Transformação dos vistos temporários de estrangeiros no Brasil
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Decisão da Presidência nº 30330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2012
Decisão: Vistos ... Cuida-se de mandado de segurança impetrado ... a estabilidade aos servidores temporários anteriormente admitidos ... Nessa ocasião, o ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... ( ... ) (b) da transferência e/ou transformação de cargos ( ... ) (c) da integração funcional ... direito constitucional positivo vigente no Brasil revela-se incompatível com quaisquer ...
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Decisões Monocráticas nº 30330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2012
Decisão: Vistos ... Cuida-se de mandado de segurança impetrado ... a estabilidade aos servidores temporários anteriormente admitidos ... Nessa ocasião, o ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... ( ... ) (b) da transferência e/ou transformação de cargos ( ... ) (c) da integração funcional ... direito constitucional positivo vigente no Brasil revela-se incompatível com quaisquer ...
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Decisão da Presidência nº 30269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2012
Decisão: Vistos ... Cuida-se de mandado de segurança impetrado ... a estabilidade aos servidores temporários anteriormente admitidos ... Nessa ocasião, o ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... ( ... ) (b) da transferência e/ou transformação de cargos ( ... ) (c) da integração funcional ... direito constitucional positivo vigente no Brasil revela-se incompatível com quaisquer ...
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Decisões Monocráticas nº 30269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2012
Decisão: Vistos ... Cuida-se de mandado de segurança impetrado ... a estabilidade aos servidores temporários anteriormente admitidos ... Nessa ocasião, o ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... ( ... ) (b) da transferência e/ou transformação de cargos ( ... ) (c) da integração funcional ... direito constitucional positivo vigente no Brasil revela-se incompatível com quaisquer ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... DA ALTERACAO: 140810/20-1 - REER ... DO BRASIL COMERCIO DE AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - AL- ... EXTRA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. - ARQUIVAMENTO DE ... ATA. DATADA DE: ... NAIS E ESTRANGEIROS LTDA - DISTRATO SOCIAL DATADO DE ... 02/06/2023 ... DA ALTERACAO: 1094518/23-2 - MOST ... VISTOS ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM VISTO AMERICANO ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... Vistos, etc ... Trata-se de ação, sob o ... de cargos de livre comissão e/ou temporários que estejam a preterir os candidatos aprovados em ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei ” ... Sobre o tema, leio da ... ória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para ... incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo ...
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Acórdão nº 1.0223.13.001770-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - VERBAS - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - "CITRA PETITA" - CAUSA MADURA - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 10.254/90 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NULA - FGTS, 1/3 DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E SALÁRIO FAMÍLIA DEVIDOS - CERTIDÃO DE...
A C R D O Vistos etc., acorda, em Turma, a 7 CMARA CVEL do ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito ... Macroeconomia. So Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. So ... -
Acórdão Nº 0020072-16.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-09-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A exigibilidade de indenização por dano moral depende da prática de ato com potencial lesivo a direitos de personalidade tutelados pelo ordenamento jurídico (CF, art. 5º, inc. X).
... RECORRIDO: LUCIAN MARQUES DE SOUZA, LYDER BRASIL CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LIMITADA - EPP, ... X) ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM ... érie de formalidades, sob pena de transformação do pacto em contrato por prazo indeterminado, ... contrato de prestação de serviços temporários ID. 6d5ca9e, celebrado entre as reclamadas, ... 5º, assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano ... -
Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... Vistos, etc ... Trata-se de ação sob o procedimento ... EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS POR EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei” ... Sobre o tema, leio da ... ória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para ... incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.166589-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ITANHANDU. EDITAL Nº 2, DE 2019. NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO CERTAME CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.1. O art. 37, IX, da Constituição da República e o art. 22, caput, da Constituição estadual, permitem a contratação, sem...
A C R D O Vistos etc., acorda, em Turma, a 2 CMARA CVEL do ... ou de tecnlogo, nacionais ou estrangeiros, para projeto de pesquisa com prazo determinado, ... de Alexandre de Moraes, em Constituio do Brasil interpretada e legislao constitucional, So Paulo: ... -
Relatório e Voto com número 5034249-43.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 07-02-2023
... da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; ... II. a investidura em cargo ... , aconteceu uma considerável transformação no ... tratamento conferido à matéria ... O ... ção, por si só, de agentes temporários, para atender excepcional ... interesse público, ... VISTOS ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A) ... ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES ... coleta para a agricultura foi uma transformação surpreendente. Com a agricultura ocorreu não ... ao modo como os dados gerados devem ser vistos, existe outro fator que pode contribuir na ... ência dos cientistas nacionais e estrangeiros, porque em matéria de biossegurança os países ... , 4 causam 'danos substanciais porém temporários aos olhos', 8 'causam irritação nos olhos', 5 ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A) ... ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES ... coleta para a agricultura foi uma transformação surpreendente. Com a agricultura ocorreu não ... ao modo como os dados gerados devem ser vistos, existe outro fator que pode contribuir na ... ência dos cientistas nacionais e estrangeiros, porque em matéria de biossegurança os países ... , 4 causam 'danos substanciais porém temporários aos olhos', 8 'causam irritação nos olhos', 5 ...
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Decisão da Presidência nº 29360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2012
Decisão: Vistos ... Cuida-se de mandado de segurança impetrado ... a estabilidade aos servidores temporários anteriormente admitidos ... Nessa ocasião, o ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... ( ... ) (b) da transferência e/ou transformação de cargos ( ... ) (c) da integração funcional ... direito constitucional positivo vigente no Brasil revela-se incompatível com quaisquer ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... Vistos, etc ... Trata-se de mandado de segurança, ... EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS POR EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei ” ... Sobre o tema, leio da ... ória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para ... incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0012445-41.2018.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
... TEMPORÁRIOS E EXISTÊNCIA ... DE VAGAS. REQUISITOS ... Decisão mantida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a ... Brasil, permanece condicionada à observância, pelo ... estrangeiros, na forma da lei; ... II - a investidura em cargo ... transformação positiva ... 6. Dá-se provimento ao recurso ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... Vistos, etc ... Trata-se de ação, sob o ... de cargos de livre comissão e/ou temporários que estejam a preterir os candidatos aprovados em ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei ” ... Sobre o tema, leio da ... ória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para ... incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... Vistos, etc ... 1. No ID 95118293, requer a parte ... regem o sistema de previdência social no Brasil, aplicáveis tanto ao regime geral como ao regime ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei ” ... Sobre o tema, leio da ... ória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para ... estatuário ou especial (servidores temporários) devem enquadrar-se no regime trabalhista ...
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Acórdão Nº 5039527-93.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-12-2022
... , da Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Narra a exordial, em sntese, que a lei local ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, observado o seguinte: I - a ... ACRDO Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ) - Processo ... Vistos, etc ... Trata-se de ação, sob o ... EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS POR EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei ” ... Sobre o tema, leio da ... ória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para ...
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Decisão Monocrática Nº 0000113-22.2012.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL RECONHECIDA EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMPREGADO PÚBLICO TEMPORÁRIO. REQUISITOS PARA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. CONTRATO CONSIDERADO NULO. SALDO DE SALÁRIO REFERENTE AOS DIAS EFETIVAMENTE
... ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do ... ESTADUAL. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO EM ... VÍNCULO ... temporários, com base em seu art. 106, e hoje continua apenas ... firmados pela República Federativa do Brasil ... O Supremo Tribunal Federal – STF, no ... brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... -
Políticas de integração regional no governo Lula
Apresentação e discussão da diplomacia regional do governo de Luis Inácio Lula da Silva, com exposição das principais questões inscritas na agenda diplomática do Brasil, multilateral e regional. O ensaio começa por identificar as fontes do pensamento do governo Lula nas posições exibidas historicamente pelo PT, ao longo...
... , praticando como nenhum outro governo do Brasil o engajamento direto do chefe de Estado nas ... relação aos investimentos diretos estrangeiros. O PT, aliás, contava com uma coalizão que ... Lula se propunha uma tarefa de transformação do mundo e do continente sul-americano a partir ... integração regional na América do Sul, vistos por ele como essenciais nas negociações da Alca ... tópicos que podem acarretar custos temporários ou desviar energias em relação aos temas ... -
Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... Advogado(s): ... Vistos etc ... Defiro a Gratuidade da Justiça ... de cargos de livre comissão e/ou temporários que estejam a preterir os candidatos aprovados em ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei ” ... Sobre o tema, leio da ... ória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para ... incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo ...