transporte de valores rj

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. VOO INTERNACIONAL. RIO DE JANEIRO/LISBOA, COM ESCALA EM CASABLANCA (MARROCOS). ATRASO DE 72H (SETENTA E DUAS HORAS) NO EMBARQUE. ATRASO NA CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS DAS PARTES. INICIALMENTE, DEVE SER CONSIGNADO QUE O PLENÁRIO DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE Nº 636.331/RJ, SOB A SISTEMÁTICA DA

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

(RECURSO ESPECIAL) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. TARIFA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. RECURSO MANEJADO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE REFORMOU JULGADO, DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA PARA ACOLHER EM PARTE O PEDIDO INICIAL E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. 1. O STJ decidiu que é possível a cobrança da tarifa referente ao serviço de esgoto, ainda que todas as fases do serviço de esgotamento não estejam sendo cumpridas. 2. Prova pericial realizada concluiu que há apenas a prestação de...

Reexame de acórdão para eventual juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC). Apelação. Tarifa de esgoto. A prova pericial foi conclusiva no sentido de inexistência de qualquer das quatro fases componentes do serviço (fls. 337 e 346).Tese definida no REsp 1.339.313-RJ e sua interpretação pela própria corte superior. 1. Uma vez conectado o imóvel à rede coletora da companhia concessionária,...

Reexame de acórdão para eventual juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC). Apelação. Tarifa de esgoto. Despejo in natura dos dejetos em mera galeria de águas pluviais. Tese definida no REsp 1.339.313-RJ e sua interpretação pela própria corte superior. 1. Uma vez conectado o imóvel à rede coletora da companhia concessionária, caracteriza-se a prestação do serviço de esgotamento sanitário, haja...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A NÃO EXECUÇÃO DE NENHUMA DAS 4 ETAPAS QUE COMPÕE O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCI

Ementa: Apelações Cíveis. Sentença Sob A Égide Do Cpc De 1973. Ação De Repetição De Indébito C/c Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais. Relação De Consumo. Concessionária De Serviço Público. Cedae. Esgotamento Sanitário. Ausência De Prestação De Serviço. Cobrança Indevida. Acerto Do Julgado. Tarifa De Esgoto. Repetição De Indébito. Alegação De Inexistência De Serviço De Tratamento De...

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito - Cobrança de tarifa de coleta e tratamento de esgoto sanitário - CEDAE. Sentença de procedência parcial dos pedidos autorais, para condenar a ré a reduzir a cobrança da tarifa de esgoto para o percentual 46,59%. Entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº REsp

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada. Pretensão de Disponibilização de Meio de Transporte Ou Respectivo Custeio para Submissão a Procedimento Cirúrgico Artroscópico, a Ser Realizado Em Município Distinto Do Domicílio Da Autora. Concessão de Tutela Provisória, Com Fixação de Multa Diária No Importe de R$100,00 (cem Reais), Em Caso de Descumprimento....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005750-74.2020.8.19.0002 Recorrente (Réu): DECOLAR.COM LTDA Recorrido (Autores): GREGÓRIO TULCHINSK e outros Origem: 3º Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Niterói-RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GREGÓRIO TULCHINSK, ANDRÉIA FERREIRA...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 161) Integrada Pela Decisão Do Index 205, que Julgou Procedente, Em Parte, O Pedido, Para: (i) Tornar Definitiva a Decisão de Fl. 91; (ii) Declarar Inexigível O Valor Cobrado Pelo Esgotamento Sanitário, Enquanto Não Comprovada a Efetiva Prestação Do Serviço; (iii) Determinar a Devolução Dos Valores Efetivamente Pagos, de Forma Simples, Observado O Prazo...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 521) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONDENAR A RÉ AO REEMBOLSO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA DEMANDANTE COM GASTOS DE LOCAÇÃO (I) DO ESPAÇO ONDE FORAM ARMAZENADAS AS PONTES ROLANTES, NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2014 A NOVEMBRO DE 2015, E FEVEREIRO DE 2016 A JUNHO DE 2016,...

• Direito Sumular STF

ACÓRDÃO Direito das Águas. Relação de Consumo. Tarifa pelo serviço de tratamento de esgoto sanitário. Cobrança integral da tarifa. Sentença de improcedência. Recurso consumidor. Cabimento. Os serviços de água e esgoto são remunerados por preço público (tarifa), e não por tributo (taxa), razão pela qual é necessária a efetiva prestação do serviço para ...

APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM SUA TOTALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.339.313/RJ DO STJ. RECENTE JULGADO DO STJ NESSE SENTIDO. RESP 1801205/RJ. FORTE CONTORNO AMBIENTAL. AFRONTA AO ART.145, II, DA CRFB/88. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DANO MORAL NÃO

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, SILVA JARDIM E SAQUAREMA. ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGENERSA. COBRANÇA DE TARIFA ÚNICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE REAJUSTE DAS TARIFAS, A DISCRIMINAÇÃO NOS BOLETOS DE...

Ementa: Direito Do Consumidor. Cedae. Tarifa de Esgoto. Autor que Impugna As Cobranças Realizadas a Título de Tarifa de Esgoto. Fases Do Serviço Prestadas Pela Ré de Forma Parcial. Devolução de 50% Do Valor Cobrado, Na Forma Simples. Recurso de Apelação Conhecido e Provido Parcialmente. Recurso Especial Interposto Pela Ré, Pugnando Pela Anulação Do Acordão por Violação Dos Artigos 458 e 535 Do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA BEM CARACTERIZADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA, NÃO PODENDO O TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, CELEBRADO ENTRE A CEDAE E O MUNICÍPIO, SER OPONÍVEL AO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801401-86.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): DRAUSO FERREIRA DA SILVA e KARINE DA SILVA VICENTE ROCHA Recorrido (réus): GOL LINHAS AEREAS S.A e CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Origem: I Juizado Especial Cível de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior I - Autora que...

• Consultor Jurídico

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO POR COMANDO LIMINAR. INCLUSÃO DA NOVEL CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NA LIDE. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE EVIDENCIAM