Transmissão das obrigações
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Acórdão Nº 0001895-83.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 17-08-2022
... TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE - SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA – ... TESE DE NOVAÇÃO TÁCITA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – NÃO ... ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS.360 E 361 ...
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Acórdão Nº 0032327-22.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 17-08-2022
... TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE - SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA – ... TESE DE NOVAÇÃO TÁCITA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – NÃO ... ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS.360 E 361 ...
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Acórdãos nº 2121731-02.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
... Hipótese em que nem mesmo se tem transmissão da titularidade da coisa ou objeto litigioso, mas situação a, de transmissão da coisa geradora das obrigações em cobrança. Decisão agravada reformada, restando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1171-32.2010.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... nº 30/2007, é de responsabilidade das partes a correta transmissão dos documentos por sistema eletrônico. Assim, tendo a recorrente optado ... a responsabilidade da tomadora no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. O fundamento legal para tal consiste ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... ARTIGO 33 ... O poder público, sem prejuízo das obrigações dos proprietários e posseiros estabelecidas na legislação ambiental, ... ência desta Lei, ressalvados os casos de fracionamento por transmissão causa mortis ... ARTIGO 48 ... O art. 10 da Lei nº 9.393, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... a.2) as despesas com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e ... de renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação ...
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Processo nº 0008768-17.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... TRANSMISSÃO". ... SOCIEDADES ... PROPÓSITOS ... ESPECÍFICOS. ... TRANSMISSÃO\xC2" ... cumpriram com as obrigações assumidas quando da ...
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Decisão Monocrática N° 07057528320188070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2021
CÍVEL (1689) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: ISABELA CHAVES SILVA, FABIO VIEIRA FRANCA, NIVIA VIEIRA FRANCA, NUBIA VIEIRA FRANCA, FRANCISCA SARAIVA ALVES D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração, Id.22506497, opostos pelo DISTRITO FEDERAL em face de acórdão proferido por esta egrégia 3ª Turma Cível que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto, conforme...
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DECRETO Nº 7891, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, que DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais e Sobre a Modicidade Tarifaria, e a Medida Provisoria 605, de 23 de Janeiro de 2013, que Altera a Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002, e da Outras Providencias.
... VII - o prazo de vigência do contrato; ... VIII - os direitos e as obrigações das partes contratantes; e ... IX - mecanismo de solução de controvérsias ... § 2º As concessionárias e permissionárias de serviço público ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... transmissão referidas no § 9º do art. 2º da Lei nº 10.848, de 2004, quando for o ... 18 e art. 24; ... VI – as obrigações do cessionário relativas ao pagamento do valor devido à União, ...
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Da Assunção de Dívida
... ção sobre as inovações do Código Civil em matéria de transmissão das obrigações, especificamente sobre a assunção de dívida, em ...
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Acordao N° 1244378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação das obrigações tributárias. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Regra processual expressa. Ausência de vícios. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. Ademais, exigível nos julgamentos a...
... QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ITCD - IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... -
Acordao N° 1308171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação acordo partilha. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação das obrigações tributárias. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Regra processual. Aplicação. Norma mais recente. 1. A obrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da adjudicação ou da partilha (art. 664, §5º, cpc) foi...
... OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA ... MORTIS E ... -
Acordao N° 1254713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação. Inventário. Arrolamento sumário. Adjudicação de imóvel a herdeiro. Adjudicação dos bens. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação das obrigações tributárias. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Regra processual. Aplicação. Norma mais recente. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. A obrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos...
... COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ITCD - IMPOSTO ... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... -
Acordao N° 1278576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação. Inventário. Arrolamento sumário. Adjudicação de imóvel a herdeiro. Adjudicação dos bens. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação das obrigações tributárias. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Regra processual. Aplicação. Norma mais recente. 1. A obrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da adjudicação ou da partilha (art.
... COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ITCD - IMPOSTO ... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... - Acórdão Nº 0300014-91.2018.8.24.0144 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
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Acórdãos nº 1001025-69.2016.8.26.0099 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... DA FAZENDA A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ATINENTES AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE 'CAUSA ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento e ... ções necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... § 10. As certidões do ...
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Acordao N° 1251455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega do bem. Inadimplemento das vendedoras. Ausência de caso fortuito ou força maior. Cláusula penal compensatória. Previsão contratual. Cumulação com danos emergentes. Impossibilidade. Encargos de condomínio. Responsabilidade pelo pagamento. Disposição no contrato. Restituição simples. Danos...
... 5. Ainda que tenha havido demora na transmissão da posse por fato imputável ao comprador, a ... responsabilidade pelo amento das obrigações do condomínio geradas por imóvel objeto de ... promessa de compra e ... -
Do direito das obrigações
... fases, que serão estudadas daqui em diante: a) pré-negocial; b) nascimento da obrigação; c) desenvolvimento da obrigação (transmissão); d) adimplemento ou seu equivalente (inadimplemento); e) fase pós-negocial ... 7.5. FONTES DAS OBRIGAÇÕES ... Contratos: que são ...
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Acórdão Nº 5066494-72.2022.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 15-08-2023
... móvel, perfectibilizou-se o negócio jurídico e a efetiva transmissão da propriedade, de modo que o vendedor se exonera das obrigações ...
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Acórdãos nº 0000258-92.2010.8.26.0411 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... ário – Autonomia e independência das obrigações – Transmissão das cambiais por endosso em branco ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... ça da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida ... produção independente de energia, mantidos os direitos e obrigações do regime atual, cabendo à Eletrobrás promover eventuais alterações ...
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Decisão Monocrática N° 00010534220178070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2023
Cuida-se de apelação da sentença (id. 10278397), proferida nos autos da ação de inventário sob a modalidade de arrolamento sumário proferida nos autos da ação de inventário sob a modalidade de arrolamento sumário, que homologou o esboço de partilha, ressalvando direitos de terceiros e da Fazenda Pública. A apelação foi julgada por este Colegiado, sob minha relatoria, por unanimidade, para manter í
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Acórdãos nº 1003957-05.2016.8.26.0269 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
... Contrato que expressamente condiciona transmissão da posse ao cumprimento integral das obrigações ...