Transmissão inter vivos
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Acordao N° 1418816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito civil. Doação de imóvel de valor superior a trinta salários mínimos por instrumento particular. Nulidade absoluta. Conversão judicial em promessa de doação. Requisitos legais não atendidos. I. É nula doação de imóvel de valor superior a trinta salários mínimos realizada por instrumento particular, nos termos dos artigos 104, inciso iii, 108, 166, inciso iv, e 541 do código civil. Ii. O...
... transmissão inter vivos ou mortis causa ... IV. A conversão ... -
Acórdão Nº 0869810-63.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-12-2018
... DIREITOS RELATIVOS À TRANSMISSÃO INTER ... A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0306397-73.2014.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-09-2019
... ao pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI sobre o valor total do ...
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Acórdãos nº 1037460-73.2022.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2023
... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de ...
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Acórdão nº 0568708-42.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITIV, ... proposta pelos ...
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Acórdão Nº 5043216-65.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEL TRANSFERIDO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA NO ATO DE SUA CONSTITUIÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COTA SOCIAL. RECEITAS RECEBIDAS A TÍTULO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL QUE SE REFEREM À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESA COLIGADA/CONTROLADA A QUAL, POR SUA VEZ, DESEMPENHA ATIVIDADES RELACIONADAS À...
... , o fato gerador doITBI a transmisso "inter vivos", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de ... -
Acórdão Nº 0049210-96.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2023
... RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS ... SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0112850-96.2017.8.19.0001 (Cível), 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DE DESCENDENTE. DOADORA RESIDENTE E DOMICILIADA NO EXTERIOR. BEM SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULANDO A MATÉRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI 7.174/2015...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. DOAÇÃO DE ... transmissão, inter vivos ou causa mortis de bens imóveis situados ... -
Acórdão Nº 0005589-60.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 14-12-2022
... ITCMD ... APELAÇÃO DO ESTADO (1) TRANSMISSÃO DE COTAS ... CAUSA MORTIS ... SOCIAIS. BASE DE ... EXCESSO DE QUINHÃO ... DAS AUTORAS (2) INTER VIVOS ... FATO GERADOR OCORRIDO COM A SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática Nº 0478466-98.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-12-2019
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA, EFETIVAÇÃO QUANDO DA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
... SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI ... FATO GERADOR ... -
Acórdão Nº 5011736-03.2022.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA PARA EXPEDIÇÃO DE "CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI". TESE RECURSAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA EXAÇÃO DO ITBI SOBRE O VALOR DO IMÓVEL...
... ão Incidência de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e/ou certidão de mesma ... impostos sobre: "[ ... ] "II - transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de ... -
Acordao N° 1271733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação. Processual civil e civil. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Pedido de rescisão unilateral por conta de dificuldades financeiras. Impossibilidade. Lei 9. 514/97. Inadimplência. Consolidação da propriedade. Taxa de ocupação. Base de cálculo. Responsabilidade pelo pagamento do itbi. 1. Considerando que a escritura de compra e venda com pacto de alienação fiduciária garante
... imposto sobre transmissão inter vivos somente é observado no caso em que o ... -
Processo nº 0442697-41.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 31 de Enero de 2018
... TRANSMISSÃO: ... EXIGÊNCIA ... gerador do imposto de transmissão inter" vivos”, vindo ... a Corregedoria-Geral \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089923-05.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-04-2021
Apelação Cível/Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Tributário. Pretensão de afastamento da cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD por ocasião da extinção do usufruto instituído sobre bens doados aos Impetrantes. Sentença de concessão da ordem. Irresignação do ente público impugnante, defendendo a legalidade da atuação do Fisco. Submissão do decisum recorrido ao...
... Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD por ocasião da ... transmissão inter vivos.”. Declaração de inconstitucionalidade ... -
Acórdão Nº 0307487-60.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEIS TRANSFERIDOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA NO ATO DE SUA CONSTITUIÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTA SOCIAL. PLEITO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IRREFUTÁVEL. PRESENÇA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA E PROBATÓRIA
... , o fato gerador doITBI a transmisso "inter vivos", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de ... -
Acórdão Nº 5005561-71.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-06-2023
... tributo ocorre apenas com a efetiva transmissão da propriedade, isto no momento de registro do ... fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com ...
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Acórdão nº 0543945-74.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos) e IPTU (Imposto Predial ... e ...
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Acórdão nº 0001493-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Marzo de 2017
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis ... ADILSON ... do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITIV) ... Sustentam, realizadas as ...
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Processo nº 0010415-49.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... TO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ... INTER VIVOS POR ATO ONEROSO. ...
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Decisão Monocrática N° 07050659420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ACADEMIA DE GINÁSTICA EASY FIT EIRELI, em face à decisão da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu liminar em mandado de segurança, impetrado em razão de ato reputado ilegal do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. Narrou a impetrante que firmou contrato de compra e venda de um imóvel e,
... o recolhimento do Imposto de Transmisso Inter Vivos de Imveis por Natureza ou Acesso Fsica e de ... -
Acórdão Nº 0065719-56.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 01-08-2022
... COMO TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ASSIM, NECESSÁRIO ... AGUARDAR O ...
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Acordao N° 1372218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Preliminares de não conhecimento do recurso. Intempestividade. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ação de restituição de indébito. Itbi. Base de cálculo. Avaliação feita pela administração pública. Preço apurado em conformidade à legislação de regência. Sentença reformada. 1. ?a comunicação eletrônica ?via sistema? dos atos processuais substitui qualquer outro meio...
... Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI é o valor ... -
Acórdão Nº 0006801-10.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. IMÓVEL TRANSFERIDO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMO FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO MONTANTE EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. IMÓVEL ... -
Acordao N° 1641436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Parcelamento de solo. Preliminar. Falta de interesse de agir. Outorga de escritura definitiva de propriedade. Loteamento em regularização. Taxa de custeio das despesas de regularização. Inexigível como condição de adjudicação. Itbi. Fato gerador em momento posterior. Registro de imóveis. Belvedere green. Sentença mantida. 1. O interesse de agir...
... “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ... -
Acórdão nº 0800262-45.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, ...