transporte animais
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros ... d'água e do meio ambiente, bem como o aproveitamento de dejetos animais para conversão em fertilizantes ... Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... II - a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte; ... III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em ... 21,00 Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres (por formulário) ... 32,00 Licença para importação, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CASO PECULIAR DO PACIENTE. PERICULUM LIBERTATIS NÃO COMPROVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, ...
... teria emitido ilegalmente guias de transporte" e doses de vacina ... para legalizar o gado roubado \xE2\x80" ... animais" em seu nome. ... 3. De se notar que o paciente n\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0150852-8 de T5 - QUINTA TURMA
... transporte dos animais ... furtados. ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; ... IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o ... ção racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; ... III - a ...
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CNA pede reforço da escolta para transporte de alimentos, animais vivos e insumos
Agência O Globo - BRASÍLIA — A Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) pediu ao governo, nesta segunda-feira, a intensificação da escolta para o transporte de produtos perecíveis (carnes, leite, frutas e hortaliças), carga viva e insum...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. " ... ARTIGO 18 ... O resultado da ... b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. " ... ARTIGO 35 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer ... Supressão ou alteração de marca em animais ... ARTIGO 162 ... Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... VII - Um representante do órgão máximo nacional de transporte rodoviário de carga; ... VIII - Um representante do órgão máximo ... o trânsito de veículos, bem como a passagem ou o trânsito de animais em determinadas vias; ... III - Estabelecer limites de velocidade, peso e ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais ... #Redação ... da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... in natura, que se fizerem necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, desde que não haja ... b) servidões indispensáveis ao exercício da lavra; ... c) animais e veículos empregados no serviço; ... d) materiais necessários aos ...
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Após denúncia de Luisa Mell, três cidades do Nordeste proíbem transporte com animais em passeios
Três dos mais populares destinos do Nordeste do Brasil proibiram o uso de animais em passeios turísticos. Jericoacoara, no Ceará, Morro de São Paulo e Boipeba, na Bahia, colocaram fim nas atividades de turismo em charretes, puxadas por cavalos, após ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem ... praga que possa causar dano a floresta, plantação, pastagem ou animais de utilidade econômica ou militar, em lugar sob administração militar: ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... ARTIGO ... com o FAR, e não poderão ser impedidos de habitar com seus animais domésticos nessas residências, respeitando as normas vigentes e ...
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Os setores público e privado no processo de inovação no transporte de resíduos sólidos: cavalo elétric comocoadjuvante na promoçao dos direitos dos animais
O presente artigo apresenta o projeto de vanguarda, o “cavalo elétrico”, como possível substituição das carroças, das charretes e dos carrinhos para coleta e transporte de lixo reciclável no Município de Guarapuava, Paraná. A proposta foi desenvolvida por uma Empresa Júnior mediante parceria do setor público e a iniciativa privada, objetiva a construção de carros de coleta de tração elétrica como
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana; ... VII ... árias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, ... do uso para o consumo humano e para a dessedentação de animais ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... ARTIGO 46-A ...
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Acórdão nº 2014/0316762-2 de T6 - SEXTA TURMA
... caminhões usados no transporte dos animais, escondia as reses em ...
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Exportação de animais vivos no Brasil: uma análise segundo a Lei de Crimes Ambientais e a Constituição Federal
Assegurar a preservação ambiental e, principalmente, o bem-estar dos animais não-humanos, tem se mostrado um grande desafio no plano fático, uma vez que os aspectos culturais, sociais e, sobretudo econômicos, se sobrepõem à correta aplicação da lei. Nesse sentido, analisam-se as possíveis ilegalidades do transporte de animais vivos do Brasil para abate ou engorda no exterior. Para isso, foram...
... Nesse sentido, analisa as possíveis ilegalidades do transporte de animais vivos do Brasil para abate ou engorda no exterior. Para isso, foram empregadas as pesquisas bibliográfica e documental, além de um caso ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos ... § 3o Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ... VIII - ... preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... III ? multa diária; ... IV ? apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, ... , correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário; ... V- ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de ... çamento do algodão Indústria da extração de óleos vegetais e animais ...