transporte ferroviarios
- Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - Conselheiro-Presidente
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- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18860/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE DA RFFSA - OMISSÃO SANADA. Conquanto o acórdão embargado tenha se valido da antiga redação da OJ. 225 da Eg. SBDI-1, mesmo considerada a atual, o entendimento jurisprudencial prevalente é no sentido de que há a sucessão de empregadores, daí a legitimidade passiva da empresa que prosseguiu na exploração dos serviços ferroviários de transporte, o
... da empresa que prosseguiu na exploração dos serviços ferroviários de transporte, o que significa dizer que a matéria, de qualquer sorte, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044590-96.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A RÉ PROMOVA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, TODAS AS OBRAS NECESSÁRIAS, PREVISTAS EM LEI E...
... AGRAVANTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE ... FERROVIÁRIO ... AGRAVADO: CILÉA MARQUES ... Relator: Desembargadora ... 10 ANOS PARA QUE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO ... FERROVIÁRIOS EXISTENTES ESTIVESSEM TOTALMENTE ... ACESSÍVEIS. ESTATUTO DA PESSOA COM ... -
Processo nº 0007191-67.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pagamento Parcial Da Conta de Energia Elétrica. Indicação de Bem Móvel À Penhora. Rejeição. 1. Recurso Interposto Contra Decisão que Rejeitou a Indicação de Bem Dado À Penhora para Garantia Do Juízo e Determinou O Depósito Voluntário Do Valor Em Execução, No Prazo de 05 (cinco) Dias, Sob Pena de Bloqueio Eletrônico Nas...
... Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ... Públicos de Transporte Ferroviários de Passageiros, ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... industrial, armazenagem, comércio, exportação, importação, transporte, manutenção, recuperação e manuseio de produtos controlados pelo ... , explosivos, pólvoras e artifícios pirotécnicos podem ser ferroviários, rodoviários, marítimos, fluviais, lacustres e aéreos, obedecidas as ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044552-84.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERVIA. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. PLAUSIBILIDADE E URGÊNCIA VERIFICADAS. 1. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência determinando que a concessionária ré adotasse as providências necessárias para...
... AGRAVANTE: SUPERVIA – CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ... AGRAVADO: SEBASTIÃO DOS SANTOS ... JUÍZO DE ORIGEM: ... anos para que os serviços de transporte coletivo ferroviários existentes estivessem ... totalmente acessíveis. Prazo que se findou em ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... a construção inscrita na autoridade marítima, apta ao transporte de pessoas, que possua como finalidade a oferta de serviços turísticos, ... Os roteiros de cruzeiros marítimos ou fluviais, ferroviários e rodoviários, bem como suas intermodalidades efetuadas pelos prestadores ...
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11732/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCLUSIVA À EMPRESA SUCEDIDA - FRAUDE RECONHECIDA QUESTÃO IRRELEVANTE REEXAME DA DIVERGÊNCIA VEDADO. A circunstância de o reclamante não ter prestado serviços para a PROFORTE, de fato alegada na revista, torna-se irrelevante para o caso, pois o Eg. Regional Mineiro veio a reconhecer fraude e abuso de direito na...
... de fraude na transferência da concessão de serviços de transporte público ferroviário; ... em segundo, porque a Jurisprudência desta C. orte não deixou ao relento os direitos dos ferroviários, prevendo a responsabilização de empregador economicamente idôneo, o ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - de transporte rodoviário de passageiros; ... II - de transporte rodoviário de cargas ... V - terminais ferroviários, hidroviários e aeroportuários ... § 2º Os locais de repouso e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036892-39.2019.8.19.0000 (Cível), 21-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. TRANSPORTE DE MINÉRIO. RISCO AO MEIO AMBIENTE. OMISSÕES INOCORRENTES. DESPROVIMENTO. Embargos de declaração contra acórdão que julgou improcedente o pedido em representação por inconstitucionalidade que tem por objeto o artigo 58 do Código de Meio Ambiente do Município de Mangaratiba, Lei Municipal nº 1.209
... Embargante: Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários - ANTF ... Embargado: Prefeito do Município de Mangaratiba ... Embargado: ... TRANSPORTE DE MINÉRIO. RISCO ... AO MEIO AMBIENTE. OMISSÕES INOCORRENTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11732/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCLUSIVA À EMPRESA SUCEDIDA - FRAUDE RECONHECIDA - QUESTÃO IRRELEVANTE - REEXAME DA DIVERGÊNCIA VEDADO. A circunstância de o reclamante não ter prestado serviços para a PROFORTE, de fato alegada na revista, torna-se irrelevante para o caso, pois o Eg. Regional Mineiro veio a reconhecer fraude e abuso de...
... de fraude na transferência da concessão de serviços de transporte público ferroviário; em segundo, porque a Jurisprudência desta C. Corte não deixou ao relento os direitos dos ferroviários, prevendo a responsabilização de empregador economicamente idôneo, o ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0036892-39.2019.8.19.0000 (Cível), 25-11-2019
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. TRANSPORTE DE MINÉRIO. RISCO AO MEIO AMBIENTE. PECULIARIDADES LOCAIS. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR A AGÊNCIA REGULADORA. INOCORRÊNCIA. OBSTÁCULO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, VEDAÇÃO AO EXCESSO E CONFISCO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DO DECRETO DE EXECUÇÃO OU DA APLICAÇÃO DE UMA...
... Representante: Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários - ANTF ... Representado: Prefeito do Município de Mangaratiba ... MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. TRANSPORTE DE ... MINÉRIO. RISCO AO MEIO AMBIENTE ... PECULIARIDADES LOCAIS ... -
Acórdãos nº 0034155-50.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
ADMINISTRATIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS ORIUNDOS DA ANTIGA FEPASA. QUESTÃO PREJUDICIAL. Prescrição do fundo de direito, e não parcelar. Pretensão relativa a abonos salariais, o que não denota obrigação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal, todavia, não consumada. MÉRITO. Pretensão de reconhecimento de paradigma com a carreira da CPTM, para percepção de abonos salariais previstos em...
... 193 do Estatuto dos Ferroviários (Decreto nº 35.530/59). A CPTM só é paradigma para Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e do Trem ... -
Acórdãos nº 1000152-54.2016.8.26.0589 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL – Prescrição do fundo de direito – Afastamento – Aplicação da súmula 85 do E. STJ - Pensionista de ferroviário da extinta FEPASA – Pretensão a reajustes concedidos aos ferroviários da CPTM em acordos e dissídios coletivos nos anos de 1999, 2000 e 2001 – Descabimento – Matéria decidida pela Turma Especial da Seção de Direito Público desta E. Corte de Justiça, no julgamento da Assunçã
... FEPASA – Pretensão a reajustes concedidos aos ferroviários da CPTM em acordos e dissídios coletivos nos anos de 1999, ... para ferroviários oriundos do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e do Trem ... -
Acórdãos nº 1053210-91.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018
ADMINISTRATIVO. APOSENTADO E PENSIONISTA DA ANTIGA FEPASA. EQUIPARAÇÃO COM A CPTM. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Incidência da Súmula n. 85 do C. Superior Tribunal de Justiça. MÉRITO. Pretensão de reconhecimento da CPTM como paradigma para fins de reconhecimento de reajustes no benefício de...
... 9.343/96; e do art. 193 do Estatuto dos Ferroviários (Decreto Estadual n. 35.530/59). A CPTM só é paradigma para viários oriundos do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e do Trem ... -
Acórdãos nº 1050034-12.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS E APOSENTADOS DA ANTIGA FEPASA. EQUIPARAÇÃO COM A CPTM. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Incidência da Súmula n. 85 do C. Superior Tribunal de Justiça. MÉRITO. Pretensão de reconhecimento da CPTM como paradigma para fins de reconhecimento de reajustes no...
... 9.343/96; e do art. 193 do Estatuto dos Ferroviários (Decreto Estadual n. 35.530/59). A CPTM só é paradigma para os oriundos do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e do Trem ... -
Acórdãos nº 1017767-84.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
Ação ordinária – Pensionistas de/ou ex-funcionários da extinta FEPASA – Preliminar – Prescrição do fundo do direito afastada ante a aplicação da súmula nº 85 do STJ e 443 do STF – Mérito – Pretendem o recebimento dos abonos salariais concedidos aos funcionários da ativa da CPTM referentes aos anos de 2007 a 2013 – Não acolhimento – Revendo posicionamento anterior, não há como acolher o pedido...
... , a CPTM somente seria paradigma para os ferroviários" oriundos do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande S\xC3" ...