Transmissão causa mortis

EXTRAORDINÁRIO – ITCMD – PROGRESSIVIDADE – CONSTITUCIONAL. No entendimento majoritário do Supremo, surge compatível com a Carta da República a progressividade das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Precedente: Recurso Extraordinário nº 562.045/RS, mérito julgado com repercussão geral admitida.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 173, INCISO I, DO CTN - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE REALIZADA A DOAÇÃO - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ (TEMA 1048).- O fato gerador do Imposto por Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD ocorre quando da transmissão dos bens/ direitos a qualquer título.

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APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. MATÉRIA JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.074. CASSAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA CONTRAPRODUCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É nula a sentença proferida durante o período de suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ofensa ao disposto no art. 314 c/c art. 1.037,...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) - BASE DE CÁLCULO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO NO CURSO DO INVENTÁRIO - MULTA E JUROS - CABIMENTO APÓS HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 114 DO STF - DESCABIMENTO DE INCIDÊNCI

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO - ITCMD EM CASO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO, POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO NU-PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS A TÍTULO NÃO ONEROSO. INEXIGILIDADE DO ITCMD. CONCESSÃ

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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PENDÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCMD. MATÉRIA AFETADA PELO TEMA 1.074/STJ. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do Tema 1.074/STJ, estão suspensos os processos em que haja necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do imposto de transmissão causa mortis e doação - ITCMD...

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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO. DESNECESSIDADE. TEMA 1074 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DA ESCRITURA DE DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. ITCD. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. MEAÇÃO SEM TRONA E SEM VALORES. A meação, sem forna e sem valores excedentes, não se sujeita à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD. Ocorre que, mesmo na hipótese de não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DA ESCRITURA DE DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. ITCD. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. MEAÇÃO SEM TRONA E SEM VALORES. A meação, sem forna e sem valores excedentes, não se sujeita à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD. Ocorre que, mesmo na hipótese de não...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO - NECESSIDADE - SÚMULA 114 DO STF - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ARTIGO 924, I, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO DO...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO - NECESSIDADE - SÚMULA 114 DO STF - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ARTIGO 924, I, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO DO...

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. TERMO INICIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ARROLAMENTO. SÚMULA 114/STF. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Consoante a Súmula 114/STF, “o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo”.2. Recurso conhecido e desprovido.

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ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA INCONTROVERSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Havendo prova do direito autoral não desconstituída por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. EXIGIBILIDADE. FATO GERADOR.- O fato gerador do ITCD é a data da abertura da sucessão ou morte do proprietário do bem, quando se inicia o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o pagamento do tributo, calculado sobre o valor venal do bem, independente da distribuição de processo judicial...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO - OMISSÃO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA - EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos se sujeita ao lançamento por homologação,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO - OMISSÃO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA - EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos se sujeita ao lançamento por homologação,...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE SALDO DE SEGURO DE "VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES - VGBL". IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO. - A natureza jurídica dos planos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO - OMISSÃO - PRAZO DECADENCIAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos se sujeita ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO - OMISSÃO DE RECOLHIMENTO - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TERMO INICIAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO - OMISSÃO DE RECOLHIMENTO - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TERMO INICIAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e,...

EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ITCD - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇAO DOS CÁLCULOS - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - SUMULA 114 STF.1 - Apesar de a transmissão da propriedade ocorrer com a abertura da sucessão, a constituição do ITCD somente é possível depois do conhecimento e avaliação dos bens do espólio, bem como da identificação dos herdeiros e legatários.2 - Nos termos da Súmula nº. 114, do STF: "O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS. BEM DIVISÍVEL. RESPEITO À PARTE PERTENCENTE AO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. 1.1. É possível venda do único imóvel que compõem o acervo do espólio, em razão dos herdeiros não possuírem...

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RELATIVOS A PLANO DE PREVIDÊNCIA DO TIPO VGBL - VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA.  Os valores recebidos pelos herdeiros, depois da morte do beneficiário do...