Transmissão das obrigações
-
DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... impedir a travessia de suas linhas por tubulações, redes de transmissão elétrica, telefônica e similares, anterior ou posteriormente ... O contrato de transporte estipulará os direitos, deveres e obrigações das partes e as sanções aplicáveis pelo seu descumprimento, atendida à ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão nº 2012/0263369-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO. NÃO CABIMENTO. I - Incabíveis discussões a respeito do...
... TRANSMISSÃO CAUSA ... MORTIS (ITCMD) E APRESENTAÇÃO DE ... ção da partilha não pressupõe atendimento a obrigações" ... tributárias acessórias relativas ao imposto sobre \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas; ... VII - às ... : sinais náuticos para o auxílio à navegação e à transmissão de informações ao navegante, de forma a possibilitar posicionamento ...
-
Acórdão nº 2011/0271267-6 de T4 - QUARTA TURMA
... personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão" de seus direitos e ... obrigações à incorporadora\" (REsp\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120216120214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0812021-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOM TOM COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇ
... deveria a partir da competência 04/2019, declarar suas obrigações tributárias perante a previdência social, através do eSocial e ... ; efetuou as modificações das obrigações acessórias (transmissão da DCTFweb, seguindo as instruções fornecidas pelo Fisco; apresentou ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECONVENÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. São devidos direitos autorais pela transmissão radiofônica de músicas em ...
... 1. São devidos direitos autorais pela transmissão radiofônica ... condenação das parcelas/obrigações vencidas no curso do ... -
Acórdão nº 2012/0186467-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. CONVÊNIO ICMS N. 103/2001. CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE REDUÇÃO DE META DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial fazendário que tem por objetivo assegurar a higidez do auto de infra
... obrigações ... acessórias ... dessa riqueza, relativas à sua geração, transmissão" ou distribuição, de ... tal modo que a ela não é possível\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, ou de índices ou ... neste artigo, considera-se alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, bem assim a liquidação, o resgate e a cessão dos ...
-
Acórdãos nº 1000335-47.2017.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... Transmissão das obrigações que possui eficácia em face do devedor, posto ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067918-55.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2020
Agravo interno no agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Discussão sobre a legitimidade do banco HSBC para responder a demanda originalmente ajuizada contra o banco Bamerindus. Ausência de sucessão universal consoante os termos do "instrumento particular de contrato de compra e venda de ativos, assunção de direitos e obrigações e outras avenças" firmado com o banco...
... de ativos, assunção de direitos e obrigações e outras ... avenças" firmado com o banco Bamerindus do brasil ... sentido de que não houve transmissão da totalidade das ... obrigações de uma instituição bancária para a ... -
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... , tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos ... como dispêndios de pesquisa e desenvolvimento, para fins das obrigações previstas no art. 8º, os gastos realizados na execução ou contratação ...
-
Acórdão nº 2013/0035245-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , não cumpriu o recorrente com suas obrigações legais de ... na Súmula 114/STF: "O imposto de transmissão" causa mortis ... não é exigível antes da homologação\xC2" ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... óprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a transmissão, ... emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou ... de que a gratuidade não afeta obrigações indenizatórias decorrentes de ... eventual dano efetivo ou de restrição ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... § 1º deste artigo, caso os investimentos previstos impliquem obrigações cujo cumprimento ultrapasse a vigência do contrato outorgado por ... a travessia de suas linhas por tubulações e redes de transmissão elétrica, telefônica e similares, anterior ou posteriormente ...
-
Acórdão Nº 0727092-82.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
... ARROLAMENTO SUMÁRIO ... HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ... COMPROVAÇÃO DE O DAS OBRIGAÇÕES" ... TRIBUTÁRIAS. REGRA PROCESSUAL EXPRESSA ... DESNECESSÁRIA A COMPROVA\xC3" ...
-
Processo nº 0003630-06.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Cessão de Posição Contratual Sem Anuência Do Cedido. Efeitos. a Cessão de Posição Contratual É Figura Admitida Pelo Ordenamento Jurídico, Mormente Ante O Disposto Nos Artigos 421 e 425 Do Código Civil. Trata Da Transmissão de Obrigações Em que Uma Das Partes de Um Contrato (cedente) vê-se Substituída por...
... transmissão de obrigações em que uma ... - Processo nº 0001284-37.2017.8.19.0036 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Septiembre de 2017
-
Acórdão nº 1.0000.21.040736-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - TAC - OBRIGAÇÃO DE FAZER -OUTORGA DE ESCRITURA. Com a celebração do TAC junto ao Ministério Público, os Apelados reconheceram a obrigatoriedade de outorga das escrituras definitivas aos adquirentes dos lotes, desde que estes comprovem o pagamento integral do valor. Ao prever a comprovação do pagamento, o Termo de Ajustamento de Conduta não pretende a demonstração do...
-
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... Das Alterações na Apuração do Lucro Real ... As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para ... dos mercados à vista, a diferença positiva entre o valor da transmissão do ativo e o seu custo de aquisição, corrigido monetariamente; ... b) no ...
-
Acordao N° 1254006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação das obrigações tributárias. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Regra processual expressa. 1. Desnecessária a comprovação de quitação das obrigações tributárias para fins de homologação de partilha consensual de sucessores capazes, em arrolamento sumário, diante da...
... DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ... TRIBUTÁRIAS. ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... -
Acordao N° 1320497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação das obrigações tributárias. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Regra processual expressa. 1. Desnecessária a comprovação de quitação das obrigações tributárias para fins de homologação de partilha consensual de sucessores capazes, em arrolamento sumário, diante da...
... DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ... TRIBUTÁRIAS. ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... -
Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation
O presente artigo, a partir da revisão da literatura sobre o tema e das decisões dos tribunais pátrios, examina o regime jurídico das obrigações propter rem, buscando identificar as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação propter rem constituída anteriormente a essa transmissão. O artigo analisa a problemática da sucessão da obrigação propter rem no â
... ências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação propter rem constituída anteriormente a essa transmissão. O artigo analisa a problemática da sucessão da obrigação propter rem no âmbito da propriedade horizontal e também no que tange à ...