Transformação dos vistos temporários de estrangeiros no Brasil
653 resultados para Transformação dos vistos temporários de estrangeiros no Brasil
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... . . . . . DESPACHO . Vistos etc. . . A orientação da mesa Diretora do ... de novas vagas; vagas ocupadas por temporários, são incompatíveis com os princípios da ...Há que se lembrar ser o Brasil um estado federal (ainda o é), não um estado ..., inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... . SENTENÇA . . Vistos etc. . Compulsando os autos, verifico que a ...37, V); c) servidores temporários, contratados 'por tempo determinado para atender ...Há que se lembrar ser o Brasil um estado federal (ainda o é), não um estado ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"..., inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... . SENTENÇA - L . . Vistos, etc. . . Diante da concordância ..., inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia, pelo Prefeito do ... de novas vagas; vagas ocupadas por temporários, são incompatíveis com os princípios da ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
...37, V); c) servidores temporários, contratados 'por tempo determinado para atender ...6. Segurança parcialmente concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. ...Há que se lembrar ser o Brasil um estado federal (ainda o é), não um estado ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"...com essa transformação, tanto que a base de cálculo leva em conta a ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... . . . Vistos, etc. . . Trata-se de ação sob o ...ário mínimo ofende a Constituição do Brasil". Enfatizou que, a despeito do reconhecimento da n\xC3"... de cargos de livre comissão e/ou temporários que estejam a preterir os candidatos aprovados em ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei ”. . . Sobre o tema, leio da ...ória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... . . . Vistos. . . Trata-se de mandado de segurança, com ... EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS POR EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF. ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei ”. . . Sobre o tema, leio da ...ória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para ... incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... . Decido. . Vistos etc.; . A competência constitui o âmbito ... Assistencia Dos Funcionários Do Banco Do Brasil Advogado: Mauricio Cunha Doria (OAB:BA16541) Ato ..., criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou ..., GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS" RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO \xC3"... em vista que continua contratando temporários, mesmo no prazo de validade do concurso, em total ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO .... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame ... tese reconhecendo o direito dos temporários aos direitos sociais do art. 39 , § 3º , da ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA TRANSFORMAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - B31 PARA O ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... . . . . DESPACHO . . . . . . Vistos, etc. . . Acolho a intervenção do Estado da ... respeito dos acontecimentos e reações do Brasil, Estado da Bahia e Município de Salvador diante ...ção, pois o provimento de cargos temporários" está sujeito à discricionariedade da Administra\xC3"..., inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que ... Federal faz referência somente aos estrangeiros residentes no país, mas, por construção ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... . DECISÃO . Vistos etc. . . . Trata-se de Anulação de Auto de ... de novas vagas; vagas ocupadas por temporários, são incompatíveis com os princípios da ..., não afronta a Constituição a transformação das gratificações incorporadas em vantagem ... cível 35100771464, relator; Samuel Meira Brasil Junior, órgão julgador: quarta câmara cível, ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"...
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Acórdão Nº 1001850-44.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
V.V. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE.1. Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual (Professor), admitida em 08.05.1986, sem concurso público, cujo objeto é o reenquadramento de acordo com as disposições do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores da Secretaria de Estado de Educação e
...6. Mandamus conhecido e denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado ...de emprego entre o Banco do Brasil S/A e empregado que. exerce função de digitador ... - que também dispunha sobre a transformação dos. empregos em cargos públicos - e o art. 285 ...estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do. direito ... julgamentos envolvendo os servidores temporários do serviço público de. saúde estadual, que ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... regra, destinam se a proteção dos estrangeiros residentes no país e, também, os de passagem .... . A C Ó R D Ã O . . Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os ... brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, sem incluir os estrangeiros de passagem, ..., inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que ...CONTRATAÇÃO DE. TEMPORÁRIOS. NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE A PRETERIÇÃO. ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
...(a): REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA-J Vistos, etc. Considerando que, apesar de regularmente ..., inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que ...Há que se lembrar ser o Brasil um estado federal (ainda o é), não um estado ... de novas vagas; vagas ocupadas por temporários, são incompatíveis com os princípios da ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"...
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Acórdão Nº 1001476-96.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 21-02-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual (professora), admitida em 02/05/1988, sem concurso público, e aposentada em 23/06/2016, cujo objeto é a alteração do seu enquadramento funcional da referência 3 (C) para a referência 10 (J), nos termos do do art. 29, § 8º, inciso I, da LCE n.
...16. Segurança concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de ...de emprego entre o Banco do Brasil S/A e empregado que. exerce função de digitador ... - que também dispunha sobre a transformação dos. empregos em cargos públicos - e o art. 285 ...estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do. direito ... julgamentos envolvendo os servidores temporários do serviço público de. saúde estadual, que ... -
Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... Vistos, etc. . . Trata-se de ação sob o ... EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS POR EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF. ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei ”. . . Sobre o tema, leio da ...ória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para ... incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... . . . . Vistos, etc. . . Trata-se de ação sob o ... EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS POR EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF. ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei ”. . . Sobre o tema, ...ória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para ... incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... . . DECISÃO-K . . Vistos etc., . . Trata-se de ação de prestação de ... de novas vagas; vagas ocupadas por temporários, são incompatíveis com os princípios da ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"..., inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que ...: Estado Da Bahia Requerido: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
...APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. . . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação ... Soares (OAB:BA56143-A) Apelado: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Marcelo Salles De Mendonca ...SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUPERVENIÊNIA DE NOVA LEI ..., criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... SALVADOR . . . . Vistos etc. . . . . . Tendo em vista que a ...Há que se lembrar ser o Brasil um estado federal (ainda o é), não um estado ...37, V); c) servidores temporários, contratados 'por tempo determinado para atender ..., inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... . DECISÃO . . Vistos etc. . . O código de Processo Civil estabelece ... Constituição da República Federativa do Brasil não foi revogado tácita ou expressamente. . ...37, V); c) servidores temporários, contratados 'por tempo determinado para atender ...ça não se desnaturam com essa transformação, tanto que a base para o seu cálculo é a ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... . DECISÃO . . . . Vistos etc., . . Trata-se de ação de prestação de .... . Oficie-se o Banco do Brasil para abertura de conta judicial em nome do ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"... de novas vagas; vagas ocupadas por temporários, são incompatíveis com os princípios da ..., inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... TELEFONICA BRASIL S.A. . . . ..., criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou ... . . . . . DESPACHO . . . . . Vistos, etc. . . Encaminhem-se os autos à douta ... que os sucessivos contratos temporários devem ser declarados nulos pelo Judiciário, ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... . SENTENÇA . . . . . Vistos. . . Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... de novas vagas; vagas ocupadas por temporários, são incompatíveis com os princípios da ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ..., inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que ...