóvel é compatível com a prática do delito, ... triplex no Guarujá/SP, cuja transferência" nunca poderia ter ocorrido. Com pequenas varia\xC3" ... g., aplicação de multa, liberação de alvará, concessão de licença, etc. Na mesma Ação ...
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Acórdão Nº 0006552-25.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 28-11-2022
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ" ... JUDICIAL – SENTENÇA IMPROCEDENTE IRRESIGNA\xC3" ... PROVIMENTO ... AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ... REGISTRADO EM NOME DA FALECIDA – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... , só poderá ser exercido para um único imóvel" ... § 4º O imóvel objeto de utilizaç\xC3" ... d) transferência de domicílio para o exterior; ... e) ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, somente será feita ... construção civil, para fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ... ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; ... c) na alienação ...
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Acórdão Nº 0000995-72.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-04-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA ... SUBDIVISÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE DESMEMBRAMENTO, ... APÓS AQUISIÇÃO ... QUE CONSISTE NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE DIVISÃO. ATO ... ADMINISTRATIVO QUE APENAS ... TRANSFERÊNCIA EM SI JÁ TRATADA NA USUCAPIÃO. RECURSO ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, ... 1 o da Lei n. 6.858/1980) ou de alvará judicial. Não obstante, se houver dúvidas sobre ... crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista (empregado ou prestador ...
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Acórdão nº 1.0153.14.011161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFÊRÊNCIA DA PROPRIEDADE - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - BEM EM NOME DE TERCEIRO.- Verificando a impossibilidade de por meio de cumprimento de obrigação de fazer ou adjudicação compulsória a parte transferir imóvel adquirido para seu nome, tendo em vista o fato de encontra-se em nome de terceiro...
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Acórdãos nº 2160972-80.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2018
... FILHO e OUTRO Agravado: O JUÍZO ALVARÁ JUDICIAL OUTORGA DE ESCRITURA DE BEM IMÓVEL Determinação de emenda da ... ão apresenta desacerto Transferência de titularidade que reclama ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , seja o processo de transferência da pro priedade mediado por regular ... com o fim de expropriar o imóvel de determinada pessoa para, ... ídico incidente no Brasil desde o Alvará Régio de 1680, e vem sendo positivada nos ...
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Acórdão nº 1.0126.04.000567-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO - VALOR DEPOSITADO - LEVANTAMENTO - PESSOA CERTA E DETERMINADA - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO - DECISÃO MANTIDA.- O valor da indenização pela desapropriação deve ser pago ao efetivo proprietário do imóvel desapropriado.- Nos termos do artigo 1.245, do CC, a transferência de bem imóvel ocorre...