Transmissão causa mortis
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Processo nº 0001202-80.2018.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Inexistência Débito. Tutela de Evidência. Incidência de Imposto de Transmissão Causa Mortis. Valores Relativos a Plano Vgbl. Forma de Acumulação de Renda. Espécie de Seguro de Vida, Pessoal, de Acordo Com O que Estipula a Susep - Superintendência de Seguros Privados. Aplicação Do Artigo 794 Do Código Civil. Verba que Não Deve Ser...
... ÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... sobre transmissão causa mortis TCMD - em plano de ... -
Processo nº 0062431-46.2015.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... Inventário. Imposto de transmissão causa ... transmissão causa mortis ocorre com a transmissão da ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0075607-45.2022.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. POSSE. INCIDÊNCIA. Sentença que denegou a segurança por entender cabível a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis Doação sobre a posse de imóvel transferido à impetrante em razão do falecimento do cônjuge. A Constituição Federal reservou aos Estados e Distrito Federal a instituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e
... cabível a incidência do Imposto de Transmissão ... Causa Mortis Doação sobre a posse de ... -
Decisão Monocrática nº 51119823720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-09-2022
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. VGBL. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação não incide sobre o saldo de VGBL - Vida Gerador de Benefícios Livres, porquanto se trata de seguro de vida. Artigo 794 do CCB. Jurisprudência uniforme desta Corte e do e. STJ. Artigo 926 do CPC. Uniformização da jurisprudência como valor que agrega segurança...
... TIPO DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis ... -
Decisão Monocrática nº 51258282420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. VGBL. O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO NÃO INCIDE SOBRE O SALDO DE VGBL - VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES, PORQUANTO SE TRATA DE SEGURO DE VIDA. ARTIGO 794 DO CCB. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTA CORTE E DO E. STJ. ARTIGO 926 DO CPC. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA COMO VALOR QUE AGREGA SEGURANÇA...
... TIPO DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264947-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de aplicar a súmula 114 do Supremo Tribunal Federal que enuncia: "O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologaç
... de honorrios fixados em 8% sobre o valor da causa atualizado. Inconformado, o embargado ... que versem sobre a transmisso causa mortis e doao, prevendo em seu art. 155:Art. 155 ... -
Repercussão Geral nº 851108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ITCMD. BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR. ARTIGO 155, § 1º, III, LETRAS A E B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR. NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO. É de se definir, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, letras a e b, da Constituição, se, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência
... instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de ... quaisquer Bens ou ... -
Acórdão nº 1.0000.18.067849-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO(ITCMD) - ART. 1º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 12.426/1996 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11
... a cobrana do Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao(ITCMD) na extino do usufruto bem ... -
Acórdão nº 1.0362.13.001995-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. ITCD. TERMO "A QUO". HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos da Súmula nº 114 do STF, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.- O ITCD somente é exigível, no inventário, após a homologação dos cálculos, momento em que a Fazenda Pública passa a conhecer todos os elementos necessários à...
... MRITO O Imposto por Transmisso Causa Mortis e Doao - ITCD tem como hiptese de ... -
Processo nº 0044977-82.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... Isenção do Imposto de transmissão ... Causa ... transmissão causa mortis dá-se com a abertura da sucessão, ...
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Acórdão Nº 0000417-88.2021.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição ...
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Acórdão nº 768206 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ITCMD. JUROS LEGAIS E MULTA. Reserva de plenário. Ausência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade de lei federal. Precedentes. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3....
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Acórdão nº 1.0000.23.145992-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTÁRIO E PARTILHA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - MULTA E JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - SÚMULA N.º 114 DO STF - DESCONTO PREVISTO NO ART. 23 DO DECRETO ESTADUAL N.° 43.981/05 - INCIDÊNCIA - PAGAMENTO ANTECIPADO REALIZADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA...
... complementar do Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao - ITCD, calculado pela Secretaria ... -
Direito tributário e processual tributário
... ária calculada sem limite sobre o valor da causa ... Data: 24/09/2003 ... Súmula comentada na ... Seção 3.2. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou ...
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Acórdão Nº 5050803-24.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONDICIONADO AO ADIMPLEMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 659, § 2º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DESNECESSIDADE.1 A sucessocausa mortis, independentemente do procedimento processual ... DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSO CAUSA MORTIS E DOAO COMO CONDICIONANTE DO ... -
Acórdão Nº 0305107-82.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. PLEITO DE ...
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Acórdão nº 71010266872 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO INCIDENTE NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO INCIDENTE NA ESPÉCIE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.224435-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) - VGBL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1. Em mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via eleita, vez que impossível a dilação...
... : i) o ITCMD incide sobre a transmisso causa mortis, isto , sobre os bens que se transmitem ... -
Processo nº 0434650-78.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... ça do imposto sobre a transmissão causa ... à transmissão causa mortis (guia n. 5.01.006412-2) e da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.292452-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSTAÇÃO DE PROTESTOS EFETIVADOS PELO FISCO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO DO...
... - referente a Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao (ITCD) a incidir sobre os bens ... -
Acórdão nº 1.0148.10.000542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO - SÚMULA Nº 114 DO STF - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A exigibilidade do Imposto de Transmissão 'causa mortis' (ITCD) está diretamente vinculada à identificação dos herdeiros contribuintes (sujeito passivo) e, especialmente, à definição de sua...
... da Smula do STF: o Imposto de Transmisso Causa Mortis no exigvel antes da homologao do clculo" ... -
Acórdão nº 1.0148.10.000542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO - SÚMULA Nº 114 DO STF - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A exigibilidade do Imposto de Transmissão 'causa mortis' (ITCD) está diretamente vinculada à identificação dos herdeiros contribuintes (sujeito passivo) e, especialmente, à definição de sua...
... da Smula do STF: o Imposto de Transmisso Causa Mortis no exigvel antes da homologao do clculo" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.103905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - COLAÇÃO DE BEM IMÓVEL DOADO PELO AUTOR DA HERANÇA A CINCO DE SEUS SEIS HERDEIROS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DISPENSA EXPRESSA DA COLAÇÃO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO - VALOR DO BEM DOADO - APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE NO ARTIGO 2004 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - VALOR ATRIBUÍDO AO TEMPO DA LIBERALIDADE QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE...
... produzir um enriquecimento sem causa em favor dos herdeiros beneficiados. Ao meu aviso ... A incidncia do imposto causa mortis e doao regulamentada pelo artigo 35 do Cdigo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084215-86.2009.8.19.0001 (Criminal), 24-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DO IMÓVEL PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DO ITD A PAGAR. AUTORA QUE ALEGA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSIDEROU TER O IMÓVEL VALOR MUITO ACIMA DO DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. CONTRIBUINTE QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO ITD CONSOANTE VALOR VENAL DO IMÓVEL. PROVA...
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.051193-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD. DESCONTO PREVISTO NO ART. 23 DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.981, DE 2005. PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO E ENTREGA DA DECLARAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. REQUISITOS CUMULATIVOS. DESCUMPRIMENTO. REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO NÃO...
... Federal instituir impostos sobre transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos. E ...