transito lei 9503 97
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Acórdão Nº 0702002-09.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-06-2017
... Presidente do Departamento Estadual de Transito de ... Alagoas - Detran-al ... Procurador : ... LEI Nº 9.503 /97 (CTB). SÚMULA 312 DO STJ ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0674366-96.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-07-2021
... DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. LEI Nº 9.503 /97 (CTB) ... RESOLUÇÃO Nº 149 DO CONTRAN. SÚM ...
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Acórdão Nº 5010846-17.2020.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
... 9.503/97 (Cdigo de Trnsito Brasileiro), pelos fatos assim ...
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Acórdão Nº 0006395-66.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
... 9.503/97 (Cdigo de Trnsito Brasileiro), pelos fatos assim ...
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Decisão Monocrática nº 50009215520198210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 20-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97 ... ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057578020184058100), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805757-80.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARQUIMEDES GUIMARAES MAIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... ÃO APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO" E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROG\xC3" ... 7º, inciso V da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), compõe o ... -
Processo nº 0002678-88.2013.8.19.0046 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... 306 DA LEI Nº 9.503/97". ACIDENTE DE ... TRÂNSITO. Com o \xC2" ... do delito do artigo 306 da Lei nº 9503/97. ...
- Decisão Monocrática nº 2008/0176477-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0007244-70.2015.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-07-2021
... NOTIFICAÇÃO. LEI Nº 9.503 /97 (CTB). RESOLUÇÃO Nº 404 ... DO CONTRAN. SÚM ...
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Decisão Monocrática Nº 0002011-46.2019.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
... NOTIFICAÇÃO. LEI Nº 9.503 /97 (CTB). RESOLUÇÃO Nº 149 DO ... CONTRAN. SÚM ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 282 da Lei n.° 9.503/97" e, principalmente, da Constituição Federal\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.104723-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E MULTA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB. Nos termos do artigo 22, XI, da Constituição da República, a competência para legislar sobre matéria de trânsito e transporte é...
... 445/11 confronta diretamente o Cdigo de Transito Nacional, no podendo suas penalidades ser ... , o Cdigo de Trnsito Brasileiro, Lei n 9.503/97, previa a penalidade de multa e a reteno do ... -
Acórdão nº 1.0348.14.001204-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL. INOBSERVÂNCIA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CONDUTA NEGLIGENTE/IMPRUDENTE. ARTS. 29, III, "A" e 44 DO CTB. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALORES EM DUPLICIDADE. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Com base nos artigos 29, III, "a", e 44, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97),
... do Cdigo de Trnsito Brasileiro (Lei n 9.503/97): "Art. 28. O condutor dever, a todo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103452820214058100), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810345-28.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARICA DO NASCIMENTO ALMEIDA ADVOGADO: RODRIGO MAGALHAES NOBREGA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... O caput do art. 130 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que ... -
Decisão Monocrática Nº 0047838-69.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-09-2020
... BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/97), EM CONCURSO MATERIAL NA ... FORMA DO ART. 69 DO ...
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Acórdão Nº 0001609-58.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 DA LEI N. 9.503/97). QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO. NEGLIGÊNCIA AO ...
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Acórdão Nº 0900046-38.2017.8.24.0029 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
... 306, CAPUT , DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ...
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Acórdão Nº 0900046-38.2017.8.24.0029 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
... 306, CAPUT , DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ...
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Acórdão nº 50018177120168210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... DE AÇÃO: Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97 ... ...
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Acórdão Nº 1012056-09.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2017
... CULPOSO. TRÂNSITO. ARTIGO 302, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO). PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0001320-46.2018.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) impõe a responsabilização solidária entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002267620194058003), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800226-76.2019.4.05.8003 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ZAQUIEL SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA...
... , gerando perigo de dano) da Lei n° 9.503/97" (Código de Trânsito Brasileiro) e 330 (Desobedi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050626120164058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805062-61.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Carlos Edgar Andrade Leite e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA
... 97 (Código de Trânsito), que transfere aos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.018069-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - DÉBITOS DE IPVA - SÚMULA 585 DO STJ - ANTIGO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE AFASTADA - ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE - ADQUIRENTE - LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO - ESTADO - OBRIGAÇÃO - EFETIVIDADE DO PROVIMENTO - RECURSO DESPROVIDOÉ sabido que a atual legislação
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Acórdão Nº 0001848-36.2013.8.24.0159 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... 302, CAPUT , DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO ...