Transmissão inter vivos
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Acórdão nº 0003267-63.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES JULGADA PROCEDENTE - IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÕES ADUZIDAS NA CONTESTAÇÃO - REJEITADAS - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ARTIGOS 588 E...
... possibilitará, inclusive a transmissão inter vivos dos imóveis objeto da ... -
Acórdão nº 0007041-18.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2015
... TRANSMISSÃO INTER-VIVOS NO ATO DA ASSINATURA DO ... CONTRATO ...
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Decisão Monocrática N° 07317446820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2021
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Arnaldo Canedo Nascimento contra ato supostamente coator imputado ao então Secretário de Fazenda do Distrito Federal. O impetrante insurge-se contra a exigibilidade do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ? ITBI incidente sobre a compra e venda do imóvel descrito como ?Loja Comercial n° 02, situada no Térreo do Bloco I-04, Conjunto 02 ?
... a exigibilidade do Imposto de Transmisso Inter Vivos de Bens Imveis ? ITBI incidente sobre a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027744-90.2022.8.19.0002 (Criminal), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0027744-90.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ADRIANO ARANTES BRASIL RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. CONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATO GERADOR PARA...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... b) Impôsto de Transmissão; ... c) Impôsto sôbre a Circulação de ... I - Nos atos inter vivos, antes da lavratura do respectivo ...
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Acórdão Nº 0113892-75.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. IMÓVEL TRANSFERIDO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMO INCORPORAÇÃO . IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA DESONERAÇÃO À TOTALIDADE DO VALOR DO BEM. INVIABILIDADE. TEMA 796 JULGADO NO LEADING CASERE 796376 – IMUNIDADE QUE SE DELIMITA AO PAGAMENTO DE BENS PARA
... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO ... TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. IMÓVEL TRANSFERIDO ... -
Acórdãos nº 1017907-12.2018.8.26.0625 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador ...
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Acórdão Nº 0043381-94.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... ários – ITBI incide na transmissão entre vivos (inter vivos) de bens imóveis e de direitos ...
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Acórdão Nº 0003372-15.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-01-2024
... transmissão , conforme inteligência do artigo ... inter ... Nota devolutiva ... inter vivos ... do registrador exigindo declaração da ...
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Acordao N° 1230856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito tributário. Mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - itbi. Fato gerador. Transferência da propriedade imobiliária. Registro em cartório de imovéis. Excesso de meação a título gratuito. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação - itcmd. Segurança denegada. 1. Não há falar em...
... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE ... DIREITOS A ELES ... O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de ... - Acórdão nº 80077186420188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 11 de Mayo de 2019
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Acórdãos nº 2051483-35.2023.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2023
... Imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis ...
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Acórdãos nº 1056100-37.2016.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador ...
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Acórdão nº 70815 de Primeira Turma, 15 de Agosto de 1975
DIFERENÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS, DIFERENÇA, VALOR DO IMÓVEL ... SÚMULA ... -
Acórdão nº 31320 de 2ª Turma, 21 de Septiembre de 1966
IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'INTER-VIVOS'- NÃO E EXIGIVEL PELA CESSÃO DA PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER VIVOS" ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... INTER VIVOS ... -
Acórdão nº 62887 de Primeira Turma, 23 de Febrero de 1968
Impôsto de transmissão inter-vivos. Construção realizada pelo comprador. Aplicação da Súmula (470,280).
TR1047 , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, BASE DE CÁLCULO ... PROMESSA DE ... -
Acórdão nº 62887 de Primeira Turma, 23 de Febrero de 1968
Impôsto de transmissão inter-vivos. Construção realizada pelo comprador. Aplicação da Súmula (470,280).
TR1047 , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, BASE DE CÁLCULO ... PROMESSA DE ... -
Acórdão nº 98828 de Primeira Turma, 8 de Abril de 1983
IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'INTER VIVOS'. ACÓRDÃO QUE DIVERGIU DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
TR1047,IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS ... BASE DE CALCULO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 98828 de Primeira Turma, 8 de Abril de 1983
IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'INTER VIVOS'. ACÓRDÃO QUE DIVERGIU DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
TR1047,IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS ... BASE DE CALCULO ... DJ 08-04-1983 ... -
Acordao N° 1418566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Ação anulatória atos expropriatórios fiduciários. Despesas do cancelamento da averbação irregular. Credor fiduciário. Decisão mantida. 1. Alienação fiduciária consubstancia negócio jurídico pelo qual o devedor ou o fiduciante, com o escopo de garantia, contrata transferência a credor ou a fiduciário da propriedade resolúvel de coisa imóvel (art. 22 da lei 9. 514/1997). Com...
... em seu nome, inclusive, o imposto de transmissão inter ... vivos, despesa que deverá ser ... -
Acórdãos nº 1062511-23.2021.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2023
... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ...
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Acórdãos nº 1018990-62.2020.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2023
... certo a pagar imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis de ...
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Acordao N° 1438148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação. Adjudicação compulsória. Parcelamento do solo urbano. Lei nº 6. 766/1979. Condomínio belvedere green. Consumidor. Taxa de cessão de contrato. Cobrança abusiva. Itbi. Fato gerador. Tema 1124 do stf. Diferença na metragem do imóvel. Venda ad corpus. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Apreciação equitativa. 1. Por força de lei, em se tratando de parcelamento do solo urbano, ?são...
... transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ... -
Acordao N° 1617228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Imóvel. Parcelamento do solo urbano. Lei nº 6. 766/1979. Condomínio belvedere green. Consumidor. Taxa de cessão de contrato. Cobrança abusiva. Itbi. Fato gerador. Tema 1124 do stf. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Apreciação equitativa. 1. Por força de lei, tratando-se de parcelamento do solo urbano, ?são irretratáveis os compromissos de compra e...
... transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ... -
Acordao N° 1617233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Imóvel. Parcelamento do solo urbano. Lei nº 6. 766/1979. Condomínio belvedere green. Consumidor. Taxa de cessão de contrato. Cobrança abusiva. Itbi. Fato gerador. Tema 1124 do stf. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Apreciação equitativa. 1. Por força de lei, tratando-se de parcelamento do solo urbano, ?são irretratáveis os compromissos de compra e...
... transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ...