transporte ferroviarios
- Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - Conselheiro-Presidente
- Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - Conselheiro-Presidente
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18860/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE DA RFFSA - OMISSÃO SANADA. Conquanto o acórdão embargado tenha se valido da antiga redação da OJ. 225 da Eg. SBDI-1, mesmo considerada a atual, o entendimento jurisprudencial prevalente é no sentido de que há a sucessão de empregadores, daí a legitimidade passiva da empresa que prosseguiu na exploração dos serviços ferroviários de transporte, o
... da empresa que prosseguiu na exploração dos serviços ferroviários de transporte, o que significa dizer que a matéria, de qualquer sorte, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044590-96.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A RÉ PROMOVA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, TODAS AS OBRAS NECESSÁRIAS, PREVISTAS EM LEI E...
... AGRAVANTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE ... FERROVIÁRIO ... AGRAVADO: CILÉA MARQUES ... Relator: Desembargadora ... 10 ANOS PARA QUE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO ... FERROVIÁRIOS EXISTENTES ESTIVESSEM TOTALMENTE ... ACESSÍVEIS. ESTATUTO DA PESSOA COM ... -
Processo nº 0007191-67.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ... Públicos de Transporte Ferroviários de Passageiros, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044552-84.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERVIA. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. PLAUSIBILIDADE E URGÊNCIA VERIFICADAS. 1. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência determinando que a concessionária ré adotasse as providências necessárias para...
... AGRAVANTE: SUPERVIA – CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ... AGRAVADO: SEBASTIÃO DOS SANTOS ... JUÍZO DE ORIGEM: ... anos para que os serviços de transporte coletivo ferroviários existentes estivessem ... totalmente acessíveis. Prazo que se findou em ... - Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11732/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCLUSIVA À EMPRESA SUCEDIDA - FRAUDE RECONHECIDA QUESTÃO IRRELEVANTE REEXAME DA DIVERGÊNCIA VEDADO. A circunstância de o reclamante não ter prestado serviços para a PROFORTE, de fato alegada na revista, torna-se irrelevante para o caso, pois o Eg. Regional Mineiro veio a reconhecer fraude e abuso de direito na...
... de fraude na transferência da concessão de serviços de transporte público ferroviário; ... em segundo, porque a Jurisprudência desta C. orte não deixou ao relento os direitos dos ferroviários, prevendo a responsabilização de empregador economicamente idôneo, o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036892-39.2019.8.19.0000 (Cível), 21-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. TRANSPORTE DE MINÉRIO. RISCO AO MEIO AMBIENTE. OMISSÕES INOCORRENTES. DESPROVIMENTO. Embargos de declaração contra acórdão que julgou improcedente o pedido em representação por inconstitucionalidade que tem por objeto o artigo 58 do Código de Meio Ambiente do Município de Mangaratiba, Lei Municipal nº 1.209
... Embargante: Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários - ANTF ... Embargado: Prefeito do Município de Mangaratiba ... Embargado: ... TRANSPORTE DE MINÉRIO. RISCO ... AO MEIO AMBIENTE. OMISSÕES INOCORRENTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11732/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCLUSIVA À EMPRESA SUCEDIDA - FRAUDE RECONHECIDA - QUESTÃO IRRELEVANTE - REEXAME DA DIVERGÊNCIA VEDADO. A circunstância de o reclamante não ter prestado serviços para a PROFORTE, de fato alegada na revista, torna-se irrelevante para o caso, pois o Eg. Regional Mineiro veio a reconhecer fraude e abuso de...
... de fraude na transferência da concessão de serviços de transporte público ferroviário; em segundo, porque a Jurisprudência desta C. Corte não deixou ao relento os direitos dos ferroviários, prevendo a responsabilização de empregador economicamente idôneo, o ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0036892-39.2019.8.19.0000 (Cível), 25-11-2019
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. TRANSPORTE DE MINÉRIO. RISCO AO MEIO AMBIENTE. PECULIARIDADES LOCAIS. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR A AGÊNCIA REGULADORA. INOCORRÊNCIA. OBSTÁCULO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, VEDAÇÃO AO EXCESSO E CONFISCO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DO DECRETO DE EXECUÇÃO OU DA APLICAÇÃO DE UMA...
... Representante: Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários - ANTF ... Representado: Prefeito do Município de Mangaratiba ... MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. TRANSPORTE DE ... MINÉRIO. RISCO AO MEIO AMBIENTE ... PECULIARIDADES LOCAIS ... -
Acórdãos nº 0034155-50.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... 193 do Estatuto dos Ferroviários (Decreto nº 35.530/59). A CPTM só é paradigma para Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e do Trem ...
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Acórdãos nº 1000152-54.2016.8.26.0589 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... FEPASA – Pretensão a reajustes concedidos aos ferroviários da CPTM em acordos e dissídios coletivos nos anos de 1999, ... para ferroviários oriundos do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e do Trem ...
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Acórdãos nº 1053210-91.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018
... 9.343/96; e do art. 193 do Estatuto dos Ferroviários (Decreto Estadual n. 35.530/59). A CPTM só é paradigma para viários oriundos do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e do Trem ...
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Acórdãos nº 1050034-12.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
... 9.343/96; e do art. 193 do Estatuto dos Ferroviários (Decreto Estadual n. 35.530/59). A CPTM só é paradigma para os oriundos do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e do Trem ...
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Acórdãos nº 1017767-84.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... , a CPTM somente seria paradigma para os ferroviários" oriundos do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande S\xC3" ...
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Acórdãos nº 1021837-47.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... FERROVIÁRIOS APOSENTADOS/ PENSIONISTAS DA ANTIGA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO ... para ferroviários oriundos do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e do Trem ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... , em tanques portáteis ou em vagões-tanques rodoviários e ferroviários ... 4 - Cada relatório será suplementado, quando necessário, por ... a) que altere substancialmente as dimensões ou capacidade de transporte do navio; ou ... b) que mude o tipo do navio; ou ... c) cuja ...
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Acórdãos nº 1023634-53.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... recebimento de abono salarial concedido aos ferroviários da CPTM por meio de Acordo Coletivo de 2012/2013. Descabimento ... paradigma para ferroviários oriundos do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e do Trem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... das aposentadorias, de modo a equipará-las ao salário dos ferroviários em atividade ... Os benefícios de aposentadoria e pensão de ... , trata-se, o embargante-apelante, de empresário do ramo de transporte rodoviário de passageiros, que afirma a construção de casa, por ele ... -
Acórdãos nº RO-922/2012-0013-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Transporte Metropolitano da ... Ferroviários, entre inativos ...
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Acórdãos nº 1035162-89.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2018
... Reajustes salariais concedidos aos ferroviários da CPTM em acordos e dissídios coletivos nos anos de 1999, 2000 e ... Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e do Trem Intra Metropolitano de ...
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Acórdãos nº 0034077-22.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... 1. Aposentados e pensionista de ferroviários da extinta FEPASA – Pedido de complementação ... paradigma para ferroviários oriundos do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e do Trem Intra-Metropolitano ...
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Acórdãos nº 1027586-40.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2019
... o ferroviário CPTM que só é paradigma para ferroviários oriundos do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São ...
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Acórdãos nº 0000774-46.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... o ferroviário CPTM que só é paradigma para ferroviários oriundos do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São ...