transporte ferroviarios
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001958-94.2014.8.19.9000 (Criminal), 23-03-2022
Agravo de Instrumento nº 0001958-94.2014.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Renato Paula Dias EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO E OUTROS VÍCIOS. DESCABIMENTO. MEDIDA DE COGNIÇÃO RESTRITA. PROVA DE VÍCIOS EM CÁLCULOS ATACADOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134-11.2011.5.14.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA TRANSPORTE RODOVIÁRIO. HORAS DE PRONTIDÃO. NÃO PROVIMENTO. No caso, o egrégio Tribunal Regional deferiu ao reclamante o pagamento de horas extraordinárias, na razão de 2/3, por aplicação analógica do § 3º do artigo 244 da CLT (ferroviários), ao fundamento de que o tempo em que o motorista trabalhando em dupla no mesmo veículo permanecia no caminhão, enquanto outro
... (2ª Turma) ... GMCB/jpl HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA TRANSPORTE RODOVIÁRIO. HORAS DE PRONTIDÃO. NÃO PROVIMENTO ... No caso, o egrégio ... , por aplicação analógica do § 3º do artigo 244 da CLT (ferroviários), ao fundamento de que o tempo em que o motorista trabalhando em dupla no ... -
Decisão monocrática Nº 57545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-01-2023
... prestadora de serviço público essencial (desenvolvimento do transporte ferroviário no território nacional), na qualidade de titular de diversas ... social, que é desenvolver o serviço público de transporte ferroviários, como determinado pela Lei nº 11.772/2008 ... 11. Percebe-se, assim, ...
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Decisão monocrática Nº 58698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... prestadora de serviço público essencial (desenvolvimento do transporte ferroviário no território nacional), na qualidade de titular de diversas ... social, que é desenvolver o serviço público de transporte ferroviários, como determinado pela Lei nº 11.772/2008 ... 10. Percebe-se, ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Capítulo XXII ... Benefícios do ferroviários servidores públicos ou em regime especial ... Art. 95 As diferenças ou ... II - 8% (oito por cento) dos preços do transporte de passageiros, mercadorias, animais, encomendas, valores e demais ...
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Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... contaram com o substrato de formas de comunicação e de transporte. As formas comunicacionais de informações haviam sido impactadas pelo ... de transporte, as transformações dos meios aquaviários e ferroviários, com o vapor, izeram se sentir por aumento da capacidade de bens e ...
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Decisão monocrática Nº 49503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... , por Lei, o fomento e a expansão do serviço público de transporte ferroviários, atividade em que não concorre com empresas privadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196900-88.2009.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. Não há violação do art. 114 da Constituição Federal, pois esta Corte Superior já pacificou entendimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho a fim de dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da...
... 9.342/96 e 9.343/96, das normas coletivas e do Estatuto dos Ferroviários (arts. 192 e 193), de maneira que, nesse particular, somente por ... transporte para o qual os reclamantes prestaram serviços esbarram no óbice da ... -
MPV 752 de 24/11/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA A PRORROGAÇÃO E A RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... às concessões ferroviárias, a prestação de serviço de transporte ferroviário adequado, entendendo-se como tal: ... a) o cumprimento das ... ão de malhas, com vinculação ou desvinculação de trechos ferroviários, admitida a previsão, nos contratos de parceria prorrogados, de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE DE PARTE E SUCESSÃO - REINCLUSÃO NA LIDE DA RFFSA - INOCUIDADE - TURNOS ININTERRUPTOS - APLICAÇÃO AOS FERROVIÁRIOS - HORA EXTRA NOTURNA - REFLEXOS - DESFUNDAMENTAÇÃO. Tendo o E. Tribunal Mineiro analisado no acórdão principal e no complementar todas as matérias da defesa, particularmente sobre a caracterização
... RFFSA - INOCUIDADE - TURNOS ININTERRUPTOS - APLICAÇÃO AOS FERROVIÁRIOS - HORA EXTRA NOTURNA - REFLEXOS - DESFUNDAMENTAÇÃO ... Tendo o E ... quando já em andamento a concessão do serviço público de transporte ferroviário a ela feita. A hora noturna do art. 73, § 1º, da CLT não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14968/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE DE PARTE E SUCESSÃO - REINCLUSÃO NA LIDE DA RFFSA - INOCUIDADE - TURNOS ININTERRUPTOS - APLICAÇÃO AOS FERROVIÁRIOS - HORA EXTRA NOTURNA - REFLEXOS - DESFUNDAMENTAÇÃO. Tendo o E. Tribunal Mineiro analisado no acórdão principal e no complementar todas as matérias da defesa, particularmente sobre a caracterização
... RFFSA - INOCUIDADE - TURNOS ININTERRUPTOS - APLICAÇÃO AOS FERROVIÁRIOS - HORA EXTRA NOTURNA - REFLEXOS - DESFUNDAMENTAÇÃO ... Tendo o E ... quando já em andamento a concessão do serviço público de transporte ferroviário a ela feita. A hora noturna do art. 73, § 1º, da CLT não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1496800/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE DE PARTE E SUCESSÃO - REINCLUSÃO NA LIDE DA RFFSA - INOCUIDADE - TURNOS ININTERRUPTOS - APLICAÇÃO AOS FERROVIÁRIOS - HORA EXTRA NOTURNA - REFLEXOS - DESFUNDAMENTAÇÃO. Tendo o E. Tribunal Mineiro analisado no acórdão principal e no complementar todas as matérias da defesa, particularmente sobre a caracterização
... RFFSA - INOCUIDADE - TURNOS ININTERRUPTOS - APLICAÇÃO AOS FERROVIÁRIOS - HORA EXTRA NOTURNA - REFLEXOS - DESFUNDAMENTAÇÃO ... Tendo o E ... quando já em andamento a concessão do serviço público de transporte ferroviário a ela feita. A hora noturna do art. 73, § 1º, da CLT não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14968/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA ILEGITIMIDADE DE PARTE E SUCESSÃO REINCLUSÃO NA LIDE DA RFFSA INOCUIDADE TURNOS ININTERRUPTOS APLICAÇÃO AOS FERROVIÁRIOS HORA EXTRA NOTURNA REFLEXOS DESFUNDAMENTAÇÃO. Tendo o E. Tribunal Mineiro analisado no acórdão principal e no complementar todas as matérias da defesa, particularmente sobre a caracterização dos turnos...
... RFFSA INOCUIDADE TURNOS ININTERRUPTOS APLICAÇÃO AOS FERROVIÁRIOS ... HORA EXTRA NOTURNA REFLEXOS DESFUNDAMENTAÇÃO ... Tendo o E ... quando já em andamento a concessão do serviço público de transporte ferroviário a ela feita. A hora noturna do art. 73, § 1º, da CLT não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE DE PARTE E SUCESSÃO - REINCLUSÃO NA LIDE DA RFFSA - INOCUIDADE - TURNOS ININTERRUPTOS - APLICAÇÃO AOS FERROVIÁRIOS - HORA EXTRA NOTURNA - REFLEXOS - DESFUNDAMENTAÇÃO. Tendo o E. Tribunal Mineiro analisado no acórdão principal e no complementar todas as matérias da defesa, particularmente sobre a caracterização
... RFFSA - INOCUIDADE - TURNOS ININTERRUPTOS - APLICAÇÃO AOS FERROVIÁRIOS - HORA EXTRA NOTURNA - REFLEXOS - DESFUNDAMENTAÇÃO ... Tendo o E ... quando já em andamento a concessão do serviço público de transporte ferroviário a ela feita. A hora noturna do art. 73, § 1º, da CLT não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE DE PARTE E SUCESSÃO - REINCLUSÃO NA LIDE DA RFFSA - INOCUIDADE - TURNOS ININTERRUPTOS - APLICAÇÃO AOS FERROVIÁRIOS - HORA EXTRA NOTURNA - REFLEXOS - DESFUNDAMENTAÇÃO. Tendo o E. Tribunal Mineiro analisado no acórdão principal e no complementar todas as matérias da defesa, particularmente sobre a caracterização
... RFFSA - INOCUIDADE - TURNOS ININTERRUPTOS - APLICAÇÃO AOS FERROVIÁRIOS - HORA EXTRA NOTURNA - REFLEXOS - DESFUNDAMENTAÇÃO ... Tendo o E ... quando já em andamento a concessão do serviço público de transporte ferroviário a ela feita. A hora noturna do art. 73, § 1º, da CLT não ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 12. Do serviço de sobreaviso ... Trabalho próprio dos ferroviários que nas estações de pouco movimento permanecem em suas residências ... é o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de ...
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Decisão monocrática Nº 61628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
... por Lei o fomento e a expansão do serviço público de transporte ferroviários, atividade em que não concorre com empresas privadas” ...
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As alterações trazidas pelo Marco Legal das Ferrovias
As alterações trazidas pelo Marco Legal das Ferrovias
... Marco Legal das Ferrovias, um conjunto de regras a respeito do transporte e sistema ferroviário no Brasil ... A medida, que ainda aguarda ... ço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos ... -
Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... 8 Esse mesmo relatório destaca que há mais de 600 operadores ferroviários na União Europeia — UE que atuam no mercado de transporte de carga e, dentre esses, 315 estão na Alemanha e 67 na Polônia. 9 Ressaltamos, ainda, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10022/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. NÃO-CONHECIMENTO. Se o Tribunal Regional afirma que a Recorrente inova em sede de recurso ordinário, preclusa a oportunidade para a análise da matéria perante Corte extraordinária. 7. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RFFSA E ALL. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO...
... CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO ... PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA DA MALHA SUL ... Na esteira do entendimento ... após a data em que se deu a concessão dos serviços ferroviários pela RFFSA ... 8. INTEGRAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE HORAS EXTRAS DE 100% E ... -
Novo marco regulatório do setor ferroviário (a Lei das Ferrovias): uma análise crítica à luz das teorias regulatórias apoiadas na responsividade
Propósito – Com base nos fundamentos teóricos das principais teorias apoiadas na responsividade, o presente artigo analisará o novo desenho regulatório do setor de transporte ferroviário, previsto pela nova Lei das Ferrovias (Lei n° 14.273, de 23 de dezembro de 2021) e em que medida o framework regulatório do novo marco regulatório se identifica e se adequa aos aportes das teorias enunciadas e...
... artigo analisará o novo desenho regulatório do setor de transporte ferroviário, previsto pela nova Lei das Ferrovias (Lei n° 14.273, de 23 ... ço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários, além de ter instituído o Programa de Autorizações Ferroviárias ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E DE ARRENDAMENTO DE BENS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, ESPECIALMENTE NO QUE IMPORTA À OBRIGAÇÃO DE REATIVAR A OPERAÇÃO EM DETERMINADOS TRECHOS FERROVIÁRIOS, DE...
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Acórdãos nº 0020014-31.2009.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2011
FERROVIÁRIOS – FEPASA – COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS (APOSENTADORIA E PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIOS DAS FERROVIAS PAULISTAS – ELEIÇÃO DE REAJUSTES/ABONOS DA CTPM COMO PARADIGMA PARA A COMPLEMENTAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO ESTADO. 1. Inaplicabilidade da regência constitucional à espécie, restrita ao cumprimento de lei estadual não declarada inconstitucional 2. Os ex-ferrovi
... 0053 - São Paulo - VOTO 21215 RCC VOTO EMENTA: FERROVIÁRIOS – FEPASA – COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS ... ou prestam serviços na CPTM, empresa pública de transporte ferroviário, é o paradigma mais seguro e adequado ... -
Acórdãos nº 0012782-31.2010.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2011
FERROVIÁRIOS – FEPASA – COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS (APOSENTADORIA E PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIOS DAS FERROVIAS PAULISTAS – ELEIÇÃO DE REAJUSTES/ABONOS DA CTPM COMO PARADIGMA PARA A COMPLEMENTAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO ESTADO. 1. Prescrição Fundo de direito não ocorrência. 2. Inaplicabilidade da regência constitucional à espécie, restrita ao cumprimento de lei estadual
... 0053 - São Paulo - VOTO 21271 RCC VOTO EMENTA: FERROVIÁRIOS – FEPASA – COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS ... ou prestam serviços na CPTM, empresa pública de transporte ferroviário, é o paradigma mais seguro e adequado ... -
Acórdãos nº 0018996-72.2009.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2011
FERROVIÁRIOS – COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E DE PENSÕES DE FERROVIÁRIOS PAULISTAS – FEPASA – CPTM COMO PARADIGMA DOS REAJUSTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELOS DE AMBAS AS PARTES – AUTORES, INSURGEM-SE CONTRA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; RÉU, CONTRA A PROCEDÊNCIA. 1. Prescrição parcelar inocorrente. Documentos dos autos evidenciam, a exemplo de precedentes congêneres, a existência de processo...
... 0053 - São Paulo - VOTO 21237 RCC VOTO EMENTA – FERROVIÁRIOS – COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E DE PENSÕES DE ... serviços na CPTM, empresa pública de transporte ferroviário, é o paradigma mais seguro e adequado para a ...