transplante de orgãos
- Medida Provisória nº 1.959-22 de 26/05/2000. ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 4 DA LEI 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO.
- Medida Provisória nº 1.959-26 de 22/09/2000. ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 4 DA LEI 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO.
- Medida Provisória nº 1.959-29 de 21/12/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO.
- Medida Provisória nº 2.083-31 de 25/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO.
- Medida Provisória nº 2.083-32 de 22/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO.
- Medida Provisória nº 1.959-28 de 23/11/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO.
- Medida Provisória nº 2.083-30 de 27/12/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO.
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Tipicidade material, aborto e anencefalia
No trabalho que ora apresentamos se expõem os limites da questão jurídica do aborto do anencéfalo. Apresenta-se uma síntese do problema submetido à apreciação do STF. São feitas considerações comparativas entre as causas de justificação do aborto, procurando demonstrar sua pertinência nos casos de anencefalia. Em seguida, se debate a questão médica da anencefalia, traçando um paralelo com a questã
... É que a Lei 9.434/97, que regula a matéria relativa ao transplante de órgãos estabelece exigências para a doação de órgãos. Nesse ... -
Disposição de órgãos para transplantes
O estudo realiza uma reflexão sobre os fatores envolvidos no processo de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante. Busca, também, conceituar transplante de órgãos, analisar a evolução legislativa sobre a matéria, verificar os requisitos legais para a doação, estudar o consentimento, a morte encefálica e a escassez de órgãos.
Disposição de Órgãos para Transplante ... ARTIGO ORIGINAL / ORIGINAL ARTICLE ... Disposição de Órgãos para Transplante Availability of Organs for Transplantion ... Alessandra ... -
Acordao N° 1272497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenização de danos morais. Relação entre paciente e hospital. Relação de consumo. Código de defesa do consumidor. Incidência. Paciente. Enfermidade visual. Ceratocone. Tratamento cirúrgico. Transplante de córnea. Indicação. Inclusão em fila de transplantes. Lista única. Monitoração. Órgão de controle federal. Observân
... ENFERMIDADE VISUAL. CERATOCONE. TRATAMENTO ... CIRÚRGICO. TRANSPLANTE DE CÓRNEA. INDICAÇÃO. INCLUSÃO EM FILA DE ... TRANSPLANTES. LISTA ... A ordem de classificação para realização de transplante de órgãos firmada no Sistema ... Nacional de Transplantes, cuja administração é ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019203-11.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PROGRAMA DE TRANSPORTE FORA DO DOMICÍLIO - TFD. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado pela parte autora, no sentido de determinar aos réus que efetuem o pagamento das despesas relativas ao...
... elevado risco para a pessoa que se ... submete a transplante de órgãos, ... procedimento de alta complexidade ... 4. Ademais, tem-se ... -
Processo nº 0020252-92.2018.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... INSTRUMENTO. ... OBRIGAÇÃO ... TRANSPLANTE ... (FÍGADO). ... URGÊNCIA. ... nacional de órgãos, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016361-81.2019.8.19.0209 (Cível), 15-12-2021
Apelação cível. Indenização por dano moral. Plano de saúde. Negativa de autorização para realização de transplante duplo de rim e pâncreas pelo único hospital e também pela única equipe médica autorizada no Estado do Rio de Janeiro. Operadora que não pode se desonerar da responsabilidade de permitir ao paciente o acesso aos tratamentos, procedimentos e tudo o mais que se revele necessário à...
... Negativa de autorização para realização de transplante duplo de ... rim e pâncreas pelo único hospital e também pela única ... de órgãos, e com as habilidades exigidas para ministrar o ... tratamento prescrito ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025850-90.2019.8.19.0000 (Cível), 31-07-2019
Direito da Saúde. Decisão recorrida que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que autorizasse, em 72 horas, a realização do transplante conjugado de rim e pâncreas. Agravo de instrumento. Alegação de que o contrato aderido pela Agravada seria na modalidade individual, de segmentação ambulatorial, hospitalar e obstetrícia do Plano de saúde, não cobrindo,
... autorizasse, em 72 horas, a realização do transplante conjugado ... de rim e pâncreas. Agravo de instrumento ... Alegação de ... realização do transplante de dois órgãos vitais de forma ... simultânea, não sendo plausível obrigar o agravado ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016361-81.2019.8.19.0209 (Cível), 16-08-2023
RESP. REJULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DUPLO DE RIM E PÂNCREAS PELO ÚNICO HOSPITAL, E TAMBÉM PELA ÚNICA EQUIPE MÉDICA AUTORIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOSOCÔMIO CREDENCIADO PELO PLANO. COBERTURA PARCIAL. NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRANSPLANTE DE PÂNCREAS, POR ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
... NEGATIVA ... DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ... TRANSPLANTE DUPLO DE RIM E PÂNCREAS PELO ... ÚNICO HOSPITAL, E TAMBÉM PELA ÚNICA ... AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR TRANSPLANTE ... DUPLO DE ÓRGÃOS, E COM AS HABILIDADES ... EXIGIDAS PARA MINISTRAR O TRATAMENTO ... -
Acórdãos nº 1011038-30.2016.8.26.0002 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... vascular cerebral (AVC), insuficiência renal e transplante de órgãos vitais). Ausência de cobertura para “Esclerose ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016361-81.2019.8.19.0209 (Cível), 28-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM REJULGAMENTO DO APELAÇÃO CÍVEL POR DETERMINAÇÃO DE DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL, PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP 1.886.929 E ERESP 1.889.704, PELO STJ. AÇÃO EM FACE DE PLANO DE SAÚDE POR NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DUPLO DE RIM E PÂNCREAS PELO ÚNICO HOSPITAL, E TAMBÉM PELA
... AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ... TRANSPLANTE DUPLO DE RIM E PÂNCREAS PELO ... ÚNICO HOSPITAL, E TAMBÉM PELA ÚNICA ... AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ... TRANSPLANTE DUPLO DE ÓRGÃOS, E COM ... AS HABILIDADES EXIGIDAS PARA ... MINISTRAR O TRATAMENTO ... -
Acórdãos nº 1004680-51.2018.8.26.0011 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... ANTECEDENTE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS INTER VIVOS Procedência dos pedidos em ...
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Portaria, PORTARIA SES Nº 876/2023 Altera a Portaria SES nº 639, de 14 de setembro de 2021, que ha
... Art. 2º Substituir os "SD: Transplante - OPO", "SD: Transplante - Captadores" e "SD: Transplante ... - OPO ... Exclusão do "SD: Transplante - Captadores de Órgãos" ao Hospital Santa Luzia, de Capão da Canoa. Inclusão dos TS: ...
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Acórdãos nº 2177968-56.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... questão de busca de doador compatível para o transplante de medula, porém, a questão jurídica posta em Juízo ...
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Decisão Monocrática N° 07020005720228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2022
O agravante informou (ID 41469958) que pediu reconsideração da perícia médica, mas ainda não houve manifestação sobre a concessão de efeito suspensivo. A questão apresentada pelo agravante é controversa na jurisprudência. Alguns precedentes entendem que o transplante de órgãos bem sucedido ? com recuperação substancial da função anteriormente afetada pela ausência ou deficiência do órgão ? afasta
... Alguns precedentes entendem que o transplante de rgos bem sucedido ? com recuperao substancial da funo anteriormente ... -
Governo vai disponibilizar avião para transporte de órgãos
... do GLOBO revelar que em trs anos, entre 2013 e 2015, a Fora Area Brasileira (FAB) recusou transportar 153 rgos que se destinariam ao transplante, o presidente interino Michel Temer anuncia nesta segunda-feira que a FAB disponibilizar um avio para o transporte de rgos ... Coraes, fgados, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Afirmou, mais, que diversos órgãos investidos do ofício judicante – juízes e tribunais – ... transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de ...
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Acórdãos nº 0228957-14.2006.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... Indenização. Cirurgia de transplante duplo de pâncreas e rim com internação pelo SUS ao invés ... pela negativa ao procedimento de transplante de órgãos, previsto em contrato, que levou ao seu ...
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Ordinária, LEI Nº 16.094, DE 10 DE JANEIRO DE 2024. Institui a Política Estadual de Conscientização e Ince
... Transplante de Órgãos e Tecidos, a ser implementada pelo Estado do Rio ... Grande do ...