transito lei 9503 97
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Decisão Monocrática nº 2007/0008961-7 de T6 - SEXTA TURMA
... tipo penal previsto no artigo 302 da Lei 9.503/97. Intenta, também, assentar contrariedade na ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0221105-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 302 e 303 (por duas vezes), da Lei 9.503/97 ... É alegado constrangimento ilegal, exercido ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0279159-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 302, da Lei n° 9.503/97, à pena de dois anos de detenção e seis meses ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0051523-5 de T6 - SEXTA TURMA
... nos artigos 302 e 303 da Lei nº 9.503/97, combinados com o artigo 70, do Código Penal, em ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0284207-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 302, da Lei nº 9.503/97, tem-se que a pretensão do agravante não merece ...
- Acórdão Nº 0000384-40.2019.8.24.0070 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021
- Acórdão nº 666424 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2005/0155031-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 97" - entregar a ... direção de \xC2" ...
- Acórdão Nº 0007265-25.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
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Acórdão nº 2014/0159488-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 97 da CF/88) ou da Súmula ...
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Acórdão Nº 0000512-81.2015.8.24.0076 do Quinta Câmara Criminal, 27-02-2020
... 306, CAPUT , DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. ...
- Acórdão Nº 0001356-37.2017.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2021
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Acórdão nº 1.0398.16.001681-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR - PRECLUSÃO - NÁO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - VEÍCULO AUTOMOTOR - PERDA TOTAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BAIXA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - AUSÊNCIA DE SEGURO - RESPONSABILIDADE - PROPRIETÁRIO. Resta preclusa a discussão, em razões de apelação, sobre valor da astreinte fixada em medida liminar, posteriormente confirmada por...
- Acórdão Nº 0005559-20.2019.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 01-11-2022
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Acórdão Nº 0000602-43.2017.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021
... 306, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pelos fatos ...
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Decisão Monocrática nº 50036709420188210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 05-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97 ... ...
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Acórdão nº 50079722420178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
... DE AÇÃO: Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97 ... ... 306, caput e 307, caput, da Lei nº 9503/97, do Código Penal ... Os fatos foram ...
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Acórdão Nº 0093476-43.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-07-2017
... NOTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEI Nº 9.503/97 ... (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E ...
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Acórdão Nº 5024411-64.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
... DELITO DO ART. 306 DA LEI 9.503/97 DE PERIGO ABSTRATO. "Pacífico nesta Corte o ...
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Acórdão nº 2006/0281595-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 306 e 309, ambos da Lei n.º 9.503/97, na forma do art. 70 do Código Penal. A pena ...
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Acórdão Nº 0149220-37.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
... ART. 302 DA LEI ... 9.503/97). RECURSO MINISTERIAL. INDICAÇÃO SUFICIENTE DA ...
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Acórdão Nº 0667581-41.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 22-07-2015
... OBRIGATORIEDADE. LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E ...
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Acórdão Nº 0000076-84.2019.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 02-05-2023
... 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Condeno-o, ...
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Acórdão Nº 0000322-44.2012.8.24.0167 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
... 9.503/97). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão nº 0009790-44.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 4 de Febrero de 2019
... ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97. RECURSO INTERPOSTO ... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ...