Transmissão inter vivos
- Acórdão nº 80095211920178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 19 de Diciembre de 2018
- Acórdão nº 80001959820188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 29 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 80017404320178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 29 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 80036163320178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 1 de Noviembre de 2018
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Acórdão Nº 0172651-32.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI). IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES STJ E TJCE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. REEXAME E
... IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI) ... -
Acórdão nº 41125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 1968
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI, NO CALCULO DESSE IMPOSTO DEVIDO SOBRE O CONTRATO PRELIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS, CALCULO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... INTER ... -
Acórdão nº 71541 de 2ª Turma, 9 de Julio de 1971
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS. NÃO INCIDE SOBRE A TRANSFERENCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE IMOBILIARIA. SÚMULA 329.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS, AÇÕES IMOBILIARIAS ... TRANSFERENCIA, ... -
Acórdão nº 71541 de 2ª Turma, 9 de Julio de 1971
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS. NÃO INCIDE SOBRE A TRANSFERENCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE IMOBILIARIA. SÚMULA 329.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS, AÇÕES IMOBILIARIAS ... TRANSFERENCIA, ... -
Acórdão nº 74091 de 2ª Turma, 15 de Junio de 1973
IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA. AUTARQUIA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AO TEMPO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, ERA CONSIDERADA AUTARQUIA, BENEFICIANDO-SE COM A IMUNIDADE TRIBUTARIA DO ART. 31, V, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1964.
... AUTARQUIA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO ... INTER VIVOS ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMUNIDADE ... -
Acórdão nº 74091 de 2ª Turma, 15 de Junio de 1973
IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA. AUTARQUIA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AO TEMPO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, ERA CONSIDERADA AUTARQUIA, BENEFICIANDO-SE COM A IMUNIDADE TRIBUTARIA DO ART. 31, V, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1964.
... AUTARQUIA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO ... INTER VIVOS ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMUNIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019523-89.2020.8.19.0002 (Criminal), 10-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0019523-89.2020.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - ARREMATAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO - SÚMULA 83 DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO ...
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos ... -
Acórdãos nº 1021569-75.2016.8.26.0003 de 31ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITBI) ... POSSIBILIDADE ...
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Acordao N° 1356487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Direito tributário e administrativo. Restituição do indébito. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Recurso conhecido e improvido. 1. O art. 38 da lei n° 5. 172/1966 (código tributário nacional) estabelece que a base de cálculo do itbi é o valor venal do imóvel ou dos direitos...
... Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos ... -
Acórdão Nº 5066724-52.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... instituir impostos sobre: [ ... ]"II - transmissão 'inter vivo', a qualquer título, por ato ... sobre: ( ... ) II - transmissão "inter vivos"\", a qualquer título, por ato oneroso, de bens im\xC3" ...
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Acórdão nº 0004684-65.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 1 de Abril de 2015
... TRIBUTO DE TRANSMISSÃO ONEROSA INTER ... VIVOS, ADOTANDO COMO MOMENTO DO ...
- Acórdão nº 80036142920188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 28 de Marzo de 2019
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Acórdãos nº 2150849-91.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ...
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Acórdão Nº 0630030-92.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-09-2021
... IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. MOMENTO DE ...
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Acórdãos nº 1054145-68.2016.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de ...
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Acordao N° 1370728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Direito tributário e administrativo. Restituição do indébito. Base de cálculo doitbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Recurso conhecido e improvido. 1. O art. 38 da lei n° 5. 172/1966 (código tributário nacional) estabelece que a base de cálculo doitbié o valor venal do imóvel ou dos direitos...
... Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos ... -
Decisão Monocrática Nº 0309381-85.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-12-2019
... De fato, "a transmissão 'inter vivos' de bens imóveis é fato gerador de ...
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Acórdão nº 49259 de Tribunal Pleno, 13 de Septiembre de 1968
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS COBRADO NAS ARREMATAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29 DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CAPITULO IV), QUE IMPÕE AO EXECUTADO O PAGAMENTO DE MEIA SISA, CASO HAJA SALDO NO ACERVO EXEQUENDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
... IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS, METADE, EXECUTADO, PAGAMENTO ... CÓDIGO, ... -
Acórdão nº 0541661-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016
... Transmissão de Bens Inter Vivos, já que corresponde a parte ...
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Acordao N° 1701474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Direito civil, processual civil e registral. Ação de adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Loteamento irregular em fase de regularização. Matrículas dos lotes já individualizadas. Presente o interesse processual dos promitentes compradores. Ressarcimento dos custos de regularização como condição para a lavratura da escritura pública definitiva. Não cabimento. Ausênci
... Promitente Comprador, do Imposto de Transmissão, INTER-VIVOS, no órgão competente do Governo ... -
Acórdãos nº 2141524-24.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... ao imposto sobre transmissão" inter vivos pagos para efeito de consolida\xC3" ...