Transmissão das obrigações
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Critério temporal e análise de casos concretos
... 370 6.2 ITBI e o seu critério temporal: o momento na transmissão" inter vivos e os conceitos do direito privado ... Muitas discussões t\xC3" ... ários e os enunciados do Diploma civil, leciona que as obrigações ... 396. GOMES, Orlando. Contratos ... Rio de Janeiro: Forense, 2007, p ...
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Lei nº 13.417 de 01/03/2017. Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
... modernização tecnológica dos equipamentos de produção e transmissão; ... XI - formação e capacitação continuadas de mão de obra, de ... Diretoria Executiva estão submetidos ao cumprimento das obrigações constantes nos arts. 16 a 22 da Lei no 13.303, de 30 de junho de ...
- Em vigor Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR). NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELEMONT). I. A primeira Reclamada (Telemont) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.
... ária dos serviços de telefonia fixa, consistente na transmissão, emissão ou recepção de dados operacionalizados por esse sistema, não ... obrigações já foram integralmente cumpridas pela empresa". Sustenta que as parcelas ... -
Acordao N° 1244858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel. Cessão de direito. Instrumeto particular de cessão de direitos. Bem objeto de ação de inventário. Preço. Quitação. Pretensão formulada em face dos herdeiros/cedentes. Outorga da escritura pública e transcrição no registro imobiliário. Inviabilidade. Preço. Quitação. Fato incontroverso. Domínio. Transmissão ao cessionário. Imperativo legal.
... PREÇO. QUITAÇÃO. FATO ... INCONTROVERSO. DOMÍNIO. TRANSMISSÃO AO CESSIONÁRIO. IMPERATIVO ... LEGAL. CESSIONÁRIOS. SUCUMBÊNCIA ... 1.418) ... Evidenciado o adimplemento integral das obrigações assimiladas pelo promitente ... comprador/cessionário originário em face ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas; ... VII - às ... : sinais náuticos para o auxílio à navegação e à transmissão de informações ao navegante, de forma a possibilitar posicionamento ...
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Decisões Monocráticas nº 1133314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... O instituto da cessão de crédito é forma de transmissão das obrigações, pela qual o credor de uma obrigação transfere a ...
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Alimentos
... da outra, e sua consequência é justamente a extinção das obrigações até onde se compensarem (art. 368, CC) ... O artigo 1.707 do CC é ... à abrangência objetiva, uma corrente entende que haveria a transmissão da obrigação alimentar em si considerada, devendo os herdeiros seguir ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... á efetuada mediante sistemas informatizados que permitam a transmissão e o processamento imediato dos dados ... Na impossibilidade de cumprir ... de qualquer crédito surgido em razão de descumprimento das obrigações e condições a que estiver sujeita ... A mercadoria descarregada, ...
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Acórdão Nº 0300937-68.2016.8.24.0086 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE RECAI SOBRE O ADQUIRENTE. ART. 123, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPRADOR QUE É RESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA SUA OMISSÃO....
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19900-65.2008.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE-GT). TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional manteve a atribuição de responsabilidade subsidiária à Reclamada CEEE-GT, tomadora dos serviços prestados pelo Reclamante mediante terceirização
... INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE-GT). TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS ... a qual passou a dispor no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador acarreta a responsabilização ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento ... § 2º Chama-se Arrendador o que cede ... ços de distribuição e coleta dos questionários bem como da transmissão das Instruções elaboradas pela Autarquia, para o respectivo ...
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Do processo de execução
... os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Dentre estas restrições ... , sendo esta um instituto de direito material reconhecido como transmissão das obrigações, e está disciplinado nos artigos 286 a 298, do Código ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... — que será “todo ser capaz ou suscetível de direitos e obrigações”, será ao Ser que se reconhece aptidão legal para ser sujeito de ... Também nela, há o fundamento social de transmissão dos bens após morte bem como das obrigações causa mortis ... Além ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... da relação de reciprocidade e causalidade entre as obrigações nos contratos bilaterais. À medida que o Direito dos Contratos ... – Direito das obrigações : cumprimento e não-cumprimento, transmissão, modificação e extinção ... 3. ed. Coimbra: Almedina, 2017, p. 277 ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ENUNCIADO N. 623 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando que seja acolhido o pedido de substituição processual. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.II - Conforme...
... 623 da Súmula do STJ ... que: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo ... admissível cobrá-las ... , amparado no encerramento da concessão da agravante e da transmissão das ... obrigações ao novo possuidor do sistema rodoviário, a E ... -
Captação, Intermediação e Aplicação no Financiamento Bancário do Agronegócio
... à facilidade preconizada pelas normas que disciplinam a transmissão das obrigações neles contidas a terceiros outros que não participam da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... § 3º As instalações de transmissão de interesse restrito das centrais de geração poderão ser considerados ... § 4º O edital referido no § 2º deve estabelecer as obrigações dos sucessores com os programas de desenvolvimento sócio-econômico ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações ... Parágrafo único. A filiação à previdência social ... , em nível de graduação ou mais elevado, para fins de transmissão e ampliação do saber ... § 1º São contados como tempo de ...
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Acórdãos nº 0001853-09.2009.8.26.0526 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO Cheque Transmissão do título por endosso translativo à empresa de factoring Autonomia das obrigações cambiárias Distrato do negócio subjacente Portadora legítima e de boa-fé Protesto Exercício regular do direito creditício cambial Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais Improcedência dos embargos Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0001853-09.2009.8.26.0526;...
... EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO Cheque Transmissão do título por endosso translativo à empresa de factoring Autonomia das obrigações cambiárias Distrato do negócio subjacente Portadora ... -
O microssistema de autocomposição
... ção em pagamento, pois essa pode se fundamentar tanto em obrigações de dar, quanto em obrigações de fazer que resultem em objeto corpóreo ... objeto a sucessão processual pode ocorrer quando houver a transmissão da própria titularidade do direito material discutido, e existir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-84.2009.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO. CENTRAL TERMOELÉTRICA DE DUQUE DE CAXIAS. DONA DA OBRA. Para prevenir possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, resultante da condenação subsidiária imposta à ALSTOM Brasil Energia e Transporte Ltda. com base na inadimplência do real empregador (MPE - Montagens e Projetos Especiais S.A.), impõe-se a...
... , na geração de energia, com o fornecimento de equipamentos, transmissão de eletricidade e no setor ferroviário e metroviário, não executando ... de isentar a dona da obra de qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, sendo irrelevante o fato de a ... -
Decreto nº 88.066 de 26/01/1983. DA NOVA REGULAMENTAÇÃO A LEI 5.785, DE 23 DE JUNHO DE 1972, E A RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES OUTORGADAS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO).
... ) manter um elevado sentido moral e cívico, não permitindo a transmissão de espetáculos, trechos musicais cantados, quadros, anedotas ou palavras ... a fiscalização, pelo Ministério das Comunicações, das obrigações ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle ... social relativa aos empregados, bem assim o cumprimento das obrigações acessórias dai decorrentes; e ... IX – garantia de destinação de seu ...