Tratados multilaterais
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Coordenação entre agências no âmbito dos acordos de colaboração e seus reflexos no intercâmbio de provas e na contagem de prazos prescricionais
... por meio da incorporação ao sistema jurídico interno de tratados" multilaterais como a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcion\xC3" ...
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Subpolítica Reflexiva no Contexto da Mundialização Informativa aplicada à Regulação Supranacional da Internet
Proposta - A rede mundial de computadores desponta não somente como um meio de comunicação, mas confere o caráter instrumental ao exercício de direitos, inclusive o de participação na subpolítica, de modo que passa a ser de interesse do indivíduo colocar-se como ator participativo no processo de discussão sobre a sua regulação. Nestes moldes, propõe-se a seguinte pergunta de pesquisa: é possível...
... Nacional para buscar suas fontes também fora dele: desde os tratados" multilaterais (como os que decidem integrações dos tipos Mercosul ou Uni\xC3" ... -
O Desenvolvimento do Amicus Curiae na Arbitragem Internacional de Investimentos
A legitimidade do atual modelo da arbitragem internacional de investimentos, concentrada no Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (CIRDI), tem sido amplamente criticada pela doutrina internacional por carecer de instrumentos normativos de transparência e accountability, sobretudo na exclusão da sociedade civil em temas de alta sensibilidade e polarização. Uma das...
... Em termos quantitativos, existem centenas de tratados bilaterais e multilaterais que oferecem proteção, segurança e ... -
Liberdade de expressão e o discurso de ódio
... a liberdade de expressão e o discurso de ódio são abordados, tratados e comentados no ... 1 Membro e Coordenadora dos Grupos de Trabalho e ... 6. Adesão do Brasil a tratados e acordos multilaterais, que energicamente repudiam quaisquer discriminações raciais, aí ...
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Lex mercatoria e homogeneização jurídica
Uma vez que os limites da economia ultrapassam os limites dos Estados, faz-se a separação entre Estado nacional e economia global. O direito não permanece incólume em relação a essa diferenciação, na medida em que, i) de um lado, recebe influência da pretensão espacial global da economia, que rompe com seus laços locais e, ii) de outro lado, fornece os elementos que permitem à técnica e à...
... uma espacialidade própria do direito, a espacialidade jurídica: tratados entre Estados, organizações multilaterais e supranacionais voltadas a ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ções econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais; ... VI - preços em geral e tarifas públicas ... País nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às suas competências; ... VIII - desenvolvimento da ...
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Instrumentalização do paradigma normativo ascendente do acordo de paris pelo livro de regras
A pesquisa aborda a instrumentalização do paradigma ascendente no regime internacional de mudanças climáticas, as contribuições nacionalmente determinadas (CNDs) do Acordo de Paris. Esse não apresenta detalhes do procedimento das CNDs, essas lacunas foram supridas pelo Livro de Regras de Paris. Nesse sentido, o presente estudo foi guiado pelo seguinte questionamento: como o Livro de Regras de...
... Internacional de Mudanças Climáticas pelos documentos multilaterais de maior expressão. Sustenta que atualmente o Regime é formado por ... de conformidade, sendo característica impositiva para próximos tratados ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 n.40 p.333-360 ... -
Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... São tratados e convenções, na sua maioria multilaterais, oriundos de organizações ...
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The moral harassement from the perspective of international agreements and conventions: an outrage to freedom and dignity of the worker
... O ASSÉDIO MORAL SOB A ÓTICA DOS TRATADOS ... E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS: UM ULTRAJE À ... Marcelo ... essenciais, temos que as convenções da OITsão tratados multilaterais abertos, de caráter normativo, quepodem ser ratificadas sem limitação ...
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... parceiros extrarregionais, e em eventos, processos e foros multilaterais regionais e interamericanos." (NR) ... "Art. 12. Ao Departamento de ... humanos, aos temas sociais, à democracia e aos assuntos afins tratados nos foros internacionais especializados, em especial nos órgãos da ...
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A possibilidade negocial sobre insalubridade: a lei 13.467/2017 e os princípios da progressividade, da norma mais favorável e da vedação ao retrocesso
... As convenções, por sua vez, são tratados multilaterais, também chamados de tratados-lei, “por meio dos quais as ...
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Acórdão Nº 1706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... do foragido, em conformidade com as leis nacionais ou tratados bilaterais ... ou multilaterais aplicáveis” (fl. 4) ... A Interpol ...
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Ponderações sobre a franquia de bagagens no transporte aéreo
Ponderações sobre a franquia de bagagens no transporte aéreo
... não viola os mencionados acordos internacionais.Isso, porque os tratados sobre 'céus abertos' são nada mais do que uma política avançada pelos ... , hoje, uma serie de tratados internacionais bi, pluri e multilaterais firmados entre nações. Assim, destinam-se a flexibilizar a soberania ... -
Ordenamento jurídico trabalhista
... ônomas: Constituição; leis (inclusive medidas provisórias); tratados e convenções internacionais favorecidos por ratificação e adesão ... têm atribuído o “nome de convenção aos tratados multilaterais adotados por suas assembleias e conferências” 27 ... Os tratados ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... ônomas: Constituição; leis (inclusive medidas provisórias); tratados e convenções internacionais favorecidos por ratificação e adesão ... (OIT) têm atribuído o “nome de convenção aos tratados multilaterais adotados por suas assembleias e conferências” (28) ... Os tratados ...
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Decisão da Presidência nº 988601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016
... 6 ... Adesão do Brasil a tratados" e acordos multilaterais, que energicamente repudiam quaisquer discriminaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 840355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2015
... 6 ... Adesão do Brasil a tratados" e acordos multilaterais, que energicamente repudiam quaisquer discriminaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... conformidade com a legislação nacional aplicável e/ou com os tratados bilaterais e multilaterais pertinentes” (fls. 8-11, e-doc. 11) ...
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Mudanças climáticas: os desafios do controle do direito internacional ambiental e do protocolo de kyoto em particular
Meios tradicionais de resposta a violações de obrigações internacionais não se coadunam com as necessidades no campo ambiental. Aos olhos do interesse comum perseguido por todas as partes contratantes, é mais apropriado, financeiramente ou tecnicamente, assistir o Estado em dificuldades do que pedir a responsabilidade do Estado. Na maioria dos casos, cooperação e assistência irão substituir com...
... matéria, embora relativamente nova, é abundante: mais de 500 tratados multilaterais, maior número de tratados bilaterais, milhares de ... -
Solução de litígio pode estar no exame da mecânica do tratado internacional
Solução de litígio pode estar na mecânica do tratado internacional
... representar o Estado — jus repraesentationis omnimodae —, os tratados por eles concluídos possuíam caráter quase privado, seguindo a lógica ... ções, feitas pelos depositários no caso de tratados multilaterais. O artigo 77 da Convenção de Viena de 1969 explicita, sem ser exaustivo, ... -
Os Estados controlam cada vez menos o comércio em suas fronteiras.
Os Estados controlam cada vez menos o comércio em suas fronteiras
... ércio internacional) e direito comercial uniforme, originário de tratados internacionais multilaterais ... Já o direito da integração, de grande ... -
A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... Em aditamento, cerca de 128 convenções multilaterais e 166 tratados bilaterais contêm cláusulas prevendo o recurso à CIJ ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... Por isso, muitas cidades celebraram tratados bilaterais, inclusive com a Inglaterra, no sentido de que não haveria ... humanidade, que foram objeto de muitos tratados, inclusive multilaterais, tornando inaplicáveis antigos esquemas jurídicos ... Cabe registrar, ...
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Decreto nº 11.161 de 04/08/2022. Altera o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
... e declarar eventual conflito de interesse relativo aos assuntos tratados no âmbito da CONITEC.” (NR) ... “Art. 10. Aos membros dos Comitês da ... em saúde a serem adquiridas por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Ministério da ...
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Constitucionalismo, poder judiciário e participação popular: questões levantadas por regimes populistas 199
... Acordos multilaterais, tratados internacionais ou a imposição de regras e condições por ...