transferência imóvel alvará
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... II – a adequação da descrição de imóvel" rural às exigências dos arts. 176, §§ 3º e 4\xC2" ... as divisas entre si e, se houver transferência de área, com o recolhimento do devido imposto de ... i) a autorização judicial por alvará, quando necessária, deverá ser transcrita na ...
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Encruzilhada - Vara cível
... Requereram expedição de alvará autorizando o réu obter as referidas ... de Encruzilhada autorizando a transferência do imóvel rural, objeto desta ação, para o ...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... 405919614). No caso, o bem imóvel registrado no Livro 3-A, sob n.º de ordem 370 ... ósito do preço e requer a expedição de alvará para concretização da venda. Após, a ... , expeça-se alvará para transferência, no Cartório do Registro de Imóveis desta ...
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Decisão Monocrática Nº 4014283-87.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-05-2019
... imóvel foram quitadas" conforme estipulado em contrato ... ão pela qual possui direito na "transferência do bem" ... para sua propriedade. Todavia, os ... ária por descumprimento"; seja expedido "alvará judicial autorizando o agravante assinar os ...
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Acórdão Nº 5042101-55.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS VENDIDOS PELO DE CUJUS AINDA EM VIDA. VARA ESPECIALIZADA (FAMÍLIA) QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA PALHOÇA. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEBATE QUANTO AOS DIREITOS SUCESSÓRIOS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXEGESE DOS ARTS. 7
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Acórdão nº 1.0480.06.085239-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - VERIFICAÇÃO - MÉRITO - VENDA ANTECIPADA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA MEDIDA - PARTILHA NÃO APERFEIÇOADA - INDIVISIBILIDADE DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS - RECURSO PROVIDO.1. É tempestivo o agravo de instrumento interposto dentro do prazo de...
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Acórdão Nº 0023064-44.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 09-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. CONTRATO ... PARTICULAR DE COMPRA E DA DE IMÓVEL ... FALECIMENTO DO VENDEDOR. PRETENSÃO DE ... transferência do imóvel. Juntaram, entre outros, contrato de ...
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Acórdão Nº 0009591-08.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 04-05-2022
... DIREITO DAS SUCESSÕES – ALVARÁ JUDICIAL – VENDA DE ... IMÓVEL DO ESPÓLIO – ... DOCUMENTOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ... AO COMPRADOR – PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.563818-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS HEREDITÁRIOS - INADMISSIBILIDADE DE PARTILHA - INDIVISIBILIDADE DOS DIREITOS - NECESSIDADE DA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO E DIVISÃO1. A posse, por se tratar de situação de fato, não é passível de ser inventariada e, bem assim, de ser objeto de cessão de direitos hereditários.2. O direito dos herdeiros é indivisível até...
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Direito processual civil
... ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo dual da situação do imóvel. Data: 10/04/2000 ... Súmula comentada no ... , quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação ...
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Acórdão nº 1.0016.13.011445-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO IMOBILIÁRIO - METRAGEM INFERIOR À LEGALMENTE EXIGIDA - POSSIBILIDADE. Se o imóvel adquirido é objeto de matrícula aberta há mais de 30 (trinta) anos sem qualquer objeção e, sobretudo, se existente lei local autorizando "o desdobro de imóvel, por interesse social, com área inferior a 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), situado no perímetro urbano e seu
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Acórdão nº 1.0016.13.011445-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO IMOBILIÁRIO - METRAGEM INFERIOR À LEGALMENTE EXIGIDA - POSSIBILIDADE. Se o imóvel adquirido é objeto de matrícula aberta há mais de 30 (trinta) anos sem qualquer objeção e, sobretudo, se existente lei local autorizando "o desdobro de imóvel, por interesse social, com área inferior a 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), situado no perímetro urbano e seu
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Acórdão nº 0022833-10.2007.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
... se resume à não alienação do imóvel ao ... Sr. Francisco Alves do Nascimento ... até 2003, quando efetivou-se a transferência ilegal da ... titularidade dos imóveis e que, ... (fls. 187/196) e a liberação do alvará em favor do perito (fl. 210) ... Inclusive, ...
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Acórdão nº 0022833-10.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
... se resume à não alienação do imóvel ao Sr ... Francisco Alves do Nascimento ... até 2003, quando efetivou-se a transferência ilegal da titularidade ... dos imóveis e que, ... 187/196) e a liberação do alvará em favor do perito (fl. 210). Inclusive, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.454136-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2020
... FALECIMENTO DA PARTE ANTES DA TRANSFERÊNCIA. CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DE ... expressamente com a transferência do imóvel deve ser expedido o alvará ... APELAÇÃO ...
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Acórdãos nº 9000503-16.2005.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... ão de publicidade sem licença ou alvará de instalação. Alegação de ... ção de que a transferência do imóvel foi registrada em ...
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Acórdãos nº 0007354-17.2010.8.26.0361 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... ÇÃO CIVIL PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ONDE FORAM REALIZADAS OBRAS ... ão, figurando também no projeto e alvará da Prefeitura, ainda que tenham, em tese, ... Transferência efetiva da propriedade imóvel que ...
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Decisão Monocrática nº 52491690820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. Interpostos dois recursos (apelação e agravo de instrumento) pela mesma parte, contra a mesma decisão, não podem ambos ser conhecidos, sob pena de violação ao princípio da unicidade recursal. Não conhecimento do segundo recurso, posteriormente interposto....
... K., com a pretensão de expedição de alvará para transferência do imóvel de matrícula nº ... -
Acórdão nº 1.0394.09.099069-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2018
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE DE INCAPAZES - ARTIGO 1.750 CC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. A alienação de bem que pertence a pessoa incapaz está sujeita a controle judicial, sendo imperiosa a demonstração da necessidade da venda e da vantagem que o incapaz obterá com o negócio, a fim de resguardar os seus direitos. O não cumprimento dos...
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Acórdão nº 1.0394.09.099069-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2018
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE DE INCAPAZES - ARTIGO 1.750 CC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. A alienação de bem que pertence a pessoa incapaz está sujeita a controle judicial, sendo imperiosa a demonstração da necessidade da venda e da vantagem que o incapaz obterá com o negócio, a fim de resguardar os seus direitos. O não cumprimento dos...
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Acórdão nº 1.0106.14.000176-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - HERDEIRO QUE NÃO RECONHECE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVADO PAGAMENTO DO PREÇO DOS IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DOS CONTRATOS - REMISSÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 612 do CPC: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados...
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Anexos
... § 8º Nas operações de transferência, no território nacional, entre estabelecimentos ... § 1º A jazida é bem imóvel, distinto do solo onde se encontra, e não ... ção, quando depender de expedição de alvará pela ANM; ... III – regime de licenciamento, ...
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Acórdão nº 1.0180.16.002043-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS - INVENTARIANTE - OCULTAÇÃO DO IMÓVEL NO PROCESSO DE INVENTÁRIO - TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DO IMÓVEL - PROVA EM CONTRÁRIO - BEM DEVIDAMENTE ARROLADO - FRAUDE NÃO COMPROVADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MÁ-FÉ DO APELANTE - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA.- Deve ser confirmada a decisão proferida em sede de ação...
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Acórdão nº 1.0180.16.002043-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS - INVENTARIANTE - OCULTAÇÃO DO IMÓVEL NO PROCESSO DE INVENTÁRIO - TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DO IMÓVEL - PROVA EM CONTRÁRIO - BEM DEVIDAMENTE ARROLADO - FRAUDE NÃO COMPROVADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MÁ-FÉ DO APELANTE - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA.- Deve ser confirmada a decisão proferida em sede de ação...
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Acórdão Nº 0001019-39.2018.8.24.0043 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
... IMÓVEL ARROLADO PELA INVENTARIANTE QUE, ALEGADAMENTE, ... DE FINANCIAMENTO, QUE OBSTA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS CONTADOS ... autos e por consequência seja expedido alvará autorizando a transferência do bem. Deu valor à ...