Tratados multilaterais
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Decisão monocrática Nº 1031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
... ão do foragido, em conformidade com a legislação nacional e em tratados bilaterais e multilaterais aplicáveis ... Nos documentos de fls ...
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Decreto nº 10.182 de 19/12/2019. Altera o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... VII - propor, implementar, acompanhar e avaliar tratados, acordos e outros atos internacionais relacionados à segurança da ... e avaliar as políticas e diretrizes globais de organismos multilaterais e participar da elaboração da posição do Governo brasileiro nestes ...
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Direito internacional e meio ambiente
... Estima-se, hoje em dia, segundo Cançado Trindade, mais de 300 tratados multilaterais e cerca de 900 tratados bilaterais dispondo sobre a ...
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Direito internacional e meio ambiente
... Estima-se, hoje em dia, segundo Cançado Trindade, mais de 300 tratados multilaterais e cerca de 900 tratados bilaterais dispondo sobre a ...
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Novos direitos e direitos humanos
... Os direitos fundamentais, a reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: notas em torno dos §§ 2º e 3º do ... Igual relevância possuem os tratados multilaterais e os pactos internacionais celebrados em 1966: o Pacto dos Direitos Civis ...
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Relações econômicas internacionais. Noções
... 4. Princípios e normas da NOEI. 5. Conteúdo econômico dos tratados internacionais. 6. Definições. 6.1. Empresas transnacionais; 6.2 ... do comércio internacional de mercadorias mediante acordos multilaterais que levam em consideração os interesses dos produtores e consumidores ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... via diplomática, segundo os procedimentos estabelecidos pelos tratados bilaterais ou multilaterais concluídos entre eles para a solução de ...
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Decisão monocrática Nº 974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis” (fls. 3-4) ... Ademais, ...
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Decisão monocrática Nº 1633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis.” ... Anoto que o Estado ...
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Decisão monocrática Nº 1077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-12-2022
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis (fl. 04) ... O Ministério ...
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Decisões Monocráticas nº 929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2019
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis ... A Procuradoria-Geral da ...
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Decisão monocrática Nº 1070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2022
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis.” (fls. 3/4) ... A ...
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Decisão da Presidência nº 811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2016
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis (fl. 4) ... Ainda se menciona que ...
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Decisão da Presidência nº 815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Diciembre de 2016
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis. ( ) 9 ... Quanto aos crimes ...
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Decisões Monocráticas nº 932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2019
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis ... Quanto aos crimes pelos quais ...
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Decisão monocrática Nº 1680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis” (fl. 04) ... Portanto, ...
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Decisão monocrática Nº 1015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis’ (fl. 04) ... O ...
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Decisões Monocráticas nº 887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis ... Afirmam, ainda, os Delegados ...
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Decisão da Presidência nº 927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis ... A Procuradoria-Geral da ...
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Decisão monocrática Nº 1694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis” ... Portanto, adequada ...
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Decisões Monocráticas nº 927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis ... A Procuradoria-Geral da ...
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Decisões Monocráticas nº 898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Enero de 2019
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis ... Afirmam, ainda, os Delegados ...
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Decisão monocrática Nº 1025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis’ (fl. 04) ... Não há ...
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Decisão monocrática Nº 1123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis’ (e-doc. 8 - fl. 04) ... O ...
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Decisão da Presidência nº 802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis. ( ... ) Quanto ao crime pelo qual ...