Transmissão das obrigações
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Acordao N° 1254006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação das obrigações tributárias. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Regra processual expressa. 1. Desnecessária a comprovação de quitação das obrigações tributárias para fins de homologação de partilha consensual de sucessores capazes, em arrolamento sumário, diante da...
... DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ... TRIBUTÁRIAS. ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... -
Acordao N° 1320497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação das obrigações tributárias. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Regra processual expressa. 1. Desnecessária a comprovação de quitação das obrigações tributárias para fins de homologação de partilha consensual de sucessores capazes, em arrolamento sumário, diante da...
... DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ... TRIBUTÁRIAS. ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... -
Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation
O presente artigo, a partir da revisão da literatura sobre o tema e das decisões dos tribunais pátrios, examina o regime jurídico das obrigações propter rem, buscando identificar as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação propter rem constituída anteriormente a essa transmissão. O artigo analisa a problemática da sucessão da obrigação propter rem no â
... ências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação propter rem constituída anteriormente a essa transmissão. O artigo analisa a problemática da sucessão da obrigação propter rem no âmbito da propriedade horizontal e também no que tange à ... -
Acórdão nº 2009/0058970-5 de T4 - QUARTA TURMA
... da regularidade na cadeia de transmissão de direitos e ...
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Acórdão N° 0801699-56.2018.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 23/09/2022
... Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou ...
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Acórdãos nº 0455008-48.2010.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... declarar”, uma vez que na cessão há a transmissão das obrigações Recolhimento antecipado do ITBI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-527-83.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT. MATÉRIAS REMANESCENTES. 1 ...
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Acórdão nº 2014/0219687-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... incorporada, com a transmissão de direitos e obrigações à incorporadora ...
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Acórdão Nº 0000693-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... , para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes .” ... 5. Ausente a comprovação da tiva transmissão do imóvel gerador dos créditos executados ao cônjuge virago, impõe-se ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... órgãos e dos seus efeitos sobre os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais do ente ... estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados ... Art. 2º Para fins deste Decreto, entende-se por: ... I – ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... transmitente em dia, perante o Patrimônio da União, com as obrigações relativas ao imóvel objeto da transferência; e ... #Redação dada ... § 4º Concluída a transmissão, onerosa ou não, o adquirente deverá requerer ao órgão local da ...
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Acórdão nº REsp 1191480 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. BRASIL TELECOM S⁄A. SUBSTITUTA, POR ... a extinção da personalidade jurídica da incorporada e a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora ... 2. Legitimidade ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... a isenção permanente e incondicionada do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que ... instrumento contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções aplicáveis após o devido processo ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... á as condições de recebimento de recursos, os encargos e as obrigações decorrentes da celebração do instrumento ... § 4º A previsão de ... for viabilizar a constituição de acervo, fortalecer a transmissão de saberes e práticas culturais, fornecer mobiliário, viabilizar ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036997-16.2019.8.19.0000 (Cível), 21-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. COTROVÉRSIA ACERCA DO RITO PROCESSUAL, TENDO EM MIRA O ITD. A ADOÇÃO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO, PREVISTO NO ART. 664 DO CPC/2015, CONSTITUI UMA MERA FACULDADE DO HERDEIRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA, UMA VEZ QUE "A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NO PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO NÃO PRESSUPÕE O...
... PRESSUPÕE O ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ... TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS E TAMPOUCO ACESSÓRIAS ... RELATIVAS AO O SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS.”. RESP Nº 1.751.332/DF ... DESPROVIMENTO DO RECURSO ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, ... ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de informações de cadastrados." (NR) ... "Art. 9º O ...
- Acórdão Nº 0301336-73.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – ficarão restritas ao atendimento, respectivamente, de obrigações" decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... \xC2" ... ão incluídos no Siafi, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do Siop ... § 6º Para fins do disposto no caput, somente ...
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Acordao N° 1351377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Contrato de honorários. Honorários estipulados em 15% sobre o proveito econômico da causa. Precatório. Cessão do direito à terceiros. Ausência de comunicação quanto à existência de honorários contratuais. Responsabilidade do cedente. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios baseada em...
... É uma ... forma de transmissão das obrigações e a transferência pode ser onerosa ou gratuita, devendo ... -
Acordao N° 1336925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Embargos de declaração nos embargos de declaração. Apelação cível. Ação indenizatória. Atraso nas obras de transmissão de energia. Contrariedade em relação ao re 591. 874. Inaplicabilidade. Omissão. Ocorrência. Violação aos artigos 10 e 933, cpc. Princípio da não surpresa. Violação ao art. 5º, lv, da constituição federal. Contraditório. Natureza jurídica dos contratos objeto da lide. Fundamento...
... CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NAS OBRAS DE TRANSMISSÃO DE ... ENERGIA. CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO AO RE 591.874 ... desconhecimento das obrigações constantes no edital, dentre elas o cronograma para instalação das ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – ficarão restritas ao atendimento, respectivamente, de obrigações" decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... \xC2" ... ão incluídos no Siafi, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do Siop ... § 5º Para fins do disposto no caput, somente ...
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Acordao N° 1242071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2020
Ementa apelação. Inventário. Arrolamento sumário. Adjudicação de imóvel a herdeiro. Adjudicação dos bens. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação das obrigações tributárias. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Regra processual. Aplicação. Norma mais recente. 1. A obrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da adjudicação ou da...
... COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ITCD - IMPOSTO ... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ão incluídos no SIAFI, exclusivamente, por intermédio de transmissão" de dados do SIDOR, ou de outro sistema que vier a substituí-lo ... \xC2" ... I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo IV ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11943, DE 28 DE MAIO DE 2009. Autoriza a União a Participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Eletrica - Fgee; Altera o Paragrafo 4 do Artigo 1 da Lei 11.805, de 6 de Novembro de 2008; Dispõe Sobre a Utilização do Excesso de Arrecadação e do Superavit Financeiro das Fontes de Recursos Existentes No Tesouro Nacional; Altera o Artigo 1 da Lei 1 da Lei 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, as Leis 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, 10.848, de 15 de Março de 2004, 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 10.847, de 15 de Março de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e Autoriza a União a Repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes Recursos Captados Junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - Bird.
... ídas para empreendimentos de exploração da produção ou transmissão de energia elétrica, no Brasil e no exterior, constantes do Programa de ... § 4o O FGEE terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio, não respondendo ...