transferência imóvel alvará
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Acórdão nº 1.0517.13.001662-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA QUANDO DA OUTORGA DE ESCRITURA - NÃO CUMPRIMENTO PELO VENDEDOR - INEXISTÊNCIA DE MORA DO COMPRADOR - JUSTIÇA GRATUITA. Se as partes acordaram que a última parcela de contrato de compra e venda de imóvel somente seria quitada quando da outorga da escritura pública, inexiste...
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Acórdão nº 1.0517.13.001662-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA QUANDO DA OUTORGA DE ESCRITURA - NÃO CUMPRIMENTO PELO VENDEDOR - INEXISTÊNCIA DE MORA DO COMPRADOR - JUSTIÇA GRATUITA. Se as partes acordaram que a última parcela de contrato de compra e venda de imóvel somente seria quitada quando da outorga da escritura pública, inexiste...
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Processo nº 0046631-07.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ ... transferência ... tivesse a propriedade do imóvel". ... 3. Em suma, razão não h\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... condicionada à previa regularização do imóvel ... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS ... REPRESENTADAS PELA GENITORA – TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003025220144058302), 24-11-2020
PJE 0800302-52.2014.4.05.8302 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta por Francinaldo Araújo de Barros e Siange Magaly Alves da Cruz Barros, no bojo de Cumprimento de Sentença contra a Caixa Econômica Federal, em face de decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Caixa
... os imóveis sem ter promovido a transferência da propriedade para seu nome], mutuário original ... ário dos direitos incidentes sobre imóvel vendido é parte legítima para requerer ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de ... § 4º É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ...
- Acórdão Nº 5000635-06.2021.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-02-2022
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Decisão Monocrática nº 50821273120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-06-2022
... sucessões. pedido de alvará judicial. autorização para venda dos direitos contratuais sobre terreno. imóvel objeto de sucessivas transações e que está ... (veículos) já tiveram a venda/transferência autorizada pelo juízo de origem, de modo que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.028954-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PERMUTA DE BENS IMÓVEIS - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTES DO FALECIMENTO DO "DE CUJUS" - ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS MAIORES E CAPAZES - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 619, DO NCPC - INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO - RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do art. 619, do NCPC, compete ao inventariante, mediante autorização...
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Decisao Nº 0310065-80.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. MÉRITO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO DE TOLERÂNCIA DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA DIAS) PARA ENTREGA DA OBRA. PARTES RÉS QUE NÃO
... ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... CHAVES, E NÃO DA DATA DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE "HABITE-SE". DANO MORAL CONFIGURADO ... TRANSFERÊNCIA À PROMITENTE-COMPRADORA DA RESPONSABILIDADE PELO ... -
Decisão Monocrática Nº 4017981-67.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-06-2019
... -se à averbação na matrícula do imóvel para constar a transferência das áreas ... 01; que com a emissão do alvará de construção pela Prefeitura de Biguaçu, ...
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Acórdão nº 0022430-72.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... determinou a expedição de alvará para liberação dos valores pagos ... a título ... , bem como que o mesmo desocupasse o imóvel objeto da ... lide. A ação principal foi ... necessárias à concretização da transferência do domínio do imóvel ... adquirido através da ...
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Acórdão nº 1014782-46.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN-MT, VISANDO TRANSFERÊNCIA DE VEICULO, BEM COMO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL EM CASO DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO...
... TRANSFERÊNCIA DE VEICULO, BEM COMO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO E ... deixou 01 (uma) motocicleta e 01 (um) imóvel financiado garantido por alienação fiduciária, ... -
Acórdão Nº 0301064-43.2014.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO NO LOTE EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES A EMPREENDIMENTOS REALIZADOS PELA CONSTRUTORA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. RECURSO DA CONSTRUTORA DEMANDADA....
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Acórdão Nº 0013672-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , determinando ao Cartório de Registro de Imóvel de Arapoema/TO promova, em favor do exequente, a transferência de domínio da área discriminada como “parte ... do Tocantins. b) A expedição de alvará judicial dos valores consignados nos autos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.496083-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - FALECIMENTO DO COMPRADOR - PARTILHA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - ARROLAMENTO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - PROPRIETÁRIO DO BEM - INCERTEZA - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - VIA ORDINÁRIA - DECISÃO MANTIDA.- O compromisso de compra e venda de um imóvel é suscetível de apreciação econômica e
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Acórdão nº 0301092-88.2014.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... OMISSÃO ... APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. OUTORGA DE ... ESCRITURA DE IMÓVEL ... transferência da titularidade do bem indicado na exordial, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0174000-68.2005.5.07.0006), 2017-09-26
... Proceda-se à transferência, por alvará, do saldo remanescente da venda do ...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... ância do casamento, foi adquirido um bem imóvel situado na Rua Gilberto Freire, s/n, Centro, ... ora homologado, tal como a expedição de alvará, bloqueio, penhora ou desbloqueio de bens e ... Realização de transferência bancária equivocada. Decisão que indeferiu o ...
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Decisão Monocrática Nº 4023873-07.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-01-2019
... de fraude à execução em relação ao imóvel penhorado no processo, de matrícula n. 10.451; ii) ... declarou a ineficácia da transferência desse imóvel em relação ao exequente, ora ... penhora, de mandado de avaliação e de alvará judicial para liberação de valores depositados ...
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Acórdão nº 1.0411.00.001810-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS DO DE CUJUS - PREVISÃO NO ARTIGO 619, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - ARTIGO 1.793 DO CÓDIGO CIVIL - ADJUDICAÇÃO - IMPOSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com...
- Acórdão Nº 5041109-94.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
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Acórdão nº 1.0000.19.160207-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE MENOR - DECISÃO MANTIDA.As circunstâncias específicas dos autos demandam redobrada cautela na apreciação do pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de compra e venda de imóvel registrado em nome do falecido. Havendo interesse de menor, mostra-se imperativa a...
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Acórdão nº 1.0000.19.160207-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE MENOR - DECISÃO MANTIDA.As circunstâncias específicas dos autos demandam redobrada cautela na apreciação do pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de compra e venda de imóvel registrado em nome do falecido. Havendo interesse de menor, mostra-se imperativa a...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção ou extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... Não se ... 465, §4º), através de levantamento por alvará, salvo quando a perícia for inconclusiva ou ... e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de ...