transito lei 9503 97
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Decisao Nº 0500041-46.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TRÂNSITO. não prestar socorro à vitima em acidente de trânsito e conduzir veículo sob efeito de álcool (ARTS. 304 E 306 DA LEI 9.503/97). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. ACOLHIMENTO. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCABIDA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DE PLANO. VERIFICADA A AUSÊNCIA DOS...
... 304 E 306 DA LEI 9.503/97). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA ... -
Acórdão nº 0002577-22.2010.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 30 de Enero de 2014
... 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO (lei 9.503/97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELADO ABSOLVIDO ...
- Acórdão Nº 0005268-24.2016.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 17-03-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142744020194058100), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814274-40.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ALES ALVES DE OLIVEIRA GIRAO ADVOGADO: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... O art. 165 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que ... -
Acórdão nº 2014/0300720-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97. CRIME ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 852-22.2011.5.18.0128) 15-08-2018
... Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97), deixando claro que esse procedimento encontra ... pelo artigo 231 do Código Brasileiro de Transito ou pela AET - Autorização Especial ...
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Acórdão Nº 0002760-94.2013.8.24.0074 do Quinta Câmara Criminal, 23-01-2020
... 306, § 1º, I DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. ... 256, do Código de Transito Brasileiro. Por fim, postulou a revogação da ...
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Acórdão nº 2016/0101106-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO 303 DA LEI Nº 9.503/97. OFENSA AO PRINCÍPIO ...
- Acórdão Nº 5002671-87.2019.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 13-10-2022
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Acórdão nº 50005410220148210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97 ... ...
- Acórdão Nº 5005972-95.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 08-11-2022
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Processo nº 0009425-86.2013.8.19.0003 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... 97 ... 9503/97” ...
- Acórdão Nº 0000449-04.2018.8.24.0027 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
- Acórdão nº 2016/0034829-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027027-84.2022.8.19.0000 (Cível), 29-05-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Artigos 52, § 1º, incisos I, II, III, IV e V, § 2º, § 3º, § 4º; a expressão "mediante apresentação de caução correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da multa, comprovada através da apresentação da guia de depósito para Fundo Municipal de Transporte" contida no artigo 57, § 3º e, como decorrência, o § 4º e o artigo 59,
... Trânsito (Lei nº 9.503/97) já definiu as infrações de trânsito ... e ... -
Acórdão nº 50002342120218210091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97 ... ...
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Acórdão nº 1.0000.18.016760-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE E TRÂNSITO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - PREVISÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E PENALIDADE MAIS GRAVOSAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.- Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, inc....
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Acórdão Nº 0006098-82.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... 97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO). EMBRIAGUEZ ...
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Acórdão nº 2004/0043944-9 de T6 - SEXTA TURMA
... - Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) - Delitos ... Certifico que a egrégia SEXTA ...
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Acórdão Nº 5039856-63.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é claro em seu artigo 29, § 2º, ao ...
- Acórdão Nº 0001185-45.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
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Acórdão Nº 0000580-96.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-10-2018
... 9.503/97) ... CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR ... 302, CAPUT ... DA LEI 9503/97)- CONDENAÇÃO - APELO DEFENSIVO INÉPCIA DA ... 302 do Código de Transito ... Brasileiro, vez que sua conduta se amolda ...
- Acórdão Nº 0002042-53.2017.8.24.0011 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 25-05-2022
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Decisão Monocrática N° 07453488220208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. RECUSA EM REALIZAR O TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (LEI 9.503/97, ARTIGO 165-A): INEXIGÍVEL A...
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Decisão Monocrática nº 50016081720218210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 30-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97 ... ... lesão corporal. crimes em espécie da lei 9503/97. artigo 329, caput, do Código Penal, e artigo ...