transito lei 9503 97
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Decisão Monocrática nº 2007/0027671-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503/97 ... BRÁZ MESSIAS LIMA interpôs apelação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126540920204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0812654-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Carmem Maria Veras Fernandes e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804737-25.2016.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
... 231, V, da Lei nº 9.503/97 ... 2. A decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016326220204058500), 24-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LEI N°. 9.503/97. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PROCESSO E DECISÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO POR AR. COMPROVAÇÃO....
... A Lei n°. 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ... -
Acórdão Nº 0020006-33.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2018
... LTDA - ME, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS ... Brasileiro de Trânsito e da Lei nº 9.503/97 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000865-98.2021.5.06.0000), 25-01-2022
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA EM ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA COM LASTRO NAS PROVAS CARREADAS NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. 1. Embora tenha o acionante a posse do veículo penhorado, o bem permanece sob a...
... 120 e 123, I, § 1º da Lei nº 9.503/97" (Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 129, \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001150-91.2017.5.06.0401), 25-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR. PENHORA MANTIDA. Restando incontroverso que o terceiro embargante, ora agravante, não promoveu, junto ao órgão estadual de trânsito, o registro de transferência da propriedade do veículo automotor que adquiriu da empresa executada, deixando, assim, de cumprir a determinação contida no art. 123, I,
... 123, I, § 1º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), impõe-se a ... -
Acórdão nº 2016/0191696-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. TRANCAMENTO DA ... O Código Brasileiro de Transito" não procede à ... tarifação dos\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043712720144058400), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHOS DE RODOVIA FEDERAL. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelação atravessada pelo Ministério Público Federal em face de sentença...
... 9.503/97) - transitar com o veículo com excesso de peso, ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0154079-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 302, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.503/97, condenação esta mantida pelo Tribunal a quo ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0074745-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 309 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) ... Ocorre ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0246726-4 de T6 - SEXTA TURMA
... - ARTIGOS 102 E 230, INCISO II, DA LEI 9.503/97 - CULPA CARACTERIZADA ... TEORIA DA ELIMINAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0152133-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Os arts. 27 da Lei n. 9.503/97 ...
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Acórdão Nº 0004194-76.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
... 309 AMBOS DA LEI N. 9.503/97). SENTENA CONDENATRIA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIO ...
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Acórdão Nº 0000008-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
... 9503/97): ... “Art. 306. Conduzir veículo ...
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Acórdão Nº 0001356-37.2017.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
... 9.503/97). ALEGADA A EXISTNCIA DE OMISSO INDIRETA NO ...
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Acórdão Nº 0005578-33.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), artigo este que tratava da penalidade de ...
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Acórdão nº 2015/0168625-5 de T5 - QUINTA TURMA
... no art. 306 da Lei n. 9.503/97" se configura quando comprovado que\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50122163320218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO- LEI 9503/97. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 309 da Lei 9503/97. A palavra da vítima merece relevância assim como o...
... 309 do código de trânsito brasileiro- lei 9503/97. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... -
Acórdão Nº 0013218-18.2011.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
... 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, na redação ...
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Acórdão Nº 0003539-17.2014.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020
... 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRELIMINAR ...
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Acórdão Nº 0006931-38.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
... 9.503/97 (Cdigo de Trnsito Brasileiro), pelos fatos assim ...
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Acórdão Nº 0702931-30.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-09-2021
... 9.503/97) ... estabelece em seu art. 263 as causas ... órgão de transito" Apelante não exclui a inércia ... da instituiç\xC3" ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMESDE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DEÁLCOOL - ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃOORAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIOIMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
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Decisão Monocrática Nº 0615579-94.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
... LEI Nº 9.503 /97 (CTB) ... RESOLUÇÃO Nº 149 DO CONTRAN. SÚM ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO CONDUTOR N° 4/2022 O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal nº 9.503/97 (CTB), c/c art. 10, §2º, da Resoluç...