transito lei 9503 97
- Acórdão Nº 0003255-91.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara Criminal, 08-12-2022
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Decisão Monocrática nº 2009/0013214-8 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 302, caput, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito brasileiro), contra ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0224619-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ART ... 302 DA LEI N.º 9.503/97. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 70085506863 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
... CTB. LEI N. 9.503/97. ART. 303, § 1º, C/C ART. 302, § 1º, INC ...
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Processo nº 0022823-29.2015.8.19.0004 de Quarta Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... 9.503/97), POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ...
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Processo nº 0002211-36.2016.8.19.0004 de Quarta Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N.º 9.503/97), ... POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.228639-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -PESSOA JURÍDICA - MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC) - PROCEDIMENTO - NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias duas notificações, quais sejam, uma acerca da autuação e...
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Acórdão Nº 0000213-21.2017.8.24.0081 do Terceira Câmara Criminal, 06-04-2021
... 306 da Lei n. 9.503/97, pela prática do fato delituoso descrito na ...
- Acórdão Nº 0002504-12.2016.8.24.0054 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
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Acórdão Nº 4000075-21.2019.8.24.9003 do Segunda Turma Recursal, 03-03-2020
... 307, ... CAPUT , DA LEI 9.503/97 ... CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM ...
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Acórdão nº 0304112-04.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Marzo de 2018
... 306 DA ... LEI N. 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) ... CONDUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000020-42.2015.8.24.0027 do Primeira Câmara Criminal, 11-02-2021
... I, e §2º, da Lei n. 9.503/97), que dispõe:Art. 306. Conduzir veículo ...
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Acórdão nº 2013/0093347-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Lei n. 9.503/97 ...
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Acórdão nº 2016/0328115-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 9.503/97 ...
- Acórdão Nº 0002411-73.2019.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
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Processo nº 0003905-27.2013.8.19.0010 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... DA LEI Nº 9.503/97" (5 VEZES) N/F ART. 70, PRIMEIRA PARTE,\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000125-07.2013.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-02-2019
... PREVISTO NO ART. 303 DA LEI N.º 9.503/97 ... OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ...
- Acórdão Nº 0007216-02.2016.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
- Acórdão Nº 5000267-04.2021.8.24.0034 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
- Acórdão Nº 0001320-80.2018.8.24.0044 do Quarta Câmara Criminal, 20-05-2021
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Acórdão nº 1.0000.19.073272-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E MULTA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB. Nos termos do artigo 22, XI, da Constituição da República, a competência para legislar sobre matéria de trânsit
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Acórdão nº 1.0000.19.131366-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E MULTA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB. Nos termos do artigo 22, XI, da Constituição da República, a competência para legislar sobre matéria de trânsito e transporte é privativa...
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Acórdão Nº 0003013-45.2014.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 30-01-2020
... 306, ... CAPUT , DA LEI N. 9.503/97 - ... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO ...
- Acórdão Nº 0005740-25.2016.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 29-07-2021
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Acórdão Nº 0547259-69.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2017
... I, E ART. 306 DA LEI 9.503/97" (CÓDIGO ... DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CULPA DA V\xC3" ...